Art. 12 da Lei 9620/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei 9620/98

  • TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Acórdão 11728/2020-TCU-Primeira Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI... Interessados: Anderson Bomfim Andreoli (XXX.962.098-XX) ; Davi Shiobara Perazoli (XXX.432.117-XX) ; Fellipe Spinelli Nunes Pedro (XXX.382.117-XX) ; Luiz Fernando Telha Silva (XXX.007.437-XX) ; Rodrigo... Tomazelli (XXX.544.796-XX) ; Rodrigo Wagner de Souza (XXX.600.323-XX) ; Thamara Gasch Soares Vianna (XXX.138.567-XX) ; Thiago Alves da Silva (XXX.375.517-XX) ; Ygor Matheus Silva do Amaral (XXX.644.857-XX) . 1.2

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20095150042

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 2. DIREITOS AUTORAIS . ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da Republica , bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.

  • TST - RR XXXXX20095090019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. “ PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças integrantes na base de cálculo da complementação de aposentadoria definitiva, deferidas em outro processo. O acórdão recorrido harmoniza-se com a Súmula 327 do TST.” Não conhecido. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A matéria relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 368, II, do TST. Contudo, recentemente, o órgão arrecadador do tributo (Receita Federal do Brasil) editou a Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, publicada no DOU de 8/2/2011 que, ao regulamentar a Lei nº 12.350 , de 20 de dezembro de 2010, reconheceu a incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime de competência (mês em que a parcela deveria efetivamente ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma entendeu que esse tratamento trouxe um benefício considerável para o contribuinte, pois, em vez do desconto do Imposto de Renda incidir sobre todo o montante, ele passa a recair sobre cada valor mensal recebido, reduzindo-o significativamente. Assim, com fulcro no art. 462 do CPC e no disposto na citada Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, reputa-se prudente determinar a apuração do imposto de renda nos termos do artigo 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /88 e da Instrução Normativa 1.127/10 da Receita Federal. Precedentes. Conhecido e provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 12 da Lei 9620/98

  • DOEPA 13/07/2023 - Pág. 101 - Diário Oficial do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 12/07/2023 • Diário Oficial do Estado do Pará

    ROSA EGÍDIA CRISPINO CALHEIROS LOPES Presidente Protocolo: 962098 PORTARIA Nº 40.671, DE 12 DE JULHO DE 2023... inscrito no CPF/ MF sob o nº. XXX.386.202-XX, designado pela PORTARIA nº. 407/2023-GP de 1º de fevereiro de 2023, publicada no Diário de Justiça do dia 02 fevereiro de 2023, e com fundamento legal no Art... Lobato Matrícula: 68535 Belém, 12 de julho de 2023. // Responsável pela Assinatura: Vicente de Paula Barbosa Marques Junior, Secretário de Administração do TJPA. Protocolo: XXXXX

  • ASSOMASUL 27/04/2023 - Pág. 190 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 26/04/2023 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    AMPARO LEGAL: Lei nº. 4.320 , de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº. 101 , de 04 de maio de 2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual... fundamento no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , torna público para conhecimento dos interessados a RELAÇÃO DOS INSCRITOS, em ordem alfabética, no Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023... SANTOS 04 ***.316.731-** DANIELA PAVAN 05 ***.147.621-** ELEN JAQUELINE RODRIGUES MORAES 06 ***.710.931-** FRANCIELE DALVA MENDIETA FELIX 07 ***.277.751-** FRANCISCA APARECIDA ALMADA FEITOSA 08 ***.962.098

  • TRT-2 13/07/2021 - Pág. 13526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 12/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe... artigo 6º , caput e § 2º , da Lei 11.101 /2005, remetam-se os autos ao arquivo, mantendo-se, no mais, as diretrizes traçadas no despacho de fls. 572/573 (ID. c8b59ae - Pág. 1/2)... SANTOS/SP, 12 de julho de 2021

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Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei 9620/98

  • Contrarrazões - TRT2 - Ação Divisor de Horas Extras - Rot - de Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0069 em 05/12/2023 • TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo

    (TRT 2a Região, 12a Turma - RO XXXXX20105020008 , Ac. - Rel. Des... Aduz o referido artigo 3º da Lei 14.010 de 2020 que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de... No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT

    Divisor De Horas Extras • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra IBM Brasil-Industria Maquinas e Servicos Limitada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0709 em 17/02/2020 • TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 da CONSTITUIÇÃO . ADINS 4357 E 4425. ART. 1º-F DA LEI 9494 , DE 1997. ACÓRDÃO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 39 DA LEI 8177/99... por arrastamento, o art. 1º - F da Lei 9494 /97 que trazia disposição semelhante... Declarada inconstitucional, a previsão contida no § 12 do art. 100 da Constituição que estabelece a TR como fator de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal considerou igualmente inconstitucional

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Fruição/gozo • Férias • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução contra Devedor Solvente - Embargos à Execução - de Useaco Construcoes Metalicas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0108 em 07/10/2016 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Cajamar da Comarca de Jundiaí, SP

    247 do Código de Processo Civil, para que no prazo de 03 (três) dias, paguem o principal acrescido da correção monetária de acordo com a Lei 6.899/81, juros de mora à taxa de 12% ao ano, além da multa... 197,99 10.097,29 9 20/03/2016 9.015,56 9.289,58 152 464,22 2,00% 195,08 9.948,88 10 20/04/2016 9.015,56 9.235,76 121 367,41 2,00% 192,06 9.795,23 11 20/05/2016 9.015,56 9.158,33 91 274,00 2,00% 188,65 9.620,98... o cumprimento da obrigação a partir da parcela vencida em 20/02/2016, incorrendo assim no vencimento antecipado do contrato, cujo débito totaliza a quantia de , nos termos da alínea "b", inciso I, do art

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução

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