Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-48.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – Processo civil público de ressarcimento de supostos danos ao erário – Requerimento de indisponibilidade cautelar de ativos – Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil , art. 12 da Lei da Ação Civil Pública e art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa – Periculum in mora inconfigurado – Termo aditivo contratual celebrado há mais de quinze anos, remetendo-se a contrato administrativo firmado em 1992 – Risco de dilapidação patrimonial não-evidenciado – Interlocutória mantida - Recurso desprovido

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20118110082 92975/2011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS – PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR – PERIGO DE DANOS A POPULAÇÃO E AO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO IMPROVIDO O art. 12 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85) permite o deferimento de liminar, com ou sem justificação prévia, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. (AI 92975/2011, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/10/2012, Publicado no DJE 13/11/2012)

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMINAÇÃO DE MULTA - ACORDO LEI POSSIBILIDADE DE ACORDO COM ART. 11 DA LEI 7347 /85 - LIMINAR DEFERIDA SEM OITIVA DO ENTE PÚBLICO - NÃO HÁ ILEGALIDADE FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Modelos que citam Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública

  • [Modelo] Petição inicial - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

    Modelos • 27/08/2022 • Nicole Assanti

    DA LIMINAR O art. 12 da Lei no 7.347 /85 prevê que o magistrado poderá conceder, em ação civil pública, o pedido de medida liminar, havendo justificativa ou não em sua decisão... 7.347 /85. 3... A concessão de medida liminar para que os impetrados sejam condenados a paralisar a obra de construção de condomínios em região de conservação ambiental no Estado Beta e, conforme art. 12 da Lei

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 08/09/2022 • Alicya Menezes Rocha

    III- TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência na ação civil pública está prevista no art. 12 da Lei 7347 /85 e possuiu natureza de medida cautelar... da Lei 7347 /85; b) a citação dos réus nos endereços indicados na inicial, segundo o art 238 do CPC .; c) a intimação do representante do Ministério Público, conforme o art 5º , § 1º da Lei 7347 /85;... de tutela de urgência para compelir o Município a regularizar o sistema de saúde e prestar o atendimento laboratorial adequado aos idosos na localidade abrangida pelo Posto de Saúde, na forma do art 12

  • Modelo XXI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Civil Pública

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    III - DA TUTELA DE URGÊNCIA A medida liminar em ação civil pública está fundamentada no art. 12 da Lei 7.347 /85 e art. 300 , do CPC/15... na forma do art. 19 da Lei nº 7.347 /85 c/c art. 320 , CPC/15... IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Associação: a) a concessão da tutela de urgência para impor ao Município a prestação adequada do serviço público de saúde pelo Posto Gama, nos termos do art. 12

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Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei de Ação Civil Pública

  • Recurso - TRT03 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumsen - de Ministério Público do Trabalho contra Frigobet Frigorifico Industrial Betim e Frigorifico Serradao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0163 em 03/07/2023 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Betim

    III - Razões para a procedência do pedido a) Da inexigibilidade da multa: art. 12 , § 2º , Lei 7.347 /1985 6. De início, na forma do art. 884 , § 1º , CLT c/c art. 917 , inc... A propósito,"segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a partir da interpretação do art. 12 , § 2º , da Lei de Ação Civil Pública , não é possível se exigir a multa cominada liminarmente em sede... ART. 12 , § 2º , LACP . 1 - Contagem em dobro do prazo recursal quando os litisconsortes tenham diferentes procuradores (art. 191 do CPC ). 2 - A exigibilidade da multa cominada liminarmente em ação civil

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multa • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Cláusula Penal • Multa Cominatória / Astreintes

  • Manifestação - TRT03 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumsen - de Ministério Público do Trabalho contra Frigobet Frigorifico Industrial Betim e Frigorifico Serradao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0163 em 26/05/2023 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Betim

    pública fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão final favorável ao autor (art. 12 , § 2º , da Lei 7.347 /85). 3 - Decisão embargada reconsiderada e agravo interno provido."... A propósito,"segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a partir da interpretação do art. 12 , § 2º , da Lei de Ação Civil Pública , não é possível se exigir a multa cominada liminarmente em sede... ART. 12 , § 2º , LACP . 1 - Contagem em dobro do prazo recursal quando os litisconsortes tenham diferentes procuradores (art. 191 do CPC ). 2 - A exigibilidade da multa cominada liminarmente em ação civil

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multa • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Cláusula Penal • Multa Cominatória / Astreintes

  • Recurso - TRF03 - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Cumprimento Provisório de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Rumo e Rumo Malha Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6124 em 04/08/2021 • TRF3 · Comarca · Jales, SP

    Com efeito, assim dispõe a Lei 7.347 /1985, artigo 12 , § 2º : "Art. 12... SENTENÇA DE ID (A) A constitucionalidade do artigo 12 2, § 2º º, da Lei nº 7.347 7/85 13... Ambos os feitos foram extintos sem julgamento de mérito, dada a vedação posta no artigo 12 , § 2º , da Lei nº 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) para cobrança de valores pertinentes a multa diária

    Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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