Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213 /91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP XXXXX/SP , J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213 /91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp XXXXX/SP , de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213 /1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213 /91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213 /1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 ? REsp XXXXX/SP , de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura ?, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente ? ?a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor?? não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213 /91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" ( EREsp n. 436.682/RJ , relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS , relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.

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Modelos que citam Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Ação de Recálculo de Readequação do Teto Previdenciário Buraco Negro e Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

    Modelos • 09/12/2021 • Danilo Verri Bispo

    ART. 144 DA LEI 8.213 /91. 1... DOS PEDIDOS Ante o posto, requer: a) Seja julgada procedente a presente ação de revisão para que o benefício previdenciário seja reajustado nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213 /91 e seja RECALCULADO... Ocorre que, apenas após 03 anos da promulgação da CF foi criada a lei de benefícios previdenciários (Lei nº 8.213 /91) que passou a determinar a correção monetária de todos os salários de contribuição

Peças Processuais que citam Art. 114 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - de Precato IV Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - NAO Padronizados contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.0000 em 06/12/2023 • TRF4

    Contudo, a decisão hora recorrida sustenta que a cessão de crédito está vetada por força do artigo 114 da Lei 8.213 /91... ART. 114 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. 1... ART. 114 DA LEI 8.213 /91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP XXXXX/SP , J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Cessão De Créditos • Precatório • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ceab-Dj-Inss-Sr3, Rocket IV Creditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.7000 em 10/01/2024 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    DA VEDAÇÃO DE CESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO E DO DISPOSTO NO ART. 114 , DA LEI Nº 8.213 /91 9... Reitera-se, a cessão a que se refere o art. 114 da Lei nº 8.213 /91 é aquela relativa ao benefício previdenciário em si, de modo que, veda a utilização deste por terceiros, uma vez que é personalíssimo... Em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que incluiu os §§ 13 e 14 no artigo 100 , perdeu espaço a previsão do artigo 114 da Lei 8.213 /91, que vedava a cessão de créditos

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço

  • Petição - TRT9 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Controltec Engenharia e Sistemas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.09.0009 em 01/05/2024 • TRT9 · 9ª Vara do Trabalho de Curitba

    Contudo, para as aposentadorias pagas pelo RGPS, os chamados benefícios previdenciários, há uma norma específica, artigo 114 da Lei n. 8.213 /91, assim dispõe: Art. 114 , Lei 8.213 /91: Salvo quanto a... Tem-se, portanto, que o benefício previdenciário tem inegável natureza alimentar e, conforme regra do art. 114 da Lei 8.213 /91, não pode sofrer qualquer constrição, salvo nas hipóteses legais ali previstas... da Lei n. 8.213 /91, norma especial que afasta a regra geral do artigo 833 do CPC e que excepciona apenas a dívida de alimentos, conceito jurídico no qual não se encaixa a verba trabalhista, pelo que

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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