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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 111 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 111 - As emprêsas a que se refere o artigo anterior distribuirão, obrigatóriamente, aos seus empregados, na forma da lei federal, quota de participação nos lucros verificados em balanço.
Parágrafo único - Na ausência daquela legislação, a quota de participação será distribuída, conforme dispuserem os atos constitutivos das emprêsas referidas neste artigo, os quais para êsse fim serão reformados.

DJBA 13/04/2018 - Pág. 111 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/04/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005..... 1.035 , do Código de Processo Civil de 2015 , correspondente ao art. 543-A, § 5º do Código de Processo..., § 2º, do Código de Processo Civil 2015 e no art. 320, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de...

DJBA 03/04/2011 - Pág. 111 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Considerando as mudanças perpetradas pela Emenda Constitucional de nº 66 /2010, a qual modificou o parágrafo...o presente processo com fulcro no art. 269 , III , do CPC . o presente processo com fulcro no art. 269 , III , do CPC .

DJBA 02/04/2011 - Pág. 111 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Considerando as mudanças perpetradas pela Emenda Constitucional de nº 66 /2010, a qual modificou o parágrafo...o presente processo com fulcro no art. 269 , III , do CPC . o presente processo com fulcro no art. 269 , III , do CPC .

DJBA 04/04/2011 - Pág. 111 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Considerando as mudanças perpetradas pela Emenda Constitucional de nº 66 /2010, a qual modificou o parágrafo...o presente processo com fulcro no art. 269 , III , do CPC . o presente processo com fulcro no art. 269 , III , do CPC .

DJBA 08/08/2013 - Pág. 252 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/08/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
de acordo com a Emenda Constitucional n. 66 /2010, subordinando-se, todavia, a eficácia real da partilha...de acordo com a Emenda Constitucional n. 66 /2010. 12 - A divorcianda não fará alteração no seu nome...de acordo com a Emenda Constitucional n. 66 /2010. 11 - A divorcianda voltará a usar o nome de solteira...

DJBA 06/05/2011 - Pág. 111 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/05/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Considerando as mudanças perpetradas pela Emenda Constitucional de nº 66 /2010, a qual modificou o parágrafo.... 226 , § 6º da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010 e, por consequência...declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , III do CPC ....

DJBA 02/09/2010 - Pág. 111 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/09/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
Considerando as mudanças perpetradas pela Emenda Constitucional de nº 66 /2010, a qual modificou o parágrafo.... 226 , § 6º da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010 e, por consequência...declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , III do CPC ....

DJBA 15/03/2016 - Pág. 269 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/03/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Carmem Lucia Santos Pinheiro PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS.... 12 da Lei Federal 1.060 /50. do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava...

DJBA 12/09/2013 - Pág. 111 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/09/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Com advento da Emenda Constitucional nº 66 , publicada no dia 14 de de julho de 2010, não mais necessário...Por consequência, extingo o feito com resolução de seu mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do...Com advento da Emenda Constitucional nº 66 , publicada no dia 14 de de julho de 2010, não mais necessário...

DJBA 01/09/2014 - Pág. 111 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/09/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos do art. 10, inciso I, da Resolução nº 05/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que...Nos termos do art. 10, inciso I, da Resolução nº 05/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que...Saliento, a propósito, que, com a Emenda Constitucional nº 66 /2010, que deu nova redação ao artigo 226...
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