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Legislação direta

Artigo 114 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 172391 RJ 98.02.21273-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

ART. 4º, DO DL 2.114/84. RESTRIÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE DUAS GRATIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 299/304) que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pleito autoral. - A hipótese é de demanda ajuizada por servidores públicos objetivando, em síntese, a percepção da Gratificação de Incentivo à Atividade Médica, instituída pelo Decreto-lei n.º 2.114/84 e regulamentada pela Portaria n.º 3.311/94, do MPAS, bem como dos correspondentes atrasados, com os respectivos reflexos financeiros, sob o argumento de que possuem dois vínculos empregatícios, fazendo jus, conseqüentemente, à percepção da referida vantagem pelas duas situações. - Com efeito, o art. 4º, do DL 2.114/84 restringe o direito à percepção de mais de uma gratificação de incentivo à atividade médica no caso de acumulação de dois cargos de médico. Consoante se depreende da leitura do referido dispositivo normativo, “no caso de acumulação de dois cargos ou empregos de médico, a gratificação será devida somente em relação a um vínculo funcional”, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença. - Compete acentuar que esta Egrégia Corte já se manifestou neste mesmo sentido, fixando o entendimento de que a mencionada restrição – que se refere à percepção de mais de uma gratificação, e não à cumulação de cargos – não ofende a Constituição Federal . - Recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 745482 PR Agravo de Instrumento 0074548-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996

DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DE QUE OS AUTORES SÃO FILIADOS A RESPECTIVA ASSOCIACAO. A LEGITIMIDADE DECORRE DA PROPRIA LEI 5.988 /73. O ECAD PODE ATUAR EM JUÍZO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, PARA DEFENDER OS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS INDEPENDENTE DE COMPROVACAO DE QUE OS DETENTORES DO DIREITO AUTORAL SÃO FILIADOS A ASSOCIACAO. AGRAVO PROVIDO. LEGISLACAO: L 5988/73 - ART 104 . L 5988/73 - ART 114 . L 5988/73 - ART 103 . DOUTRINA: ASCENSAO, JOSE DE OLIVEIRA - CF DIREITO AUTORAL, 1980, ED FORENSE, P 346. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 9867-RJ, REL MIN ATHOS CARNEIRO. RSTJ 39/405-413.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERDITO PROIBITORIO, DIREITO AUTORAL, AUTOR..., LEGITIMIDADE, CARACTERIZACAO, L 5988/73 - ART 104, APLICABILIDADE, ASSOCIACAO, FILIACAO, COMPROVACAO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00118859620028190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2006

Direitos autorais . Prescrição não configurada Vigência na data da propositura da ação do CC/16 que dispunha ser o prazo prescricional na hipótese de 20 anos. Lei 5988 /73 que Foi integralmente revogado, salvo o art. 17 , de modo especifico, pelo art. 114 da nova lei de direitos autorais (Lei 9610 /98), que teve o dispositivo vetado. Legitimidade do ECAD. Inteligência dos arts. 97 . 98 e 99 , § 2º da Lei 9610 /98. Prova da sonorização indevida do ambiente de pequeno bar de apenas oito mesas, constituido como ME e que apresenta testemunha idônea de que tal sonorização não ocorre, que compete ao ECAD (333, I , CPC ). Prova que há de ser consistente e robusta. Desprovimento do recurso.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 957831 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0095783-1/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1997

S INFRINGENTES - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DE QUE OS AUTORES SÃO FILIADOS A RESPECTIVA ASSOCIACAO - A LEGITIMIDADE DECORRE DA PROPRIA LEI 5.988 /73 - RECURSO PROVIDO. O ECAD PODE ATUAR EM JUÍZO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, PARA DEFENDER OS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS INDEPENDENTE DE COMPROVACAO DE QUE OS DETENTORES DO DIREITO AUTORAL SÃO FILIADOS A ASSOCIACAO. LEGISLACAO: L 5988/73. CF/88 - ART 5 , X , XX , E XXI . L 5988/73 - ART 104 . L 5988/73 - ART 114 . L 5988/73 - ART 103 . L 5988/73 - ART 115 . CF/88 - ART 8 . L 5988/73 - ART 193, PAR 3 . DOUTRINA: ASCENSAO, JOSE DE OLIVEIRA - CF DIREITO AUTORAL, 1980, ED FORENSE, P 346. JURISPRUDENCIA: RTJ 111/889. STJ - RESP 9867-RJ. RSTJ 39/405. RSTJ 39/405 A 413 . TAPR - 3 CC, AC 6880, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - AP CIV 82085-5, 7 CC, REL JUIZ LIDIO J.R. MACEDO.

