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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
VI - averbar:
a) o cancelamento do protesto;
b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

DJRN 23/03/2011 - Pág. 333 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais23/03/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Entretanto, ante a redação do inc. II do art. 62 da Lei n.º 8.245 /91: Art. 62....n 911 /69 e o artigo 9º da Lei n 8935/94, INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias, juntar notificação...n 911 /69 e o artigo 9º da Lei n 8935/94, INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias, juntar notificação...

TJ-ES 12/06/2018 - Pág. 244 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/06/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 59, inc. VI, alínea “a” do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, inerente à realização...sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei8.935/94, com separação e organização...

TJ-ES 18/05/2018 - Pág. 81 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei8.935/94, com separação e organização...

TJ-ES 17/05/2018 - Pág. 84 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais17/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei8.935/94, com separação e organização...

TJ-ES 15/05/2018 - Pág. 79 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei8.935/94, com separação e organização...

TJ-ES 16/05/2018 - Pág. 78 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei8.935/94, com separação e organização...

TJ-ES 16/01/2019 - Pág. 177 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/01/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02 e os arts. 30 e seguintes do Código...sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei8.935/94, com separação e organização...

DJAL 15/08/2018 - Pág. 12 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I,...da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente....Carlos Aley Santos de Melo. o fazê-lo, com fulcro no art. 37 , da Lei8.935 /94; no art. 69, da Lei...

TJ-ES 04/05/2018 - Pág. 213 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 59, inc. VI, alínea “a” do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, inerente à realização...sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei8.935/94, com separação e organização...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 4923120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016

Decisão: A Lei8935/94 regulamentou o art. 236 e não possui efeitos retroativos, sob pena de violação ao art...O autor, contudo, objetiva a sua ascensão funcional em momento ulterior à edição da Lei n.º 8935/94,...nº 8.935 /94 e antes do art. 236 , da CRFB .

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