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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Demora para reparação a contento de veículo sinistrado – Lucros cessantes não comprovados, mesmo após regular produção de prova pericial contábil – Demandante, sociedade empresária, que não ostenta contabilidade regular, tal como exigida no art. 1.179 do Código Civil – Sentença mantida, com elevação da verba honorária arbitrada - Recurso improvido, com observação.
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CRÉDITO - DESTINAção - ATIVIDADE EMPRESARIAL - RÉ - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL - PESSOA JURÍDICA - obrigação dE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
AÇÃO MONITÓRIA - CONTA UNIVERSAL ITAÚ PJ - RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - RÉ - obrigatoriedade dE MANutenção de escrituração - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e recurso especial representativo de controvérsia nº 1.061.530 E SÚMULA VINCULANTE Nº 7 . APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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além de poderem apresentar-se sob diversos tipos societários, não estavam dispensadas das exigências de escrituração, embora autorizadas a realizá-la de forma especial ( CC , art. 1.179 , § 2.º ). 25... A partir de sua vigência, “considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como... O pequeno empresário, pessoa natural, dispensado de manter qualquer escrituração regular e de elaborar os balanços de final de exercício ( CC , arts. 970 e 1.179 , § 2.º ), portanto, estava ainda a depender
1.179 ), avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando se tratar de coligada sobre cuja administração tenha influência significativa ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital... art. 1.179 ) as notas explicativas, próprias das demonstrações financeiras das sociedades por ações, para nelas esclarecer os investimentos relevantes com informações precisas sobre as sociedades coligadas... Ao que tudo indica, pretendeu o legislador referir-se a capital votante, mas o texto não revela essa exigência, só dedutível na comparação com o artigo subsequente ( CC , art. 1.100 )
ela controladas, com observância do contido no art. 247 daquela Lei, na redação que lhe deu a Lei 11.941 /2009; c) fazer figurar em seu balanço patrimonial ( CC , art. 1.179 ) os investimentos nas controladas... art. 1.179 ) as notas explicativas, próprias das demonstrações financeiras das sociedades por ações, para nelas esclarecer os investimentos relevantes com informações precisas sobre as sociedades por... REGIME JURÍDICO PECULIAR O Código Civil definiu o controle entre sociedades e ficou nisso; nada dispôs a respeito do tratamento que lhe deve ser dado nem cuidou dos efeitos dele resultantes
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de 2002 - Código Civil , art. 1.179 , caput e § 1º; e Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977 , art. 7º , § 6º ). ▪ Sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), ver a IN RFB 2.003/2021. ▪ Sobre a Escrituração... uniforme de seus livros, em correspondência com a sua documentação, e utilizar os livros e os papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-Lei nº 486 , de 1969 , art. 1º ; Lei nº 10.406
contabilidade. ▪ Ver Resolução CVM 104/2022. ▪ Ver Resolução CMN (BACEN) nº 4.007/11. 2 – AUTENTICAÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO – Tendo em vista o disposto nos art. 970 e 1.179... de 2002 - Código Civil , art. 1.181 ). § 5º... Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o livro diário, que deverá ser entregue em meio digital ao SPED (Decreto-Lei nº 486 , de 1969 , art. 5º e art. 14 ; Lei nº 10.406 , de 2002 - Código Civil
. ▪ NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS 1 – LUCRO PRESUMIDO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – Por disposição do Código Civil (Lei nº 10.406 /2002), arts. 1.179 a 1.195 , todo empresário ou sociedade empresária, com
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Por igual, sua escrituração há de ser feita nos moldes definidos para a escrituração das sociedades nacionais, devendo ser por ela atendidas as disposições do art. 1.179 e ss. do Código Civil ou, se se... tratar de sociedade anônima ou sociedade de grande porte, dos arts. 176 e ss. da Lei 6.404 /1976 ( CC , art. 1.195 )... Direito de empresa [livro eletrônico]: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil /Alfredo de Assis Gonçalves Neto. 6. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019
chancelas costumam vir apenas nos Termos de Abertura e de Encerramento); § Demonstrar escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, fundamentado no art. 14 da ITG 2000 (R1)(link is external) ; art. 1.179... (grifamos) Insta salientar, que o Código Civil (Lei 10.406/02) substituiu oCódigo Comerciall que regia as empresas... Agora tratamos todas as questões relacionadas a empresa com o Código Civil a partir do art. 966 até o art. 1.195 no Livro II - Do Direito de Empresa
Com efeito, a corroborar as motivações retro, convém ressaltar os ditames estabelecidos na Legislação Substantiva Civil: CÓDIGO CIVIL Art. 843... Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB . 7... S/A , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., estabelecida ( CC , art. 75 , § 1º ), na Rua ... – CEP: ..., endereço eletrônico ..., em decorrência das justificativas