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Legislação direta

Artigo 114 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00118859620028190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2006

Direitos autorais . Prescrição não configurada Vigência na data da propositura da ação do CC/16 que dispunha ser o prazo prescricional na hipótese de 20 anos. Lei 5988 /73 que Foi integralmente revogado, salvo o art. 17 , de modo especifico, pelo art. 114 da nova lei de direitos autorais (Lei 9610 /98), que teve o dispositivo vetado. Legitimidade do ECAD. Inteligência dos arts. 97 . 98 e 99 , § 2º da Lei 9610 /98. Prova da sonorização indevida do ambiente de pequeno bar de apenas oito mesas, constituido como ME e que apresenta testemunha idônea de que tal sonorização não ocorre, que compete ao ECAD (333, I , CPC ). Prova que há de ser consistente e robusta. Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação Cível AC 91787107420098260000 SP 9178710-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

PROPRIEDADE INTELECTUAL - direitos autorais - ação de busca e apreensão c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sentença de improcedência - irresignação dos autores que buscam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em razão da ausência de autorização expressa para inserção em cd da música "Vida de peão" - art. 68 da Lei 9.610/98 que estabelece que a autorização do autor ou titular de obras, composições musicais, deve ser prévia e expressa - Indenização pelos danos materiais devida e que deverá ser quantificada em sede de liquidação de sentença, considerando-se o número de Cds vendidos, atribuindo aos autores 1/14 do valor de vendagem - precedentes deste tribunal - indenização pelos danos morais que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta - obrigação que cabe somente a gravadora, visto que ela obrigou-se contratualmente a obter os direitos autorais das obras musicais - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 16/08/2012 - 16/8/2012 Apelação Cível AC 91787107420098260000 SP 9178710

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00419696120168160018 PR 0041969-61.2016.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

Todavia, como a violação do atingiu o número de seisdireito autoral fotografias, a quantia de três mil exemplares deve ser calculada para cada uma das obras violadas. (TJPR - 353703-9, Relator: LUIZ LOPES, 10ª Câmara Cível, Data Julgamento: 28/09/2006, data do DJe 27/10/2006) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, VII, DA LEI9.610/98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA - DEVER DE INDENIZAR -DA LEI9.610/98 QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO EQÜITATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: violação de deve ser fixada com base no artigo 103,direito autoral parágrafo único, da Lei9.610/...INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, VII, DA LEI9.610/98 - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA.... 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO ART. 24, I E II, E 108, -...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01631184320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

Direito Autoral . Lei 9.610 /98. Reprodução de obra fotográfica originalmente criada para utilização em Long Play - LP, em Compact Disc - CD, sem autorização do Autor. Inocorrência de prescrição, porquanto, a regra a ser aplicada é a do art. 205 , do Novo Código Civil . Veto ao art. 119, da Lei 9.610 /98, que não importou na vigência do prazo previsto na Lei 5988 /73, a qual foi revogada, expressamente, pelo art. 114 , da LDA , excetuado, expressamente, o artigo 17 e seus §§ 1º e 2º. A Autorização dada pelo Autor para veiculação das fotografias de sua autoria no LP "Verde Que Te Quero Rosa" não alcança sua utilização no CD, do mesmo título. Rol de utilização das obras elencadas no art. 29 , da lei 9.610 /98, meramente exemplificativo, ante a constante evolução tecnológica da qual se originam novas possibilidades de sua utilização. Por serem as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas independentes entre si, a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. Inteligência do art. 31 , da LDA . Por sua vez, o art. 49, V, do mesmo diploma legal, determina que a cessão dos direitos do autor somente ocorrerá com relação às modalidades existentes no tempo da contratação. Interpretação restritiva dos negócios derivados de utilização de obras preceituada no art. 4º , da LDA , levando os contratos a conter previsão expressa acerca das diversas formas de veiculação existentes à época da contratação. Dano Patrimonial configurado. Pleito de indenização por danos morais embasado nos incisos IV e V, da LDA . As alterações que não sejam suficientes para atentar contra a essência ou a dignidade da obra, sendo incapazes de prejudicar ou investir contra a honra ou a reputação do autor, descaracterizam a hipótese de dano moral. Agravo Retido desprovido. Apelação parcialmente provida....

