Art. 119 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 119 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20104047000 PR XXXXX-05.2010.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INPI. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. PRAZOS. PAGAMENTO. RETRIBUIÇÃO QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO. AGRAVO RETIDO. O art. 108 da Lei nº 9.279 /96 esclarece que o registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada, e que o mesmo será extinto se o titular deixar de realizar o pagamento de retribuição qüinqüenal, conforme redação do art. 120 da mesma lei. A conseqüência para a inobservância dos arts. 108 e 120 da Lei 9279 /96 é a extinção do registro, na forma do art. 119 , não merecendo censura o procedimento adotado pelo INPI. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, posteriormente convertido em retido, merecendo a mesma sorte da apelação.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20104047000 PR XXXXX-05.2010.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INPI. DESENHO INDUSTRIAL. registro. PRAZOS. pagamento. retribuição quinquenal. INOBSERVÂNCIA. extinção. AGRAVO RETIDO. O art. 108 da Lei nº 9.279 /96 esclarece que o registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada, e que o mesmo será extinto se o titular deixar de realizar o pagamento de retribuição qüinqüenal, conforme redação do art. 120 da mesma lei. A conseqüência para a inobservância dos arts. 108 e 120 da Lei 9279 /96 é a extinção do registro, na forma do art. 119 , não merecendo censura o procedimento adotado pelo INPI. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, posteriormente convertido em retido, merecendo a mesma sorte da apelação.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL DE ESTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO APELANTE PESSOA JURÍDICA. PARTE EXCLUÍDA DA LIDE NO SANEADOR, EM DECISÃO IRRECORRIDA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO.SENTENÇA QUE, INCIDENTALMENTE, RECONHECEU A INVALIDADE DO REGISTRO QUE EMBASA A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE QUE SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL TERIA COMPETÊNCIA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE "DECLARAÇÃO" DE NULIDADE DO REGISTRO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INFORMAÇÃO DO INPI ACERCA DA INSUBSISTÊNCIA DO REGISTRO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DO APELANTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.224.703-3REGISTRO DO APELANTE JUNTO AO INPI QUE FOI EXTINTO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA, ART. 119 , INC. III , DA LEI N.º 9.279 /96. PROVA PERICIAL QUE ATESTA CONTRAFAÇÃO EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1224703-3 - Realeza - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 21.07.2015)

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Peças Processuais que citam Art. 119 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Intermarketing Worldwide Llc contra Broskev Limited, POR Leão Propriedade Intelectual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Oportuno ressaltar que a obrigação de constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, prevista no art. 217 da Lei 9.279 /96 ( LPI ), destina-se à representação administrativa... da patente (LPI, art. 78, V); e dos registros de desenho industrial ( LPI , art. 119 , IV ) e de marca ( LPI , art. 142 , IV ), prova de que a obrigação de manter procurador domiciliado no país [...]... Sobre os limites dos poderes conferidos de acordo com o art. 217 da LPI , tem-se o seguinte precedente: 1 A propósito, a penalização pelo descumprimento ao disposto no art. 217 da LPI envolve extinção

    Marca • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum Cível - de Intermarketing Worldwide LLC contra Broskev Limited, POR Leão Propriedade Intelectual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Oportuno ressaltar que a obrigação de constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, prevista no art. 217 da Lei 9.279 /96 ( LPI ), destina-se à representação administrativa... da patente (LPI, art. 78, V); e dos registros de desenho industrial ( LPI , art. 119 , IV ) e de marca ( LPI , art. 142 , IV ), prova de que a obrigação de manter procurador domiciliado no país [...]... Sobre os limites dos poderes conferidos de acordo com o art. 217 da LPI , tem-se o seguinte precedente: 1 A propósito, a penalização pelo descumprimento ao disposto no art. 217 da LPI envolve extinção

    Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 11/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Prazo de Validade: 10 (dez) anos contados a partir de 02/12/2019, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais... A proteção conferida pelo registro de desenho industrial, em conformidade com o que estabelece o art. 95 da Lei 9.279 /96, é definida exclusivamente a partir da configuração da forma plástica ornamental

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 119 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • RPI 30/08/2022 - Pág. 96 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 29/08/2022 • Revista da Propriedade Industrial

    (11) BR 30 2016 005664-1 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 31/10/2017 (73) AMARILDO CARRASCO ALVES (BR/SC) ; AMICUS INOVAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA... (BR/MG) (74) REGIBRAS LTDA EPP Registro extinto a contar de 07/12/2021. (11) BR 30 2016 005667-6 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 31/10/2017 (73) ANDRÉ CARLOS DA RÉ (BR/RS) ; DIEGO... ERNESTO ROVELLA FARTO (BR/RS) (74) LUIZ FERNANDO CAMPOS STOCK Registro extinto a contar de 07/12/2021. (11) BR 30 2016 005668-4 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 31/10/2017 (73) ANDRÉ

  • RPI 04/01/2022 - Pág. 96 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 03/01/2022 • Revista da Propriedade Industrial

    Dorta da Silva Registro extinto a contar de 19/03/2021. (11) BR 30 2016 001121-4 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 27/06/2017 (73) MOLTO Y CIA., S.A... (74) JOSÉ NAVES DE LACERDA JÚNIOR Registro extinto a contar de 19/03/2021. (11) BR 30 2016 001110-9 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 18/07/2017 (73) DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI (BR... Me Registro extinto a contar de 19/03/2021. (11) BR 30 2016 001111-7 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 11/07/2017 (73) DOMINGOS AUGUSTO DE MARCHI (BR/SC) (74) Interação Marcas e Patentes

  • RPI 04/07/2023 - Pág. 96 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 03/07/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    (72) ROMARICO JOSÉ MUNIZ DE BARROS E SILVA (74) LUZIA MAGLIONE 10 (dez) anos contados a partir de 05/06/2023, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI ) e observadas... A/EM BANCO (73) JADERSON DE ALMEIDA (BR/SC) (72) JADERSON DE ALMEIDA 10 (dez) anos contados a partir de 05/06/2023, mediante o recolhimento da taxa quinquenal de manutenção (Artigos 119 e 120 da LPI )... e 120 da LPI ) e observadas as demais condições legais

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