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Legislação direta

Artigo 118 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 118. Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00001094620054036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

Lei 9.276/96 - ART. 173LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO E USO DA MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. USO EMPRESARIAL. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS. EXERCIDA OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA E AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APELOS IMPROVIDOS. I. Consoante ao art. 173 a ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse, no parágrafo único consta que o juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios." II - O ordenamento jurídico vigente adota o sistema atributivo, no qual a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, assegurando-se a seu titular uso exclusivo em todo o território nacional. Excepciona-se esta regra através do direito de precedência do pré-utente de boa-fé, desde que alegado até a concessão do registro. Inteligência do art. 129, caput e § 1º, da Lei9.279/96. III - Comprovação pelo pré-utente, dentro do prazo de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei 9.279/96 e judicialmente nos termos do art. 178 do mesmo diploma legal. IV - A tese de defesa apresentada pelos apelantes de que o direito de oposição foi exercido fora do prazo, porquanto somente em abril de 2002 não prevalece porque os apelantes confundem a oposição apresentada em 22.11.1999, documentos às fls. 20; 110 e 118, com a petição inominada apresentada pelos apelados 5.04.2002 às fls. 20. V - Verifica-se nos documentos juntados pelo próprio INPI às fls.110/118, a oposição intentada pela empresa apelada titular do CGC 44944668000162 - Justino de Morais Irmãos S/A, tal afirmação consta do processo de número 821812076, especificamente às fls. 110 e 118 dos autos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21146723120168260000 SP 2114672-31.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2016

Requisitos de registrabilidade do desenho industrial que, não obstante o sistema de deferimento automático do art. 106 da Lei9.279/96, não permitem a desconsideração da proteção emergente da titularidade dominial enquanto não desconstituído tal registro em via administrativa ou judicial. Inteligência dos arts. 94, 109 e 112 a 118 da Lei de Propriedade Industrial. Desenho do modelo Rio Anahulu, da ré Cachoeira, que se apresenta praticamente idêntico ao da piscina Kaanapli dos autores, correspondente ao desenho industrial registrado sob nº DI 6302795-0. Evidência, nesse caso, em termos suficientes, da ofensa registrária. Provimento antecipatório concedido para impor às rés dever de abstenção quanto à fabricação, distribuição e manutenção em estoque de piscinas fabricadas com base em tal desenho que se confirma. Inexistência contudo de clareza da mesma ordem quanto ao outro confronto proposto pelos autores, entre sua piscina modelo Panamá e a piscina modelo Rio Tigre feita pela ré Cachoeira. Desenho nesse caso não registrado. Inocorrência por outro lado de indícios veementes de concorrência desleal, dados os traços distintivos entre ambos os desenhos em que se baseiam os repectivos produtos. Decisão agravada reformada nessa parte, com a revogação do provimento antecipatório. Agravo de instrumento das rés parcialmente provido.

DJRJ 11/10/2017 - Pág. 118 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Crimes Contra a Ordem Tributária da Mesma Natureza que O Art. 1º (Art. 2º - Lei 8.137/90) Proc. 2011.001.277985...189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2009.001.044683-3 - NILSON AUGUSTO Proc. 2009.001.079633-9 - IGNORADO...6 - IGNORADO Proc. 2011.001.316207-4 - NICHOLAS KOBEA MENSAH Crimes Contra as Relações de Consumo - Lei...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 109 SP 0000109-46.2005.4.03.6102 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

