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Legislação direta

Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4172796

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/1998

Por tais motivos, afirmou que o contrato seria nulo de pleno direito, a teor do artigo 1125 do Código...VOTOS O Senhor Desembargador JOSÉ DILERMANDO MEIRELES - Relator Invocando o art. 1125 do Código Civil...O pedido de nulidade do contrato fundamentou-se no art. 1125 do Código Civil , ao argumento de que nulo...

DJSC 13/06/2012 - Pág. 580 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/06/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, da Lei n. 6.404 /1976 com alteração da Lei n. 10.303 /2001 c/c art. 2.028 do Código Civil ; art. 206...autora o dos arts. 115 , 1125 e 1300 , todos do Código Civil de 1916 ; art. 162 , do Código Comercial...ambos do Código de Defesa do Consumidor ; art. 1125 , do Código Civil de 2002; arts. 121 , 122 e 170...

DJSC 13/06/2012 - Pág. 575 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/06/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, da Lei n. 6.404 /1976 com alteração da Lei n. 10.303 /2001 c/c art. 2.028 do Código Civil ; art. 206..., todos do Código Civil de 1916 ; art. 162 , do Código Comercial ; arts. 127 , 128 , 458 , II e III...; art. 1125 , do Código Civil de 2002; arts. 121 , 122 e 170 , todos da Lei n. 6.404 /1976 e arts. 5º...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90787545620078260000 SP 9078754-56.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

A r. sentença está correta e deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, como autorizam o art...O Código de Defesa do Consumidor não vai ao ponto de tutelar essa situação, desde que não tenha havido...A hipótese do art. 1125 do Código Civil revogado ou do art.489 do vigente Código concretizar-se-ia caso...

TJ-SP - Apelação : APL 9078754562007826

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

A r. sentença está correta e deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, como autorizam o art...O Código de Defesa do Consumidor não vai ao ponto de tutelar essa situação, desde que não tenha havido...A hipótese do art. 1125 do Código Civil revogado ou do art. 489 do vigente Código concretizar-se-ia caso...

DJSC 13/06/2012 - Pág. 570 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais13/06/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
, da Lei n. 6.404 /1976 com alteração da Lei n. 10.303 /2001 c/c art. 2.028 do Código Civil ; art. 206...e 1300 , todos do Código Civil de 1916 ; art. 162 , do Código Comercial ; arts. 127 , 128 , 458 , II...Consumidor ; art. 1125 , do Código Civil de 2002; arts. 121 , 122 e 170 , todos da Lei n. 6.404 /76....

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 187787020188160000 PR 0018778-70.2018.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

ART. 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO AGRAVANTE E SEM REGISTRO..... 1.225, VII, do Código Civil, é necessário o prévio registro, consoante determina o art. 1.417 do mesmo...(Código Civil comentado.

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2007205220 SE (TJSE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009

A., em violação ao art. 1125 do Código Civil ; c) cobrança de juros de inadimplência em valores superiores...no ajuste contratual; d) necessidade de relativização do pacta sunt servanda; e) aplicabilidade do Código...Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO...

DJSP 16/08/2013 - Pág. 1812 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Defiro a prática dos atos processuais nas hipóteses previstas no artigo 172 , § 2º , do Código de Processo...Civil . . 1125 do Código Civil ., que a cláusula penal é excessiva e que não há usurpação da marca....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00187787020188160000 PR 0018778-70.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

ART. 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO AGRAVANTE E SEM REGISTRO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0018778-70.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.11.2018)

Encontrado em: ART. 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO AGRAVANTE E SEM REGISTRO..... 1.225, VII, do Código Civil, é necessário o prévio registro, consoante determina o art. 1.417 do mesmo...(Código Civil comentado.

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