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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

TRF-2 30/03/2015 - Pág. 99 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Regendo a espécie, temos o art. 110 , § 2º do Estatuto dos Militares (Lei 6880 /80), que assim dispõe..., in verbis: ―Art. 110. . 110, § 2o a, do mesmo diploma legal) (...Omissis...).‖ Por essas razões, considerando estar prescrita...

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00081838320034025101 RJ 0008183-83.2003.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

MILITAR. AIDS. LEI6.880/80 E LEI 7.670/88. NORMAS PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE. REFORMA. INVÁLIDO. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108, V, e 110, § 1º, DO ESTATUTO DOS MILITARES C/C ART. 1º, I , C, DA LEI 7.670/88. 1. A questão central diz respeito ao direito do autor, Soldado licenciado do serviço ativo militar do Exército, ser reformado com proventos calculados com base no soldo da graduação hierárquica superior (3º Sargento), diante da constatação de incapacidade definitiva para atividades castrenses, por ser portador de Síndrome da Imunodeficiência Deficiência Adquirida - SIDA/AIDS. 2. A lei de regência, ao estender o benefício da reforma ao portador do vírus HIV, não fez nenhuma distinção entre o militar temporário e o de carreira e, como lei especial, prevalece sobre as demais disposições relacionadas ao licenciamento (Lei nº 7.670/88). 3. Para a reforma pretendida, necessária a comprovação de incapacidade definitiva para o serviço militar. Não importa o fato de o autor encontrar-se, momentaneamente, em estado assintomático da doença, ou mesmo, o fato de a moléstia não ter relação de causa e efeito com o serviço ativo militar. 4. Os militares inspecionados classificados nas categorias A3; B3 e C3, são considerados incapazes, respeitando-se as peculiaridades de cada Força (Ministério da Defesa, com base nos parâmetros do Ministério da Saúde). 5. Incontroverso, portanto, o fato de que o autor, portador do vírus HIV, está incapacitado para todo e qualquer trabalho civil e militar - inválido, concluindo-se, assim, pela procedência do pedido de reforma remunerada, com proventos calculados com base no soldo da graduação hierárquica superior (art. 108, inv. V c/c art. 110, § 1º, ambos da Lei6.880/80). 6. Remessa necessária e apelação da União improvidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar.../2011 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00081838320034025101 RJ 0008183-83.2003.4.02.5101 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010118564 RJ 2004.51.01.011856-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2009

ADMINISTRATIVO - MILITAR – REFORMA – PERICARDITE RECIDIVANTE - REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO – ARTS. 106, II, 108 , IV , 109 E 110 DA LEI 6.880 /80 – PROVENTOS PROPORCIONAIS – ARTS. 53 E 56 DO ESTATUTO – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. I - O art. 106, II, da Lei 6.880 /80 autoriza a reforma do militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, não necessitando ser considerado incapaz para todo e qualquer trabalho. II - Diante do disposto no art. 109 da Lei 6.880 /80, os militares temporários têm direito à reforma se a incapacidade for definitiva e decorrer de alguma das situações descritas nos incisos I a V do art. 108 . A doença que tem relação de causa e efeito com condições inerentes ao serviço ativo enseja a reforma, nos termos do inciso IV do art. 108 da Lei 6.880 /80. III – O autor não poderia ter sido excluído, por força do art. 106, III, do Estatuto dos Militares , porquanto ficou comprovadamente agregado por mais de 2 anos, tendo sido avaliado pela junta médica como temporariamente incapaz. IV – Não há direito aos proventos com base no grau hierárquico imediato, porque o militar não ficou impossibilitado para todo e qualquer trabalho, conforme estabelece o art. 110. V- Os proventos devem ser proporcionais ao tempo de serviço, conforme prescrevem os artigos 53 e 56 do Estatuto dos Militares . VI - Os juros de mora devem ser aplicados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. VII – Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: Data::05/08/2009 - Página::26 - 5/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200451010118564 RJ 2004.51.01.011856-4 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200351010081834 RJ 2003.51.01.008183-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