Lei 9.276 /96 - ART. 173LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO E USO DA MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. USO EMPRESARIAL. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS. EXERCIDA OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA E AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APELOS IMPROVIDOS. I. Consoante ao art. 173 a ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse, no parágrafo único consta que o juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios."II - O ordenamento jurídico vigente adota o sistema atributivo, no qual a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, assegurando-se a seu titular uso exclusivo em todo o território nacional. Excepciona-se esta regra através do direito de precedência do pré-utente de boa-fé, desde que alegado até a concessão do registro. Inteligência do art. 129 , § 1º , da Lei9.279 /96. III - Comprovação pelo pré-utente, dentro do prazo de oposição, nos termos do artigo 158 da Lei 9.279 /96 e judicialmente nos termos do art. 178 do mesmo diploma legal. IV - A tese de defesa apresentada pelos apelantes de que o direito de oposição foi exercido fora do prazo, porquanto somente em abril de 2002 não prevalece porque os apelantes confundem a oposição apresentada em 22.11.1999, documentos às fls. 20; 110 e 118, com a petição inominada apresentada pelos apelados 5.04.2002 às fls. 20. V - Verifica-se nos documentos juntados pelo próprio INPI às fls.110/118, a oposição intentada pela empresa apelada titular do CGC 44944668000162 - Justino de Morais Irmãos S/A, tal afirmação consta do processo de número 821812076, especificamente às fls. 110 e 118 dos autos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 9276 ANO-1996 ART-129 PAR-1 ART-158 ART-173 PAR- ÚNICO ART-178 APELAÇÃO CÍVEL

TRF-2 - 08068436120094025101 RJ 0806843-61.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECIDIU PELA NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL - FALTA DE ORIGINALIDADE - ART. 97 DA LEI9.279 /96 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. I - Ainda que se reconheça haver novidade nos desenhos industriais da autora, quando comparados ao estado da técnica, a ausência de originalidade nos mesmos é manifesta na espécie, ante a vulgaridade dos objetos descritos, tendo o Juízo, na sentença, levado em consideração o conjunto de seus elementos como um todo, e não isoladamente como alegado pela recorrente; II - Por outro lado, mesmo que as grades dos ventiladores envolvidos sejam desconsideradas como fator visual preponderante, ainda assim seria indevida a concessão do privilégio, pois não há como deixar de se considerar comum as formas de suas bases, colunas e botões de acionamento, as quais não apresentam suficiente distintividade em relação a anterioridades pertencentes ao estado da arte, conforme concluiu o setor técnico do INPI; III - Por fim, não há que se falar em parcialidade do parecer técnico da Autarquia pelo fato de a mesma integrar o polo passivo da lide, situação decorrente de imposição legal (art. 118 da LPI ), já que tratar-se do Órgão que detém a competência para examinar questões afetas à Propriedade Industrial. Ademais, não vislumbro que interesse teria o INPI no deslinde da causa, como sustentou a apelante, mormente quando se sabe que a atuação da Administração Pública é presumidamente pautada, dentre outros, pelos princípios da legalidade e da moralidade; IV - Agravo retido que não se conhece, por não ter sido requerida a sua apreciação, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . Apelação desprovida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1185492820078260000 SP 0118549-28.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior-Recurso provido. Certo que a Lei de Propriedade Industrial (L. 9279/96), em seu artigo 109, pu, confere ao desenho industrial.... 209 da Lei9279/96, verbis: “Art. 209.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1185475820078260000 SP 0118547-58.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior-Recurso provido. Certo que a Lei de Propriedade Industrial (L. 9279/96), em seu artigo 109, pu, confere ao desenho industrial.... 209 da Lei9279/96, verbis: “Art. 209.

TJ-MG - Inteiro Teor. 854330520108130027 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015

disposto naquele artigo, conforme bem fundamentado pelo nobre representante do Ministério Público à f. 116/118...Isto posto, ao fundamento do art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do...fato em relação ao delito previsto no art. 190, I da Lei 9279/96.

TRT-15 09/05/2019 - Pág. 2930 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Esclareceu o Juízo, ainda, que deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 88 da...Lei 9.279/96 ao caso em debate e que tal dispositivo dispõem que os softwares, as invenções e os modelos...9279/96 que trata da propriedade industrial, tendo em conta que o autor não demonstra e não há qualquer...

RPI 07/07/2020 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/07/2020Revista da Propriedade Industrial
Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (Art. 114 da LPI)...22/06/2020, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei...9279/96.
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