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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 12548599 PR 1254859-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente a revisão criminal, reduzindo-se a pena cominada ao requerente a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITADO ERRO NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA, ENSEJANDO SUA REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 621 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUPOSTAMENTE DESMOTIVADA.OCORRÊNCIA, EM DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAREM CONDENAÇÕES CRIMINAIS NÃO PASSADAS EM JULGADO À ÉPOCA DO CRIME PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS "ANTECEDENTES", A TEOR DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUSTIFICATIVA INIDÔNEA DO AUMENTO DA PENA- BASE EM RAZÃO DA "CULPABILIDADE".FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA QUE NÃO MENCIONA ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, PARA AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, RESTANDO A CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO."(...) 5. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 6. Não pode o magistrado majorar a pena-base fundando- se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, com relação às consequências do delito. Precedente." (HC nº 223339/GO. STJ 5ªT. Rela Mina Laurita Vaz. DJe. 03.02.2014) [grifou- se]. I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1254859-9 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 02.07.2015)...

Encontrado em: § 2º , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUPOSTAMENTE DESMOTIVADA. Rela Mina Laurita Vaz. DJe. 03.02.2014) [grifou- se]. I.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10411100035590001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "RENAJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10133030092828001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "RENAJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10297130021852001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "RENAJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública municipal está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10411070306047001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PELO SISTEMA 'INFOJUD' - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via Infojud, BacenJud e Renajud, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10647120027774001 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "BACENJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública municipal está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10297130021852001 Ibiraci (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "RENAJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública municipal está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10324140038443001 Itajubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "RENAJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105110339386001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "RENAJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via "Infojud", "Bacenjud" e "Renajud", desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas "BacenJud", "Renajud" e "Infojud", donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10647120027774001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" E BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA "BACENJUD" - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIAL COM O ATO - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 36/CGJ/2014 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTS. 4º, 5º, INC. I, 10, INC. I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. 1. O § 9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010, acrescentado pelo Provimento-Conjunto n.º 36/CGJ/2014, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prevê que as despesas com emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico que utilizem mecanismos da SRF e das instituições bancárias, bem como do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, desde que não tenha havido pagamento prévio, deverão ser recolhidas à conta de custas finais por consulta realizada. 2. Não obstante, a Fazenda Pública municipal está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio.

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