MILITAR. AIDS. LEI6.880 /80 E LEI 7.670 /88. NORMAS PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE. REFORMA. INVÁLIDO. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108 , V , e 110 , § 1º , DO ESTATUTO DOS MILITARES C/C ART. 1º , I , C, DA LEI 7.670 /88. 1. A questão central diz respeito ao direito do autor, Soldado licenciado do serviço ativo militar do Exército, ser reformado com proventos calculados com base no soldo da graduação hierárquica superior (3º Sargento), diante da constatação de incapacidade definitiva para atividades castrenses, por ser portador de Síndrome da Imunodeficiência Deficiência Adquirida - SIDA/AIDS. 2. A lei de regência, ao estender o benefício da reforma ao portador do vírus HIV, não fez nenhuma distinção entre o militar temporário e o de carreira e, como lei especial, prevalece sobre as demais disposições relacionadas ao licenciamento (Lei nº 7.670 /88). 3. Para a reforma pretendida, necessária a comprovação de incapacidade definitiva para o serviço militar. Não importa o fato de o autor encontrar-se, momentaneamente, em estado assintomático da doença, ou mesmo, o fato de a moléstia não ter relação de causa e efeito com o serviço ativo militar. 4. Os militares inspecionados classificados nas categorias A3; B3 e C3, são considerados incapazes, respeitando-se as peculiaridades de cada Força (Ministério da Defesa, com base nos parâmetros do Ministério da Saúde). 5. Incontroverso, portanto, o fato de que o autor, portador do vírus HIV, está incapacitado para todo e qualquer trabalho civil e militar - inválido, concluindo-se, assim, pela procedência do pedido de reforma remunerada, com proventos calculados com base no soldo da graduação hierárquica superior (art. 108 , inv. V c/c art. 110 , § 1º , ambos da Lei6.880 /80). 6. Remessa necessária e apelação da União improvidas....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::03/06/2011 - Página::229 - 3/6/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO...APELREEX 200351010081834 RJ 2003.51.01.008183-4 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA...

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01167531720134025101 RJ 0116753-17.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados. 2. Os militares só fazem jus à estabilidade após 10 (dez) anos de serviços prestados (art. 50, inciso IV, "a", da Lei6880/80), pelo que, antes de completado o decênio, é possível seu licenciamento ex officio, na forma do art. 121, da Lei6880/80. 3. Ausente efetiva comprovação de que o militar temporário, portador assintomático do vírus HIV, à época de seu licenciamento ex officio, encontrava-se incapaz definitivamente para o serviço militar, não merece prosperar a pretensão de reforma, com fulcro no artigo 1º da Lei 7.670/88 e nos artigos 108, V, 109 e 110 do Estatuto dos Militares. 4. Remessa necessária e apelação da União providas. Pedido inicial julgado improcedente.

Encontrado em: partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01167531720134025101 RJ 0116753-17.2013.4.02.5101 (TRF-2)

TRF-2 - Apelação AC 01342717820174025101 RJ 0134271-78.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

Consoante as informações prestadas pela Marinha do Brasil, o recorrente foi considerado Incapaz definitivamente para o SAM (Serviço Ativo da Marinha) por sofrer de "Síndrome de Klipperl-Trenanay + Angiopatia ocular, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não podendo prover a subsistência, estando total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho, de acordo com o Artigo 108 item VI da Lei 6880/80". 5. Tendo em vista que o militar foi julgado incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho em consequência de enfermidade sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, nos termos do artigo 108, VI, da Lei 6880/80, não há como aplicar o disposto no artigo 110, do Estatuto dos Militares, sendo certo que a enfermidade da qual é portador não se encontra inserida 1 no rol das doenças elencadas no inciso V da Lei 6880/80, inexistindo lei que enquadre a doença, razão pela qual não faz jus o militar reformado à alteração do fundamento de sua reforma, tampouco à remuneração com base no soldo de grau hierárquico superior. 6. Afigura-se incensurável a sentença impugnada, na medida em que não restou configurada a prática de ato ilegal por parte da Administração Militar. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ex vi do § 11 do artigo 85, do CPC/2015, devendo a exigibilidade permanecer suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...ALCIDES MARTINS Desembargador Federal Relator 2 5ª TURMA ESPECIALIZADA 17/09/2020 - 17/9/2020 Apelação...AC 01342717820174025101 RJ 0134271-78.2017.4.02.5101 (TRF-2) ALCIDES MARTINS

