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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

TRF-2 30/03/2015 - Pág. 99 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Regendo a espécie, temos o art. 110 , § 2º do Estatuto dos Militares (Lei 6880 /80), que assim dispõe..., in verbis: ―Art. 110. . 110, § 2o a, do mesmo diploma legal) (...Omissis...).‖ Por essas razões, considerando estar prescrita...

TRF-3 29/04/2014 - Pág. 1169 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 110 , 2º , do Estatuto dos Militares .Analisando, então, a questão posta, vejo que referido dispositivo...legal assim estabelece:Art. 110 . . 110 , 2º , b, da Lei 6.880 /80.Assim sendo, diante de todo o exposto acima, conheço dos embargos de...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL: AC 49353520034014100 0004935-35.2003.4.01.4100

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

. 110, § 2º, do Estatuto dos Militares. Com efeito, o art. 106, II c/c 108, II, V e VI, ambos do Estatuto dos Militares, são cristalinos no sentido...Art. 110.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 271088520064047100 RS 0027108-85.2006.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2010

. 110, § 2° do Estatuto dos Militares. O Estatuto dos militares dispõe: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...]...Art. 110.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0027108-85.2006.404.7100 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

. 110 , § 2º do Estatuto dos Militares . O Estatuto dos militares dispõe: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...]...Art. 110.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0027108-85.2006.404.7100 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

. 110 , § 2º do Estatuto dos Militares . O Estatuto dos militares dispõe: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...]...Art. 110.

TJ-ES - Embargos de Declaração Rem Ex-officio ED 24900236977 ES 024900236977 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2003

POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. REFORMAEX OFFICIO (ART. 95, II, DA LEI Nº 3.196/78). INAPLICABILIDADE DO ART. 110, 2º, DO MESMO ESTATUTO LEGAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. O art. 95, II, da Lei nº 3.196/78, dispõe que a reformaex officioserá aplicada ao militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo da polícia militar. O recorrido enquadrase nessa tipificação, pois foi constatada a incapacidade do mesmo para toda e qualquer atividade laborativa. Logo, cuidando a hipótese de reforma, e não de licenciamento, dessume-se ser inaplicável o art. 110, 2º, da mencionada lei.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Rem Ex-officio ED 24900236977 ES 24900236977 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2003

POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. REFORMA EX OFFICIO (ART. 95, II, DA LEI Nº 3.196/78). INAPLICABILIDADE DO ART. 110, 2º, DO MESMO ESTATUTO LEGAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. O art. 95, II, da Lei nº 3.196/78, dispõe que a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo da polícia militar. O recorrido enquadrase nessa tipificação, pois foi constatada a incapacidade do mesmo para toda e qualquer atividadelaborativa. Logo, cuidando a hipótese de reforma, e não de licenciamento, dessume-se ser inaplicável o art. 110, 2º, da mencionada lei.

TRF-2 - Apelação AC 01825256020144025110 RJ 0182525-60.2014.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

MILITAR. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE. ÓBITO DO MILITAR. PENSÃO MILITAR PAGA COM BASE NO ART. 108 , V , C/C ART. 110 , §§ 1º E 2º , AMBOS DO ESTATUTO DOS MILITARES , A PARTIR DO ÓBITO. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DA INSPEÇÃO QUE JULGOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. 1. Pleiteia a autora a melhoria de reforma post mortem, retificação do ato que concedeu a pensão militar em razão do falecimento do militar, e pagamento das diferenças devidas a contar de 27/03/12, acrescido de juros e correção monetária. 2. Como o de cujus era portador de neoplasia maligna do encéfalo, de acordo com laudo médico emitido pelo serviço de neurocirurgia em 27/03/12, a administração militar reconheceu o direito da autora à percepção de pensão militar com proventos calculados com base no posto de Segundo-Tenente, conforme disposto no art. 106, II, c/c art. 108 , V , c/c art. 110 , §§ 1º e 2º , b, todos do Estatuto dos Militares . Todavia, tal reconhecimento só se deu a contar da data do óbito do militar. 3. De acordo com o art. 108 , § 2º , do Estatuto dos Militares , e item 26.3 da Portaria nº 1.174- MD/06, conclui-se que a declaração da enfermidade, por si só, não teria o condão de assegurar o reconhecimento do direito à reforma, haja vista que o Estatuto dos Militares é expresso ao preconizar que, para ocorrer reforma ex officio, faz-se necessário que a doença da qual o militar seja portador dê causa a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas; donde é lícito concluir que a reforma ex officio é de ser aplicada ao militar a partir da data da constatação de sua incapacidade definitiva e, não, da constatação da enfermidade, e, após homologação da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva. 4....

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...(assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª...

TRF-2 - Apelação AC 00008284620084025101 RJ 0000828-46.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA. CONDIÇÃO DE INVALIDEZ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE NO ART. 110, §§ 1º E 2º DO ESTATUTO DOS MILITARES. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE SOLDO A CONTAR DA DATA DA REFORMA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO MILITAR NA GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O autor alega que se encontrava inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, desde a data de sua reforma, uma vez que o fato gerador da reforma foi acidente em serviço. Assim, requer como consequência que a União seja condenada a pagar as diferenças, devidamente atualizadas com juros e correção monetária, existente entre o soldo de Soldado e de Terceiro-Sargento a contar de 16/09/03. 2. O autor, enquanto na ativa, ocupava a graduação de Soldado (SD) e, ao ser reformado, em 16/09/2003, por meio da Portaria nº 90/DPMM, de 27/01/04, permaneceu percebendo remuneração na graduação de SD, tendo em vista que o Termo de Inspeção de Saúde (TIS), que vincula o ato de reforma, reconheceu a incapacidade definitiva do autor, todavia, não o considerou inválido, nos termos do art. 110, § 1º do Estatuto dos Militares. 3. A Marinha do Brasil (MB) reconheceu administrativamente o direito do autor à reforma no grau superior imediato em razão de ter sido considerado inválido para todo e qualquer trabalho, conforme preceitua o art. 110, §§ 1º e 2º do Estatuto dos Militares. Todavia, a invalidez somente foi considerada a partir de 10/04/14. 4. Resta claro que o laudo pericial não reconhece o autor como inválido. Ademais, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para refutar a presunção de veracidade e legitimidade que recai sobre os atos emitidos pela Administração Militar. 5.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...Região, por unanimidade, não conhecer do apelo no tocante à expedição da carteira de identificação militar...(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc.

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