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Legislação direta

Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037630043 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011

\tA existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o artigo 334 , inciso II, do Código de Processo Civil . 2.\tA perda da affectio societatis também é incontroversa no presente feito, a teor do que estabelece o art. 302 do CPC , limitando-se a apelante a requerer que a dissolução total da sociedade, o que não merece prosperar. 3.\tOs débitos constantes nos documentos de fls. 10-16, expressamente impugnados pela parte demandada, não foram escriturados, consoante disposição do art. 1179 do Código Civil , de sorte que não servem como meio de prova hábil e não merecem integrar o cálculo da apuração de haveres. 4.\tÉ característica de toda sociedade comercial a repartição dos lucros e dos débitos, na proporção da cota parte de cada sócio, desimportando, nesse caso, quem esteja na administração da empresa, mormente quando não demonstrada a má-fé no exercício da função de administrador. Portando, descabida a pretensão do autor de não participar da repartição dos créditos e débitos a partir de 31.12.1995, data em que deixou de ser administrador da empresa. Negado provimento ao recurso.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 31557 RS 2011/0102708-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2013

Os agravantes alegaram ter ocorrido prequestionamento acerca do art. 1179 do Código Civil ao ter sido...No recurso especial, alegam as partes recorrentes violação do art. 1179 do Código Civil , pois não teriam...Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 1179 do Código de Processo Civil, porquanto não...

Vice-Presidente do CRC/MS Participou do IV Seminário Regional do Simples Nacional

de tributos de micro e pequenas empresas, foi a necessidade de “...observância da Lei complementar art...Não esquecendo da obrigatoriedade de manter a escrita contábil conforme art. 1179 o código civil .”.

STJ 22/11/2012 - Pág. 2209 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/11/2012Superior Tribunal de Justiça
PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. COBRANÇA. SÓCIO. DESPESAS SOCIETÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PARTICULARES....SOBRINHO E OUTRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea a do art...No recurso especial, alegam as partes recorrentes violação do art. 1179 do Código Civil , pois não teriam...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 31557 RS 2011/0102708-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012

PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. COBRANÇA. SÓCIO. DESPESAS SOCIETÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PARTICULARES....No recurso especial, alegam as partes recorrentes violação do art. 1179 do Código Civil, pois não teriam...Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 1179 do Código de Superior Tribunal de Justiça...

STJ 12/11/2015 - Pág. 3125 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/11/2015Superior Tribunal de Justiça
de São Paulo, assim ementado: Apelação Cível Administrativo e Processual Civil Indenização Fundo de Comércio.... 535 do CPC , visto a falta de exame da norma inserta no art. 1179 do Código Civil , propugnando como...Quanto à divergência, indicava-a no tocante ao art. 535 do CPC .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 31557 RS 2011/0102708-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012

PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. COBRANÇA. SÓCIO. DESPESAS SOCIETÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PARTICULARES....No recurso especial, alegam as partes recorrentes violação do art. 1179 do Código Civil, pois não teriam...Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao art. 1179 do Código de Processo Civil, porquanto não...

Escrituração empresarial

Artigos08/09/2019Thais Cristina Torres
Faz parte dos deveres dos empresários manter a escrituração do seu negócio, assim como preconiza o art.... 1179 do Código Civil . A obrigatoriedade de tal livro pode ser encontrado no art. 19 da Lei nº 5474/68).

STJ 09/02/2018 - Pág. 4212 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Data do julgamento: 06/08/2012; Data de registro: 09/08/2012) Afirmava nulo o acórdão por violação ao art.... 535 do CPC , visto a falta de exame da norma inserta no art. 1179 do Código Civil , propugnando como...Quanto à divergência, indicava-a no tocante ao art. 535 do CPC .

DJPE 17/02/2014 - Pág. 777 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/02/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Apesar de a mesma informar que não possui balanço contábil às fls. 69, o art. 1179 do Código Civil obriga...que a sociedade empresária realize tal balanço, como pode ser verificado com a seguinte transcrição: "Art.... 1.179 .
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