TRF-2 - Apelação AC 00239848720134025101 RJ 0023984-87.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSTO ACIMA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a União a reformar o apelado, ante o reconhecimento de sua incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, nos termos do art. 108, V, da Lei6.880/80. Não acolhimento do pleito de danos morais. 2. Nos termos dos artigos 106 a 110, da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma. Se o militar se tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho em virtude de doença que guarde relação de causa e efeito com o serviço castrense, deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei6.880/80. 3. Quando a moléstia, a despeito de tornar o militar incapaz para qualquer atividade, não tiver relação de causa e efeito com o serviço castrense, somente fará jus a reforma em grau hierárquico superior se for acometido por alguma das doenças especificadas no art. 108, V da Lei 6880/80. 4. Caso no qual os elementos dos autos, bem como o laudo pericial, apontam que o demandante é portador de alienação mental, doença especificada no art. 108, V da Lei 6880/80, encontrando-se incapacitado para exercer qualquer atividade profissional. Nessas circunstâncias, a teor dos arts. 108, V e 110, §1º da Lei 6880/80, faz jus à reforma em posto acima. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o tema foi devolvido a esta Corte por efeito do reexame necessário. Como critérios para identificação da ocorrência de sucumbência recíproca devem ser considerados o número de pedidos, a estimativa econômica do total reclamado e as vantagens reconhecidas. 6....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2 5ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00239848720134025101...RJ 0023984-87.2013.4.02.5101 (TRF-2) RICARDO PERLINGEIRO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18092 RS 89.04.18092-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1990

REFORMA MILITAR. LEI 6880 /80. 1. NÃO E NECESSARIO QUE HAJA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O SERVIÇO MILITAR E A DOENÇA PSIQUICA SOBREVINDA A INCORPORAÇÃO; 2. O QUADRO PATOLOGICO DO APELADO INICIOU-SE QUANDO O MESMO PRESTAVA O SERVIÇO MILITAR; 3. SENDO O APELADO CONSIDERADO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL, DEVE ELE SER REFORMADO NA FORMA PREVISTA PELO ART. 110 DA LEI 6880 /80 ( ESTATUTO DOS MILITARES ); 4. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA INTEGRALMENTE.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 08/08/1990 - 8/8/1990 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 110 ART- 111 INC-3 NECESSIDADE..., REFORMA MILITAR, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, ALIENAÇÃO MENTAL, OCORRENCIA, PERIODO, POSTERIORIDADE..., INCORPORAÇÃO, SERVIÇO MILITAR.MILITAR, REFORMA APELAÇÃO CIVEL AC 18092 RS 89.04.18092-9 (TRF-4) PEDRO...

TRF-2 - Embargos Infringentes EI 00118312720104025101 RJ 0011831-27.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121 , DA LEI6.880 /80. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 57.654 /1966. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei nº 4.375 /64 ( lei do servico militar ), regulamentada pelo Decreto nº 57.654 /66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, a e 121, I e § 3º, da Lei6.880 /80. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111 , I e II , da Lei6.880 /80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110 , § 1º , da Lei6.880 /80. 5.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Embargos Infringentes EI 00118312720104025101...RJ 0011831-27.2010.4.02.5101 (TRF-2) RICARDO PERLINGEIRO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 24053 RS 94.04.24053-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1996

MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ESTATUTO DOS MILITARES .LEI- 6880 /80, ART- 110 , PAR-1 . O militar reformado por cardiopatia grave tem direito de receber proventos na graduação imediatamente superior , na forma do PAR-1 do ART-110 da LEI- 6880 /80, se resulta comprovado a sua impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 13/11/1996 PÁGINA: 87395 - 13/11/1996 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 110 PAR...-1 ART-106 INC-2 ART- 108 INC-5 REFORMA, MILITAR, SARGENTO, DECORRÊNCIA, INCAPACIDADE DEFINITIVA, SERVIÇO...REMESSA EX OFFICIO REO 24053 RS 94.04.24053-2 (TRF-4) JOÃO SURREAUX CHAGAS

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