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Legislação direta

Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

TRT-6 28/03/2019 - Pág. 1125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa...do Consumidor (art. 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação...

TRF-3 03/07/2019 - Pág. 4538 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240...Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na...ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art....

TRF-3 22/06/2020 - Pág. 1125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (...atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir...razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960...

TRT-5 31/07/2020 - Pág. 1125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais31/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
A propósito, o Código de Processo Civil subsidiariamente aplicado, prescreve: Art. 687 - A habilitação...Aliás, reza o Código Civil subsidiariamente aplicado: “Art. 1.845 -São herdeiros necessários os descendentes.... 1° da Lei n.º 6.858/80 c/c inciso IV, do art. 20, da Lei n.º 8.036/90.

TJ-PA - Apelação APL 00003547820118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

In casu, os arts. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 e 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 da Lei 8 .036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 dob6 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórciob7 passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas....

DJSP 17/11/2009 - Pág. 1930 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . . 463 , I , c.c. art. 535 , I , ambos do Código de Processo Civil , acolho os embargos de declaração...

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 1125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei nº 8.213/91 remete ao art. 49 do mesmo.... 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...

TJ-SP - Apelação : APL 30691020088260374

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

, sob a égide da Lei 10.406/02 - Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição de...Civil de 1916 , e outros em 25 de novembro de 2003, sob égide da Lei 10.406 /02....Civil , art. 206 , § 5 , I )" No que pertine aos cheques emitidos em dezembro de 2000, aplicando-se,...

TRF-3 01/04/2019 - Pág. 1606 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (...atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir...à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960...

DJMT 11/01/2011 - Pág. 275 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais11/01/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767 , I E 1768 , II , DO CÓDIGO CIVIL , LEI 10.406/02.PARA..., NA FORMA DO ART 3º II , DO CÓDIGO CIVIL E NOMEIO-LHE CURADORA PLENA A REQUERENTE, BIANKA KARINE MARIN..., QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NA FORMA DO ART. 1.187 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVAR...
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