TJ-SP - Apelação APL 9178710742009826 SP 9178710-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

PROPRIEDADE INTELECTUAL - direitos autorais - ação de busca e apreensão c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sentença de improcedência - irresignação dos autores que buscam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em razão da ausência de autorização expressa para inserção em cd da música "Vida de peão" - art. 68 da Lei 9.610 /98 que estabelece que a autorização do autor ou titular de obras, composições musicais, deve ser prévia e expressa - Indenização pelos danos materiais devida e que deverá ser quantificada em sede de liquidação de sentença, considerando-se o número de Cds vendidos, atribuindo aos autores 1/14 do valor de vendagem - precedentes deste tribunal - indenização pelos danos morais que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta - obrigação que cabe somente a gravadora, visto que ela obrigou-se contratualmente a obter os direitos autorais das obras musicais - Sentença reformada.Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 16/08/2012 - 16/8/2012 Apelação APL 9178710742009826 SP 9178710-74.2009.8.26.0000

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00179891620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

Violação de direitos autorais . Garantia constitucional. Art. 5º , XXVII CRFB/88 . Improcedência do pedido. ECAD. Legitimidade conferida pelo artigo 99 , § 2º , da Lei 9.610 /98 para promover a arrecadação em nome dos autores filiados. É devido, nos moldes estabelecidos pelo competente órgão de fiscalização, o pagamento dos direitos autorais pela reprodução pública de obras literárias, artísticas e científicas. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que o intérprete seja o autor das obras, não estará o produtor do evento eximido dessa obrigação (REsp.1.363.553/SC, REsp. 1.207.447/RS e REsp. 1.114.817/MG). Base de cálculo. Cobrança que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e boa-fé e não deve incluir serviços que não guardam relação com a difusão das obras. Alíquota que deve se restringir a 10% (dez por cento) dos valores pagos aos intérpretes, já que sua incidência sobre a totalidade da receita representaria um aumento excessivo do custo do evento. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar o réu no pagamento de 10% (dez por cento) do valor dos cachês contratados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART , 932, IV b DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00102112320178160182 PR 0010211-23.2017.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE SEM A AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DA AUTOR DAS IMAGENS. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL. CUNHO ESTRITAMENTE JORNALÍSTICO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, pela presença dos requisitos, concede-se ao recorrente as benesses da justiça gratuita. 2. Seguindo, a sentença singular julgou improcedentes os pedidos por entender que as reportagens possuem nítido interesso público, sendo, portanto, dispensável a autorização do autor para reprodução das fotografias. 3. Tendo em vista a decretação da revelia do recorrido e a prova documental produzida (eventos 1.7/1.15), constata-se que o recorrente comprovou a autoria das doze fotografias utilizadas pelo recorrido em seu sítio eletrônico, cumprindo, portanto, com seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do NCPC. 4. Por outro lado, era dever probatório do recorrido esclarecer como obteve os direitos de uso da imagem, contudo manteve-se inerte. 5. Deste modo, configurado o ato ilícito, passa-se à verificação quanto à existência dos danos morais e materiais indenizáveis. 6. Sobre os danos materiais, constata-se que o recorrido as utilizou com o intuito estritamente jornalístico, em razão do interesse público envolvido, de modo que a ausência de finalidade comercial implica na improcedência da reparação por danos materiais. 7. Por sua vez, demonstrada a utilização de uma obra autoral sem autorização ou indicação do autor, a indenização pelo dano moral é presumida, nos termos dos artigos 24 e 108 da Lei n. 9610/1998. 8. Outrossim, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98.”...

Encontrado em: DIREITO AUTORAL. autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei...Tal conduta viola o disposto no artigo 24 da Lei 9.610/98, e causa dano moral, que comporta indenização...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7045641920178070000

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

9610/98; não a trabalhista. e 31, da Lei9610/98, considero demonstrado o fundamento relevante/? Nº 5.988/73; e ainda artigos 22, 28, 29 e 31, da Lei9610/98, prestigiando o disposto no art. 5º...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90422055720018260000 SP 9042205-57.2001.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011

Preliminarmente, sustenta o recorrente que a decisão negou vigência à Lei 9610/98, aplicável à hipótese...nº 9610/98, que determina não constituir ofensa aos direitos autorais a execução musical, quando realizados...Inteligência do art. 46, VI, da Lei 9610/98. Recurso desprovido.” (Apel. 994.03.052555-0, rel....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91558428320018260000 SP 9155842-83.2001.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011

Preliminarmente, sustenta o recorrente que a decisão negou vigência à Lei 9610/98, aplicável à hipótese...Trata-se de caso em que deve ser aplicado o artigo 46, VI, da Lei9610/98, que determina não constituir...Inteligência do art. 46, VI, da Lei 9610/98. Recurso desprovido.” (Apel. 994.03.052555-0, rel....

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