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Legislação direta

Artigo 118 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 118. Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1185492820078260000 SP 0118549-28.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

pela autora- Proteção conferida pela Lei 9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior-Recurso...Certo que a Lei de Propriedade Industrial (L. 9279/96), em seu artigo 109, pu, confere ao desenho industrial...só a obrigação de reparação por perdas e danos, conforme exegese do art. 209 da Lei9279/96, verbis...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1185475820078260000 SP 0118547-58.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

pela autora- Proteção conferida pela Lei 9279/96- Rés que não demonstraram a exploração anterior-Recurso...Certo que a Lei de Propriedade Industrial (L. 9279/96), em seu artigo 109, pu, confere ao desenho industrial...só a obrigação de reparação por perdas e danos, conforme exegese do art. 209 da Lei9279/96, verbis...

RPI 07/07/2020 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/07/2020Revista da Propriedade Industrial
de nulidade através de formulário específico. 100 42 Notificação da extinção do registro de desenho industrial...22/06/2020, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei...9279/96.

TRF-2 10/12/2015 - Pág. 495 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), para determinar a suspensão dos efeitos do registro 901.571.679.... 124, inciso XIX da Lei de Propriedade Industrial - LPI, lei9279/96....Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº...

RPI 22/08/2017 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/08/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1578998320058190001

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

ARTIGO 38, DA LEI 9279/96 - “A PATENTE SERÁ CONCEDIDA DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO, E COMPROVADO O PAGAMENTO...É cediço que os direitos industriais são concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial...O art. 42, da Lei 9279/96, dispõe: Art. 42.

TRF-2 - Inteiro Teor. 8039988520114025101 0803998-85.2011.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2012

. 175 da Lei9279/96 (LPI). Ante o exposto, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 174 da Lei9279/96...§2 do art. 175 da Lei 9279/96.

RPI 02/05/2017 - Pág. 118 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2014 003549-5 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 46931020154020000 RJ 0004693-10.2015.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

. 175 da Lei9279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), transcrito a seguir: (...)...da Propriedade IndustrialLei 9.279-96 (“A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da Justiça...III - Pelo disposto no art. 129 da Lei9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo Certificado...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 30188220154030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

DI 6705337-8, nos termos do art. 112 da Lei9279/96. nulidade do desenho industrial DI 6705337-8, nos termos do artigo 112 da Lei n 9.279/96.Afirma a autora.... 95 da Lei n 9.279/96 (novidade, originalidade e aplicação industrial); ii) reivindica marcas registradas...

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