Art. 118 da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 118 da Lei de Execução Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP . INAPLICABILIDADE. CAUTELAR REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AC XXXXX-14.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. REGISTRO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA CONSTANTE DO ART. 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O ato impugnado não apresenta ilegalidade, já que encontra amparo em julgados desta CORTE, no sentido de que a oitiva prévia disposta no art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva do regime prisional, circunstância não retratada nesta impetração. Precedentes. 2. Habeas corpus indeferido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118 , § 2º , da lei de Execução Penal , é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Art. 118 da Lei de Execução Penal

  • [Modelo] Pedido de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO... LEP... Preconiza o artigo 118 , § 2.º da LEP , que para a aplicação da forma regressiva de regime carcerário, deverá ser ouvido previamente o reeducando

  • Modelo | Pedido de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Carlos Wilians

    INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO... LEP... Preconiza o artigo 118 , § 2.º da LEP , que para a aplicação da forma regressiva de regime carcerário, deverá ser ouvido previamente o reeducando

  • pedido de audiência de justificativa

    Modelos • 10/08/2021 • Bruna Back Garcia

    Artigo 118 , § 2º da Lei de Execução Penal . Recurso provido... DO DIREITO Preconiza o artigo 118 , § 2.º da LEP , que, para a aplicação da forma regressiva de regime carcerário, deverá ser ouvido previamente o reeducando... parágrafo 2º da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84)

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Peças Processuais que citam Art. 118 da Lei de Execução Penal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0154 em 14/07/2023 • TJSP

    O artigo 118 , inciso I , da Lei nº 7.210 /1984 ( LEP ), impõe a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave... POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 , INCISO I , DA LEP E NO PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ART. 66 DA LEP . AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO... inciso I , da LEP

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal - contra Justiça Pública e _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0521 em 14/03/2024 • TJSP

    pela desnecessidade de oitiva judicial e prévia do Sentenciado, em absoluta violação dos ditames dos artigos 59 , 118 , § 2º , e 194 , todos da LEP... todos da LEP... Como se vê, no caso em tela, a Colenda 14a Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afrontou os artigos 59 , 118 , § 2º e 194 da LEP

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0996 em 24/07/2023 • TJSP

    Hipótese prevista no artigo 118 , inciso I , da LEP . Necessidade, porém, de prévia ouvida da reeducanda pelo Juízo (art. 118 , § 2º , da LEP )... Igualmente, estabelece o artigo 118 , inciso II , da LEP : Art. 118... § 2º , da LEP

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

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