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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 110 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 110. A garimpagem, a faiscação ou a cata, dependem de permissão do Govêrno Federal, não cabendo outro ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias federais ao que pretender executar êsses trabalhos.
§ 3º Ao garimpeiro matriculado será fornecido Certificado de Matrícula, do qual constará seu retrato, nome, nacionalidade e enderêço, e que valerá como documento oficial para o exercício da atividade na zona nêle especificada.

DJGO 28/09/2018 - Pág. 1263 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE CUSTAS POSTAIS PARA QUE SEJA CUMPRIDA DETERMINAÇÃO EM DECISÃO DE FLS. 110...GO 98, 3 DO CODEX PROCESSUAL. ANOS (ART. 25, II, DO DECRETO N 62.934/68, RENOVANDO-SE HA MAIS DE 14 ANOS, BEM COMO AS INUMERAS GUIAS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20626168920148260000 SP 2062616-89.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: Aduz também que está cumprindo o disposto no artigo 38 do Decreto 62.934 /68 (Regulamento do Código de.... 25 do ADCT teria revogado o procedimento judicial disposto no art. 38 do Decreto 62.934 /68....nº 227 /67 e Decreto 62.934 /68 Antinomia de normas resolvida em favor da norma especial Artigo 133...

DOU 03/02/1976 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1976Diário Oficial da União
na 62.934/68. ozoirantepedido de papou:toe.). 808.160/72 • Cia. de reueoioa ao É•o ou& - u.-17,00 xinarlig &rap gasPIC110...ARGILA, no OluoLat-oio- ,da RESENDR, Eistaao ao de icuitittostV.4.. 12 JANEIRO., foroulado por MOREMO o 1,10AGOI...

DJSP 17/12/2013 - Pág. 513 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 38 § 1º do Decreto62.934 /68), nomeio Roberto Benedito Requena Juvele (tel 3951-9136)....62.934 /68). 3. Ciência ao Promotor de Justiça (art. 38, § 2º, do Decreto62.934/68 c.c. art. 27 , inciso VII , do...

DOU 20/10/1976 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/1976Diário Oficial da União
. 31, inc 4 So 1 do Regulamenta do Código de Mineração, aprova-9. do pelo Decreto n 62.934-68....a multa ' imposta aquela Empresa por despacho de 10-9-74, publicado no Diária Oficial cia Uniáo de 1-..., - aprovado pelo Decreto n9 62.934-68.

DJSP 02/03/2010 - Pág. 698 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 38 , § 1º do Decreto62.934 /68), nomeio Roberto Benedito Requena Juvele (tel. 39519136)....Ciência ao Promotor de Justiça (art. 38, § 2º, do Decreto62.934/68 c.c. art. 27 , inciso VIII , do...Adv: Victor Athie OAB/SP 110.111 Processo nº 19996103036054.

DOU 13/12/1974 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/1974Diário Oficial da União
(Decreto 58.400/56). A ma-teria em exame esta disciplinada pelo art.' 110, do Regulamento do Cedigo de Mineração, baixado...com o Decre to n4 62.934/68. nos seguintes termos: 'Art. 110 A garimpagem, a faiscação e a cata depencleede...

DJSP 08/02/2019 - Pág. 505 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ficando nomeados depositários os executados, intimando-se CLÁUDIO, na pessoa de seu procurador (fls. 110...nº 227/67 e artigos 37 e 38 do Decreto62.934/68. Vejamos: “Art. 37.

DJRJ 12/05/2015 - Pág. 835 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/05/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Cite-se com as observações do art. 277 e 278, caput, ambos do CPC . Intimem-se as partes. Após, ao perito sobre fls. 106/110. nº 62.934/68, que regulamentam o procedimento do artigo 27 do Decreto-Lei nº 227 /67, e EXTINGO O PROCESSO...

DJSP 02/05/2017 - Pág. 3159 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Brasil SA - Feito nº 2014/001178Fls. 144/145: Por ora, cumpra-se a parte autora o despacho de fl. 110...nº 227/67 ( Código de Mineracao ), e 38, do Decreto62.934/68 - Titular do alvará, que se mantém.... 98 , § 3º, do CPC ).Com o trânsito em julgado, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita...
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