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Legislação direta

Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10321192520178260576 SP 1032119-25.2017.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA - obrigaTORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DA CAUSA DE PEDIR - título executivo EXTRAJUDICIAL - CONTRAPOSIÇÃO À TESE DOS DEVEDORES - Presunção de veracidade DOS FATOS - não incidência - art. 341 , iii, do cpc - sentença - observância Aos requisitos do art. 489 do cpc - AUSÊNCIA DE VÍCIO. confissão de dívida - ressalva à novação restrita às garantias pretéritas - ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL - interpretação conforme art. 112 da lei10.406 /02. IOF - PREVISÃO - art. 3º , I , da Lei nº 8.894 /94 - art. 58 , da Lei 9.532 /97 E ART. 2º, I, "A', DO DECRETO Nº 6.306 /07. JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - VEDAÇÃO - RESTRIÇÃO À ANUAL - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . correção monetária - não correspondência a encargos moratórios - mera recomposição do valor da moeda - incidência - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 1º , § 1º , da lei nº 6.899 /81. adesividade contratual - operação"mata-mata"- spread elevado - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO – LIVRE PACTUAÇÃO - EMBARGANTES - PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO - CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e resp. representativo de controvérsia Nº. 1.061.530. APELO DOS embargantes PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10321192520178260576 SP 1032119-25.2017.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA - obrigaTORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DA CAUSA DE PEDIR - título executivo EXTRAJUDICIAL - CONTRAPOSIÇÃO À TESE DOS DEVEDORES - Presunção de veracidade DOS FATOS - não incidência - art. 341 , iii, do cpc - sentença - observância Aos requisitos do art. 489 do cpc - AUSÊNCIA DE VÍCIO. confissão de dívida - ressalva à novação restrita às garantias pretéritas - ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL - interpretação conforme art. 112 da lei10.406 /02. IOF - PREVISÃO - art. 3º , I , da Lei nº 8.894 /94 - art. 58 , da Lei 9.532 /97 E ART. 2º, I, "A', DO DECRETO Nº 6.306 /07. JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - VEDAÇÃO - RESTRIÇÃO À ANUAL - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . correção monetária - não correspondência a encargos moratórios - mera recomposição do valor da moeda - incidência - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 1º , § 1º , da lei nº 6.899 /81. adesividade contratual - operação"mata-mata"- spread elevado - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO – LIVRE PACTUAÇÃO - EMBARGANTES - PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO - CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e resp. representativo de controvérsia Nº. 1.061.530. APELO DOS embargantes PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-15 02/06/2020 - Pág. 783 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02 " (sem grifos no original). Civil que em seu § 2º do art. 1.179 dispensa o "pequeno empresário" de tais obrigações..... 1.179 e §2º do Código Civil de 2002)".

TRT-2 19/03/2019 - Pág. 19075 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...civil (antigo art. 159).

TRT-2 19/03/2019 - Pág. 19060 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...civil (antigo art. 159).

TRT-2 19/03/2019 - Pág. 19090 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...civil (antigo art. 159).

TRT-15 02/06/2020 - Pág. 782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
combinada com o art. 1.179 do Código Civil Brasileiro e outras disposições vigentes, com a ressalva do...caso do pequeno empresário de que trata o art. 970 da Lei10.406/02, corrobora a conclusão sobre.... 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; NBC T 2.1.4 (Res....

TRF-3 09/01/2019 - Pág. 1179 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (...atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir...razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960...

AROM 29/03/2019 - Pág. 46 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais29/03/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 1.184 da Lei 10.406/02;Art. 1.180, Lei 10.406/02;art. 177 da lei 6.404/76eArt. 9 do ITG 2000(R1); •.... 1.184 da Lei 10.406/02;§ 4º do art. 177 da lei 6.404/76;alínea "a", do art. 10, da ITG 2000(R1); •...escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, fundamentado noart. 14 da ITG 2000(R1);art. 1.179, Lei...

TRF-3 09/03/2020 - Pág. 1179 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
são devidos a partir da citação na ordemde 6%(seis por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406.../02, após, à razão de 1%ao mês, consonante como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº...11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.
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