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Legislação direta

Artigo 113 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 113 - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:
I - manter a vigilância do prédio do Departamento;
II - executar os serviços de telefonia;
III - em relação à portaria e limpeza;
a) atender ao público em geral;
b) executar serviços de limpeza;
c) zelar pela guarda e uso dos materiais de limpeza;
IV - em relação à manutenção;
a) conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas e as de comunicações;
b) promover a revisão e o conserto dos aparelhos elétricos, máquinas e equipamentos em geral;
c) providenciar a execução dos serviços de serralheria, marcenaria, carpintaria e pintura em geral;
d) providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas;
V - em relação a copa:
a) efetuar os serviços de copa;
b) programar e preparar os expedientes relativos a aquisição de mantimentos;
c) zelar pela guarda e uso dos mantimentos;
VI - por meio do Setor de Comunicações Administrativas:
a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;
b) informar sobre a localização de processos e papéis;
c) expedir e arquivar papéis e processos;
d) expedir certidões;
VII - por meio do Setor de Transportes:
a) manter registros dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente e a distribuição por subfrotas;
b) elaborar estudos sobre: alteração das quantidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas; criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais; conveniência de seguro geral;
c) instruir processos, em especial aqueles relativos a: autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais, autorização para servidor usar em serviço público e mediante remuneração, carro de passageiros de sua propriedade;
d) prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração de transportes própria.
Parágrafo único - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso VII são os seguintes:
1 - manter cadastro: dos veículos oficiais; dos veículos dos servidores autorizados a prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária; dos veículos locados em caráter não eventual;
2 - providenciar o seguro obrigatório de responsabilidade civil e se autorizado, o seguro geral;
3 - elaborar estudos sobre: distribuição de veículos pelos órgãos detentores e pelos usuários; substituição de veículos oficiais;
4 - verificar periodicamente o estado dos veículos oficiais;
5 - providenciar a manutenção dos veículos oficiais;
6 - providenciar o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;
7 - distribuir os veículos oficiais pelos usuários;
8 - guardar os veículos oficiais;
9 - realizar o controle do uso e das condições dos veículos;
10 - elaborar escalas de serviço;
11 - controlar a freqüência dos motoristas;
12 - providenciar a execução de serviços de reabastecimento, lavagem e lubrificação;
13 - providenciar a execução de serviços de manutenção das baterias, pneumáticos, acessórios e sobressalentes.

DOSP 10/08/1979 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76, JUNTO A ATPCE, SMI PREJUIZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, POR 60 DIASA PARTIR...O DIRIGENTE DA ESCRITURARIA SQC-II DEC. 7510-76 ART.. 7.O A PARTIR (LE 14-7-79 -A ESCALA PUBLIC]DA NO...DEC. 75.10-76 ART. 7.O * INCISO VIII OBS.: A VIGORAR A PARTIR DE 14-7-79 TORNANDO SEM EFEITO A ESCALA...

DOSP 14/01/1977 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
7.510 76 ADICIONAIS CONCEDI-DOS E ENCAMINHADOS A DSD PARA FINS * NOME R. DE BOTUCATU, PRESTAR SERVICES JUNTO A DECRETO 7.510 76 ALLARA NO PERIODO DE 17TLL A 01,12.76, RUIR FRANCISCO...DECRETO 7.510 76 ALLARA NO PERIODO DE 17TLL A 01,12.76, SUTTIGAS SERAPIS REFERA A GRATIFICACAO CIO 7.509...

DOSP 28/02/1976 - Pág. 49 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/02/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO E DO INTERIOR COMUNICAM AOS DIRETORES REGIONAIS DE EDUCACAO O QUE SE SEGUE: 1) A COMNPETENCIA DO...52.324/69 NAO COLIDE COM O DECRSO 7510/76 QUE E ENLSON A RESPEITO 4) A CRIACAO E SUPRESSAO, FICAM, POR...DO SAO CARLOS ATUAL DE.

DOSP 08/07/1977 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
.142- 143 146- 154 156 158 E 159, PELA UNICA CITTACAO E P0R TER ATENDIDO AS NORMAS TIN EDITAL OS ITENS 113...,AO PAUL.O, LA, CPP-II PADRAO CD-9-B. DA EPG "PROF. FORAM CONCEDIAS ADICIONAIS (0'/): NOS TERMOS DO ARTIGO 127 (LA LEI 10:261168; SEXTA PARTE NOS TERMOS DO ART...

DOSP 27/03/1979 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONCEDENDO, DE ACORDO COM O ARTIGO 136, RISO II, ADIMEA *M* DO DECRETO 7.510-76, E NOS TERMOS DO ARTIGO...D;RESO N-O 189 ARTIGO 144 DO DECRETO 7.510-76, AUTORIZO DE 1979). 28279, RETIFIANDO PORTARIA EM NOME...C(LJVL)(.,]TO *::PR ARTIGO 144 DO DECRETO 7.510-76, AUTORIZO DE 1979). 28279, RETIFIANDO PORTARIA EM...

DOSP 25/05/1985 - Pág. 39 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 35 DA LEI 500/ 74, ALTERADO PELO ART. 203 DA Z.C. 180/78 E DECRETO N4 14.673/*, OE EE EAB O, A P*R...7.510/76. 7.510/76.

DOSP 14/04/1977 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAUTO, SITUADA A AVENIDA SAO PAULO, SLANO E ENTIDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, TENDO COMO J OBJETIVO...ACORDO COM O ART, ZGO 13TH INCISO II, ALINEA *IN* DO DECRETO 7.510-76 O NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO...RUFINOA *',** DIN DMLO 7.510I76: AM(LI MARIA MAVER CEFINT R0 N. 2. 922. *1:1*I - PRORR I QM-PP-TT PABGIR-DRA...

DOSP 05/11/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC.

DOSP 02/04/1980 - Pág. 58 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
SQF-II - TABELA 1 QSE DECRETO '7.510 76. 79 - EFPG."PRCFA. 76. *0 - EFPG. 7.510-76.

DOSP 24/11/1982 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
ELOSUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., RUA LABATUT, 532, SAO PAULO, S. P.. 7510/76, COM FUNDAMENTO NAS DELIBERACOES DO CEE 33272 E 18/78 E A VISTA; ONDE SE LE: ARTIGO 2. * ESTA...7510/76, A ADJUDICACAO DA COMISSAO JULGADORA DE LICITACES REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 01/82 PROCESSAUDE...