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Legislação direta

Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

TRT-6 28/03/2019 - Pág. 1125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
pena de afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal/88 ("ninguém será privado da liberdade ou de...teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa do Consumidor (art.... 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária...

TRF-3 03/07/2019 - Pág. 4538 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
V - Essa Súmula firmou interpretação a respeito da aplicação do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91,...ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1%...ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art....

TRT-5 31/07/2020 - Pág. 1125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais31/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
A propósito, o Código de Processo Civil subsidiariamente aplicado, prescreve: Art. 687 - A habilitação.... 1° da Lei n.º 6.858/80 c/c inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90. Assim, tendo em vista o que dispõem as Leis n.º 6.858/80, 8.036/90, 10.406/02 e 13.105/15, conforme acima...

TRF-3 22/06/2020 - Pág. 1125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da citação na ordemde 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à.../2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....

DJSP 18/08/2009 - Pág. 1564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
converto o julgamento em diligência para o fim de determinar à parte autora com fundamento no § 5º, do art...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406...10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 1125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei nº 8.213/91 remete ao art. 49 do mesmo.... 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...

DJSP 17/11/2009 - Pág. 1930 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SP 179616 - ADV SILVIA ANTONINHA VOLPE OAB/SP 267757 56. 400.01.2009.006402-5/000000-000 - nº ordem 1125...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...10.406/02, C.C.)

TJ-SP - Apelação : APL 30691020088260374

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

10.406/02 - Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição de crédito estampado em...10.406 /02. , prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art...

TRF-3 01/04/2019 - Pág. 1606 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
V - Essa Súmula firmou interpretação a respeito da aplicação do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91,...da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após,.../2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50057020108260319 SP 0005005-70.2010.8.26.0319

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

. 406 da Lei10.406/02 com o mesmo termo 'a quo'”, bem como a pagar “a título de multa, os respectivos.... 406 da Lei10.406/02 com o mesmo termo 'a quo'. . 12, da Lei nº 1.060/50.

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