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Legislação direta

Artigo 118 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 118. Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.

RPI 10/10/2017 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/10/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 6604185-6 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 19/06/2007 (73) Edison José Debona (BR/PR) , Ernani...

RPI 17/03/2020 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/03/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...(IT) (72) MASSIMO LEMETTI (74) VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Arquivamento (21) BR 30 2019 002110-2 Código...

RPI 16/04/2019 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...extinto a contar de 01/10/2018. (11) BR 30 2013 004977-9 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

RPI 07/01/2020 - Pág. 261 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/01/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 3.6 - Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI Publicação...- Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art. 216 § 2º e Art. 17 § 2º da LPI (22) 25/06/2018...(51) B60Q 1/50 (1968.09), B60J 1/18 (1968.09), F21S 43/00 (2018.01) (52) B60Q 1/503, B60J 1/18, F21S...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17934 MT 2005.36.00.017934-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2006

Nos termos do art. 118 , do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, ainda que induvidosa a propriedade dos bens, o que vem a ser o caso dos autos. 2. Nos termos do art. 4º , da Lei nº 9.613 /98 c/c art. 125 a 144 , do Código de Processo Penal somente pode ser levantado o seqüestro nas hipóteses específicas definidas em Lei, porquanto a medida visa garantir a reparação do dano em caso de condenação. 3. Na hipótese de alienação fiduciária, os bens gravados com leasing são de propriedade do agente fiduciário, assim, não possui o apelante legitimidade ativa para postular a restituição do veículo que sequer figura como arrendatário. Ilegitimidade reconhecida quanto ao veículo Pajero TR4. 4. Ofende ao objeto da medida acautelatória a pretensão do ora apelante de ser nomeado depositário dos veículos apreendidos, mas com ressalva desse ponto de vista da Relatora, deve-se deferir a liberação sob a forma de depósito judicial, haja vista que essa medida melhor garantirá a conservação do bem. 5. Os veementes indícios de materialidade e autoria delitivas, e a ausência de comprovação da origem lícita dos bens justificam sua apreensão até trânsito em julgado da sentença. 6. Licitude da apreensão de aeronave de propriedade do acusado feita em estabelecimento comercial. A inviolabilidade de domicílio não atinge empresas comerciais e industriais. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 7. Declaração de Imposto de Renda não se presta para provar a licitude da aquisição de bem, posto que produzido de forma unilateral. 8. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: ART : 00004 ART : 00005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00118 ART : 00125 ART : 00144 ART...: 00240 PAR: 00001 LET:A LET:B LET:E LET:H ART : 00231 ARTS 125A 144 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC-02 LEG...:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01658 ART : 01660 INC:00001 CÓDIGO CIVIL HC 2000.01.00.089315-5/BA TRF1...

TJ-SP - Apelação Cível AC 00104949120108260609 SP 0010494-91.2010.8.26.0609 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

RECURSO DO ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DA ROCHA CONCEIÇÃO (neste ato representado por sua inventariante HELOÍSA WILLEMSENS CONCEIÇÃO)- RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - Ação de indenização por desapropriação distribuída em 16/08/2010 - Alegação de que o de cujus era proprietário de um imóvel situado neste município, objeto da matrícula n.º 6.520 do cartório de registro de imóveis de Itapecerica da Serra – Em 23/12/1976, o proprietário procedeu ao registro de um loteamento denominado "Parque Industrial das Oliveiras", conforme registro na matrícula n.º 4.587, procedendo, ao longo dos anos, a venda de lotes a terceiros – Áreas cedidas (duas) temporária e provisoriamente à Prefeitura remanescentes do loteamento, contidas na matrícula n.º 6.520 do cartório de registro de imóveis de Itapecerica da Serra - A área cedida ainda está registrada em nome do autor, remanescente do loteamento decorrente da matrícula n.º 4.587 e objeto da matrícula n.º 118.549 - Pretensão da condenação da requerida a lhe indenizar pelo desapossamento da área de 3.185,80 m² identificada na inicial – Sentença de improcedência – Recursos das partes. Preliminar recursal de que não ocorreu o instituto da prescrição, afastada - O apossamento do imóvel de propriedade do autor pelo ente público demandado ocorreu no ano de 1976, por ocasião da implantação do loteamento "Parque Industrial das Oliveiras – Exegese do artigo 550 do Código Civil e da Súmula nº 119, do E. STJ. Laudo pericial judicial (fls. 152/228), constatou (fls. 209/211),"in verbis":"[...]. 1.- A Municipalidade de Taboão da Serra se apossou do terreno descrito na petição inicial? Resp.: Sim. 2.- Sendo positiva a resposta ao quesito nº 1 supra, esclareça a data em que ocorreu o apossamento administrativo?

TJ-PR - Apelação Cível AC 2396174 PR Apelação Cível 0239617-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003

(RTJ 118/550) 4. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, os executados deixaram de produzir sequer indício de prova de que residem no imóvel penhorado e que se trata do único bem de sua propriedade."Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações." (Art. 396 do Código de processo Civil ) 5. O fato de os ora apelantes terem requerido a inversão do ônus probatório, sendo que tal requerimento deixou de ser analisado pelo MM. Juiz monocrático, não os desincumbiu de seu ônus probatório, pois é sabido que para a inversão do ônus da prova é preciso decisão expressa nesse sentido.6. A existência de novação, ou da renegociação de dívidas anteriores, com a criação de um novo documento representativo do saldo em aberto, não impede o exame das condições em que se formou o débito, pois ele é resultado de sucessivos e cumulados de parcelas ilegais, gerando a necessidade de revisar o conjunto do relacionamento negocial.7. Os juros devem estar adstritos ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no artigo 51 , inciso IV e parágrafo 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor , considerada a nova ordem pública instalada com o Plano Real .8. A prática da cumulação de juros sobre juros é vedada no ordenamento jurídico, sendo admitida somente nos casos específicos de cédulas de crédito industrial, comercial e rural.9. Entendo possível a repetição de indébito, porém não em dobro, sendo inaplicável o dispositivo legal constante do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: L 800/90 art. 1. L 8078/90 art. 8078/90 art. 6, VIII. L 8078/90 art. 51, IV....L 8078/90 art. 51, par 1, III. L 8078/90 art. 42. CC art. 964 a 971. CC art. 85 . CC art. 896 ....CC art. 1483 . CPC art. 20 , par 4. CPC art. 21 . CPC art. 330 , I . CPC art. 396 . Sum 27, do STJ....

DJGO 01/12/2014 - Pág. 747 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIVIL/1916 : ART. 495. ART. 496. PELO CÓDIGO CI VIL, VEJAMOS: "ART. 1.238.
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