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Legislação direta

Artigo 114 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00118859620028190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2006

Lei 5988 /73 que Foi integralmente revogado, salvo o art. 17 , de modo especifico, pelo art. 114 da nova lei de direitos autorais (Lei 9610 /98), que teve o dispositivo vetado. Legitimidade do ECAD. Inteligência dos arts. 97 . 98 e 99 , § 2º da Lei 9610 /98. Prova da sonorização indevida do ambiente de pequeno bar de apenas oito mesas, constituido como ME e que apresenta testemunha idônea de que tal sonorização não ocorre, que compete ao ECAD (333, I , CPC ). Prova que há de ser consistente e robusta. Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91787107420098260000 SP 9178710-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

PROPRIEDADE INTELECTUAL - direitos autorais - ação de busca e apreensão c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sentença de improcedência - irresignação dos autores que buscam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em razão da ausência de autorização expressa para inserção em cd da música "Vida de peão" - art. 68 da Lei 9.610/98 que estabelece que a autorização do autor ou titular de obras, composições musicais, deve ser prévia e expressa - Indenização pelos danos materiais devida e que deverá ser quantificada em sede de liquidação de sentença, considerando-se o número de Cds vendidos, atribuindo aos autores 1/14 do valor de vendagem - precedentes deste tribunal - indenização pelos danos morais que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta - obrigação que cabe somente a gravadora, visto que ela obrigou-se contratualmente a obter os direitos autorais das obras musicais - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

DJGO 12/07/2011 - Pág. 1102 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/07/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
A DIREITOS AUTORAIS NOS MESES DE DEZEMBRO/2003 A ABRIL/2007, NO ' VALOR DE RS 46.114,69 ACRESCIDAS DE...DETERMINO AINDA NA FORMA DO ART 105 DA LEI 9610/98 A SUSPENSAO IMEDIATA DE QUALQUER EXECUçãO DE OBRAS...A APELAçã O SERá INTERPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SEGUNDO DISPõE O ART. 508 , DO CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1207008720055030109 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

Se o contrato de cessão de imagem decorreu do contrato de trabalho havido entre as partes, resulta incólume o art. 114 da CF/88. Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA Os reflexos foram deferidos porque, no rol de pedidos de fl. 27 , o reclamante reportou-se ao item I, da petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Não conhecido. DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO. EMPRESA INTERPOSTA. CRIAÇÃO. FRAUDE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. O acórdão recorrido, constatando a existência de fraude ao cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais, ante a simulação bilateral praticada pelas partes, considerou inválido , com fulcro no art. 9º da CLT, o negócio jurídico ajustado - criação de empresa interposta para pagamento de direito de imagem. Nesse passo, constata-se que não houve o prequestionamento do teor dos arts. 5º, XXVIII, a, da CF/88 e 87 da Lei 9.615/98 nem da Lei9.610/98. O art. 9º da CLT visa exatamente a coibir qualquer tentativa de burla aos princípios e preceitos consagrados pela Consolidação das Leis do Trabalho . Não conhecido. ATLETA PROFISSIONAL. LEI Nº 9.615/98. CLÁUSULA PENAL. EXTENSÃO. A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei Pelé é cabível apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho de própria vontade. Não se aplica ao empregador, uma vez que o objetivo da norma foi resguardar a entidade desportiva, evitando ruptura contratual promovida unilateralmente pelo atleta que já havia sido formado e treinado à custa do investimento do Clube. Precedentes da Corte. Conhecido e provido, no particular. MULTA DO ART. 479 DA CLT. Contrato a termo. Não demonstrada a violação do art. 479 da CLT nem divergência jurisprudencial. Não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01631184320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

Lei 9.610 /98. Reprodução de obra fotográfica originalmente criada para utilização em Long Play - LP, em Compact Disc - CD, sem autorização do Autor. Inocorrência de prescrição, porquanto, a regra a ser aplicada é a do art. 205 , do Novo Código Civil . Veto ao art. 119, da Lei 9.610 /98, que não importou na vigência do prazo previsto na Lei 5988 /73, a qual foi revogada, expressamente, pelo art. 114 , da LDA , excetuado, expressamente, o artigo 17 e seus §§ 1º e 2º. A Autorização dada pelo Autor para veiculação das fotografias de sua autoria no LP "Verde Que Te Quero Rosa" não alcança sua utilização no CD, do mesmo título. Rol de utilização das obras elencadas no art. 29 , da lei 9.610 /98, meramente exemplificativo, ante a constante evolução tecnológica da qual se originam novas possibilidades de sua utilização. Por serem as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas independentes entre si, a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. Inteligência do art. 31 , da LDA . Por sua vez, o art. 49, V, do mesmo diploma legal, determina que a cessão dos direitos do autor somente ocorrerá com relação às modalidades existentes no tempo da contratação. Interpretação restritiva dos negócios derivados de utilização de obras preceituada no art. 4º , da LDA , levando os contratos a conter previsão expressa acerca das diversas formas de veiculação existentes à época da contratação. Dano Patrimonial configurado. Pleito de indenização por danos morais embasado nos incisos IV e V, da LDA . As alterações que não sejam suficientes para atentar contra a essência ou a dignidade da obra, sendo incapazes de prejudicar ou investir contra a honra ou a reputação do autor, descaracterizam a hipótese de dano moral. Agravo Retido desprovido. Apelação parcialmente provida....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00419696120168160018 PR 0041969-61.2016.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

