Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

  • STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060 /50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060 /50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade. 4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060 /50 e determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva. ( RE XXXXX ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG XXXXX-05-2016 PUBLIC XXXXX-05-2016)

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015 , arts. 1.022 e 1.023 ). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060 /50" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 21/11/2014). 3. Embargos de declaração acolhidos.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A gratuidade de justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, apenas ficando esta suspensa por até 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /50, desde que mantida a condição patrimonial em que concedido o benefício. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Modelos que citam Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

  • Modelo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens

    Modelos • 27/09/2023 • Gabriela Albuquerque

    DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009... /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4/13 4... pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060

  • Modelo Petição Inicial - Revisão da Vida Toda

    Modelos • 12/01/2023 • Carla Mota

    Esse é o espírito da Lei nº 1.060 /50: “Art. 4º... Em caso de indeferimento do pedido de Gratuidade, requer a parte Autora em pedido subsidiário, o pagamento das custas judiciárias ao término do processo, em consonância com o art. 12 da Lei nº 1.060 /50... [grifo nosso] Com efeito, a parte Autora se enquadra nas exigências da Lei de nº 1.060 /50, na medida em que após todos os gastos correntes pessoais, não lhe sobra valores suficientes ao pagamento das

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Despejo

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    da Lei 1.060 /50, bem como dos arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ; c) Seja concedida a antecipação da tutela provisória para despejar o réu do imóvel objeto do contrato de locação... o exposto, pede-se: a) Seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do CPC ; b) Seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 12

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Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0134 em 30/03/2023 • TJMG · Comarca · Caratinga, MG

    RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1... Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060 /50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa... O art. 12 da Lei 1.060 /50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao "isentar

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itau Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0254 em 06/06/2023 • TJRJ

    da Lei n. 1.060 /50)... da Lei n.º 1.060 /50 (Cf... LEI N. 1.060 /50, ARTS. 4º E 12 . ART. 5º , LXXIV , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA

    Indenização Por Dano Moral • Outras (30006) Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Manifestação - TJMS - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Municipio de Aparecida do Taboado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0001 em 08/03/2024 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Nos moldes do artigo 12 da Lei n. 1.060 /50, o deferimento da Justiça Gratuita enseja na suspensão da exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais... DA LEI N. 1.060 /50 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação em verba honorária deve ser suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do art. 12 da Lei n. 1.060 /50

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

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