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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 113 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 113. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98.
§ 1º O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 (cinco) anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111 .

RPI 07/02/2017 - Pág. 141 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/02/2017Revista da Propriedade Industrial
da Lei 9279/96. da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.

RPI 24/04/2019 - Pág. 82 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/04/2019Revista da Propriedade Industrial
da Lei 9279/96. da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.

RPI 25/04/2017 - Pág. 84 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/04/2017Revista da Propriedade Industrial
da Lei 9279/96. da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.

RPI 13/03/2018 - Pág. 289 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/03/2018Revista da Propriedade Industrial
da Lei 9279/96. da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.

RPI 20/08/2019 - Pág. 321 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais20/08/2019Revista da Propriedade Industrial
. 113 § 2º). da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.

RPI 16/04/2019 - Pág. 117 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/04/2019Revista da Propriedade Industrial
. 113 § 2º). da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.

RPI 26/12/2017 - Pág. 223 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/12/2017Revista da Propriedade Industrial
. 113 § 2º). da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.

RPI 26/06/2018 - Pág. 326 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/06/2018Revista da Propriedade Industrial
da Lei 9279/96. da Lei 9279/96. Procurador (es): : Vandré Cavalcante Bittencourt Torres. (11) BR 30 2015 002754-1 Código 41 - Nulidade...

RPI 13/08/2019 - Pág. 113 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/08/2019Revista da Propriedade Industrial
[1] O relatório e a reivindicação deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, conforme art.... 101 da Lei 9279/96. . 101 da Lei 9279/96.

RPI 11/04/2017 - Pág. 168 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/04/2017Revista da Propriedade Industrial
. 113 § 2º). da Lei 9279/96. da Lei 9279/96.