Encontrado em: Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, INTERDITO PROIBITORIO, DIREITO AUTORAL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 309203519938070000 DF 0030920-35.1993.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1994

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - 1. ILEGITIMIDADE DE P ARTE DO ECAD PARA ESTAR EM JUÍZO EM NOME DE SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS SEM PROVA DA FILIAÇÃO DESTES A UMA ASSOCIAÇÃO QUE O ORGANIZOU - O ART. 104 DA LEI 5.988 /73 DISPÕE QUE, COM O ATO DE FILIAÇÃO, AS ASSOCIAÇÕES SE TORNAM MANDATÁRIAS DOS SEUS ASSOCIADOS - O MANDATO SE CONCRETIZA COM A FILIAÇÃO - SEM A PROVA DESTA, NÃO HÁ MANDATO - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AO CIDADÃO A LIBERDADE DE ASSOCIAR-SE OU DE PERMANECER ASSOCIADO (ART. QUINTO, XX) - COROLÁRIO LÓGICO É A FACULDADE DE O TÍTULAR DE OBRAS MUSICAIS COBRAR PESSOALMENTE EM JUÍZO OS SEUS DIREITOS - O ECAD É UM ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ORGANIZADO PELAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 115) - PARA EXIGIR EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO DIREITOS ALHEIOS, O ECAD CARECE DA PROVA DA VINCULAÇÃO DOS AUTORES MUSICAIS A UMA DAS ASSOCIAÇÕES QUE O ORGANIZOU - DEMONSTRAÇÃO FACTÍVEL ANTE A OBRIGAÇÃO DE REMETER AO CNDA ATÉ O MÊS DE MARÇO DE CADA ANO DA RELAÇÃO DAS QUANTIAS DISTRIBUÍDAS AOS ASSOCIADOS (ART. 114, III) - 2. EM RELAÇÃO A AUTORES ESTRANGEIROS, CUJOS DIREITOS SÃO TAMBÉM COBRADOS NA AÇÃO, A LEGITIMIDADE DEPENDE DE MANDATO OU CONTRATO, OU CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES ORGANIZADORAS DO ECAD, OU COM ESTE, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL - 3. CONDENÁVEL A MASSIFICAÇÃO INDISCRIMINADA, SEM EXAME EM CADA CASO, DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE P ARTE ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , VI, C/C O ART. 329 CPC ).

Encontrado em: -103 "> 0000FF"> ART-104 "> 0000FF"> ART-114 INC-1 INC-3 LET-C "> 0000FF"> ART-115 "> 0000FF"> ART-113...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-206 "> 0000FF"> ART-267 INC-6 ">..., PRELIMINAR, (ECAD), ILEGITIMIDADE ATIVA, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, INEXISTÊNCIA, PROVAS, TITULAR,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3092093 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1994

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO ECAD PARA ESTAR EM JUÍZO EM NOME DE SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS SEM PROVA DA FILIAÇÃO DESTES A UMA ASSOCIAÇÃO QUE O ORGANIZOU - O ART. 104 DA LEI 5.988 /73 DISPÕE QUE, COM O ATO DE FILIAÇÃO, AS ASSOCIAÇÕES SE TORNAM MANDATÁRIAS DOS SEUS ASSOCIADOS - O MANDATO SE CONCRETIZA COM A FILIAÇÃO - SEM A PROVA DESTA, NÃO HÁ MANDATO - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AO CIDADÃO A LIBERDADE DE ASSOCIAR-SE OU DE PERMANECER ASSOCIADO (ART. QUINTO, XX) - COROLÁRIO LÓGICO É A FACULDADE DE O TÍTULAR DE OBRAS MUSICAIS COBRAR PESSOALMENTE EM JUÍZO OS SEUS DIREITOS - O ECAD É UM ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ORGANIZADO PELAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 115) - PARA EXIGIR EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO DIREITOS ALHEIOS, O ECAD CARECE DA PROVA DA VINCULAÇÃO DOS AUTORES MUSICAIS A UMA DAS ASSOCIAÇÕES QUE O ORGANIZOU - DEMONSTRAÇÃO FACTÍVEL ANTE A OBRIGAÇÃO DE REMETER AO CNDA ATÉ O MÊS DE MARÇO DE CADA ANO DA RELAÇÃO DAS QUANTIAS DISTRIBUÍDAS AOS ASSOCIADOS (ART. 114, III) - 2. EM RELAÇÃO A AUTORES ESTRANGEIROS, CUJOS DIREITOS SÃO TAMBÉM COBRADOS NA AÇÃO, A LEGITIMIDADE DEPENDE DE MANDATO OU CONTRATO, OU CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES ORGANIZADORAS DO ECAD, OU COM ESTE, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL - 3. CONDENÁVEL A MASSIFICAÇÃO INDISCRIMINADA, SEM EXAME EM CADA CASO, DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , VI, C/C O ART. 329 CPC )

TJ-PR - Apelação Cível AC 928276 PR Apelação Cível 0092827-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997

S AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA DEFESA DE DIREITOS SUBJETIVOS DOS FILIADOS. NECESSIDADE, POREM, DE NOMINA-LOS, DEMONSTRAR O VINCULO ASSOCIATIVO E JUNTAR, POR EXIGENCIA CONSTITUCIONAL, AUTORIZACAO EXPRESSA DOS RESPECTIVOS TITULARES. ACORDO REALIZADO PARA RECEBER DIREITOS AUTORAIS DE CONCESSIONARIA DE RADIODIFUSAO. PACTO INEFICAZ, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO ECAD. RECURSO PROVIDO. "1. O ECAD AO DEFENDER, EM NOME PROPRIO, DIREITOS SUBJETIVOS DE DETERMINADOS AUTORES MUSICAIS, AGE EM LEGITIMACAO EXTRAORDINARIA SUBORDINADA A EXPRESSA AUTORIZACAO DELES. ASSIM, AO AJUIZAR DEMANDA JUDICIAL DEVE: A) NOMINAR OS AUTORES MUSICAIS, PARA AVERIGUAR SE ELES PROPRIOS POSSUEM O DIREITO MATERIAL INVOCADO; B) DEMONSTRAR O VINCULO ASSOCIATIVO, POIS A LEGITIMACAO DA ENTIDADE DECORRE DO"ATO DE FILIACAO"(ART. 104 DA LEI 5.988 /73), NAO PODENDO COBRAR DIREITOS AUTORAIS DE QUEM NAO E FILIADO; C) RECEBER AUTORIZACAO EXPRESSA DO ASSOCIADO, POR EXPRESSA EXIGENCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5. XXI)."2. NEM CABE INVOCAR EVENTUAL EXISTENCIA DE ACORDO, EXTRAJUDICIAL, PARA EMPRESTAR VALIDADE A COBRANCA DOS DIREITOS AUTORAIS, SE INEXISTE AUTORIZACAO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, PELA ILEGITIMIDADE DO ORGAO ARRECADADOR, QUE IMPORTA EM INEFICACIA DO ATO JURÍDICO REALIZADO". LEGISLACAO: L 5988/73 - ART 104 . CF/88 - ART 5 , XX E XXI . DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, VOL II, P 114 . FERREIRA FILHO, MANOEL GONCALVES - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, P 45 . ARMELIN, DONALDO - LEGITIMIDADE PARA AGIR NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, P 13 . JURISPRUDENCIA: RSTF 73/166.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 703002320085200002 SE 0070300-23.2008.5.20.0002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO - NÃO-DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO. Reconhecendo o reclamado a prestação de serviços, mas na condição de autônomo, fato impeditivo do direito autoral , seu seria o ônus probatório. Não se desincumbido a contento de tal encargo, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CÁLCULOS - REGIME DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO. De acordo com o art. 114 , do CTN : -Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência-. Partindo desse norte, pode-se dizer que a prestação do serviço é o fato gerador da contribuição previdenciária, quando surge, para a empresa, a obrigatoriedade de recolhê-la. Desse modo, deverá ser utilizado o critério de apuração do regime de competência, qual seja, mês a mês, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, III, do TST.

TRT-20 - 703200800220007 SE 00703-2008-002-20-00-7 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO - NÃO-DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO. Reconhecendo o reclamado a prestação de serviços, mas na condição de autônomo, fato impeditivo do direito autoral , seu seria o ônus probatório. Não se desincumbido a contento de tal encargo, deve ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CÁLCULOS - REGIME DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO. De acordo com o art. 114 , do CTN : -Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência-. Partindo desse norte, pode-se dizer que a prestação do serviço é o fato gerador da contribuição previdenciária, quando surge, para a empresa, a obrigatoriedade de recolhê-la. Desse modo, deverá ser utilizado o critério de apuração do regime de competência, qual seja, mês a mês, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, III, do TST.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91787107420098260000 SP 9178710-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

PROPRIEDADE INTELECTUAL - direitos autorais - ação de busca e apreensão c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sentença de improcedência - irresignação dos autores que buscam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em razão da ausência de autorização expressa para inserção em cd da música "Vida de peão" - art. 68 da Lei 9.610/98 que estabelece que a autorização do autor ou titular de obras, composições musicais, deve ser prévia e expressa - Indenização pelos danos materiais devida e que deverá ser quantificada em sede de liquidação de sentença, considerando-se o número de Cds vendidos, atribuindo aos autores 1/14 do valor de vendagem - precedentes deste tribunal - indenização pelos danos morais que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta - obrigação que cabe somente a gravadora, visto que ela obrigou-se contratualmente a obter os direitos autorais das obras musicais - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 16/08/2012 - 16/8/2012 Apelação Cível AC 91787107420098260000 SP 9178710

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