(TJPR - 353703-9, Relator: LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, Data Julgamento: 28/09/2006, data do DJe 27/10/2006) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, VII, DA LEI9.610/98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - DEVER DE INDENIZAR -DA LEI9.610/98 QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO EQÜITATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO (ART. 5º, VII, DA LEI 9.610/98). DANO MATERIAL CARACTERIZADO..... 7º, VII, DA LEI9.610/98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.... 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, -...

TJ-SP - Apelação APL 9178710742009826 SP 9178710-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

PROPRIEDADE INTELECTUAL - direitos autorais - ação de busca e apreensão c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sentença de improcedência - irresignação dos autores que buscam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em razão da ausência de autorização expressa para inserção em cd da música "Vida de peão" - art. 68 da Lei 9.610 /98 que estabelece que a autorização do autor ou titular de obras, composições musicais, deve ser prévia e expressa - Indenização pelos danos materiais devida e que deverá ser quantificada em sede de liquidação de sentença, considerando-se o número de Cds vendidos, atribuindo aos autores 1/14 do valor de vendagem - precedentes deste tribunal - indenização pelos danos morais que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta - obrigação que cabe somente a gravadora, visto que ela obrigou-se contratualmente a obter os direitos autorais das obras musicais - Sentença reformada.Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7045641920178070000

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

Nº 5988/73, e 28 da Lei 9610/98 e também artigos 30 e 35 da Lei Nº 5988/73, 29 e 31, da Lei9610/...e 31, da Lei9610/98, considero demonstrado o fundamento relevante/? Nº 5.988/73; e ainda artigos 22, 28, 29 e 31, da Lei9610/98, prestigiando o disposto no art. 5º...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00102112320178160182 PR 0010211-23.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

Por sua vez, demonstrada a utilização de uma obra autoral sem autorização ou indicação do autor, a indenização pelo dano moral é presumida, nos termos dos artigos 24 e 108 da Lei n. 9610/1998. 8. Outrossim, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98.” (AgInt no REsp 1457774/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) 9. Veja-se a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. USO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Restou incontroverso nos autos o uso do trabalho fotográfico do recorrente, pelas recorridas, sem autorização do autor e sem citação da autoria. Tal conduta viola o disposto no artigo 24 da Lei 9.610/98, e causa dano moral, que comporta indenização. (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0042325-83.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 06.10.2016 10. Nesse sentido, como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, no arbitramento do indenizatório, é necessário cuidadoquantum para que o valor, por um lado, se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: i) reparatória, face ao ofendido; ii) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor. Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso, a exemplo da situação econômica das partes e o grau de culpa de cada um. 11....

Encontrado em: dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art.... 7º, da Lei 9.610/98.” Tal conduta viola o disposto no artigo 24 da Lei 9.610/98, e causa dano moral, que comporta indenização...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00179891620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

Art. 5º , XXVII CRFB/88 . Improcedência do pedido. ECAD. Legitimidade conferida pelo artigo 99 , § 2º , da Lei 9.610 /98 para promover a arrecadação em nome dos autores filiados. É devido, nos moldes estabelecidos pelo competente órgão de fiscalização, o pagamento dos direitos autorais pela reprodução pública de obras literárias, artísticas e científicas. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que o intérprete seja o autor das obras, não estará o produtor do evento eximido dessa obrigação (REsp.1.363.553/SC, REsp. 1.207.447/RS e REsp. 1.114.817/MG). Base de cálculo. Cobrança que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e boa-fé e não deve incluir serviços que não guardam relação com a difusão das obras. Alíquota que deve se restringir a 10% (dez por cento) dos valores pagos aos intérpretes, já que sua incidência sobre a totalidade da receita representaria um aumento excessivo do custo do evento. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar o réu no pagamento de 10% (dez por cento) do valor dos cachês contratados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART , 932, IV b DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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