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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;

STJ - Ag 1157267

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

ART. 43, INC. I, CPP. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.

TRF-2 - Apelação AC 00007112220124025002 ES 0000711-22.2012.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

O autor pretende a reforma da sentença que, nos termos do art. 487 , I , do NCPC , julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam afastar a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH e multas decorrentes da mesma exação. 3. As teses de defesa do embargante são: a) a violação ao devido processo administrativo, visto que não teve a oportunidade de se defender administrativamente, sendo apenas notificado da consolidação do débito; b) a nulidade do Alvará de Pesquisa, declarada pelo próprio DNPM, desobrigando o recorrente ao pagamento das referidas multas; e c) a nulidade dos autos de infração, eis que apontam a imposição de multas desproporcionais e confiscatórias. 4. Serão inadmitidos os argumentos trazidos pelo apelante, unicamente, em sede de recurso. Todavia, as supostas nulidades, que maculariam a CDA, serão examinadas de ofício pelo relator, eis que constituem matéria de ordem pública. "O STJ entende que, nas instâncias ordinárias, é possível ao magistrado reconhecer a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" - (STJ - AgRg no AREsp 473.727/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2014). 5. A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH), disciplinada pelo Decreto-lei227 /67 ( Código de Mineracao ), com redação anterior ao ano de 1994, período da cobrança em questão. O fato gerador da Taxa Anual por Hectare nasce com a autorização de pesquisa, sendo a mesma devida anualmente até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, nos termos do art. 4º da Portaria nº 503/99, do Ministério de Minas e Energia. 6. No caso dos autos, a autorização para exploração mineral, ao que tudo indica, se iniciou através do processo nº 832.739/2004-18, em 2004, após o requerimento do embargante.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

e art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00040371819974025001 RJ 0004037-18.1997.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

Não há legitimidade seja do Ministério Público Federal, seja da Escola Agrotécnica para cobrar uma receita originária de um Estado-membro da Federação. 5 - A pedreira, por constituir jazida mineral, embora estivesse localizada em terreno de propriedade do Estado do Espírito Santo, a este não pertencia, mas à União, em razão da norma constitucional que excepciona a regra da acessão em se tratando de recursos minerais (art. 20, IX e art. 176, caput, da Lei Maior). 6 - A "participação do proprietário do solo" em que se encontra o minério (embora não seja proprietário do recurso mineral, que é bem da União), prevista no art. 176, § 2º da Constituição e art. 11, alínea "b" do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227/67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já a "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" de propriedade da União (CFEM), estabelecida pela Constituição, em seu art. 20, § 1º e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº. 7.990/1989 e art. 2º da Lei nº. 8.001/1990, é devida à União, que a arrecada pela autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bem como a Estado e Município produtor, que recebem a transferência do recurso após a arrecadação pela União. 7 - Se houve lesão ao erário da União, não se deu em razão de não receber a participação do proprietário do solo, pois o terreno pertencia ao Estado do Espírito Santo, mas à eventual ausência de arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais ( CFEM) por não pagamento pela empresa exploradora da pedreira. Não era atribuição do Apelante, na condição de Diretor da Escola Agrotécnica, fiscalizar e arrecadar a CFEM, por ser cometido legal do DNPM, que deverá cobrar valores eventualmente não recolhidos da empresa privada - e até mesmo multá-la.

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUÉRITO POLICIAL: INQ 40650620114040000 RS 0004065-06.2011.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI227/67 (REDAÇAO DA LEI Nº 9.827/99). ATIPICIDADE....2º do Decreto-Lei227/67 - Código de Mineração". 2º do Decreto-Lei227/67 - Código de Mineração. 3.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 4291820114025002 ES 0000429-18.2011.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

DECRETO-LEI227/67-CÓDIGO DE MINERAÇAO. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA....nº 227/67 (Código de Mineração com redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996). 4....nº 227/67 (Código de Mineração com redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996).

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 103862320124040000 RS 0010386-23.2012.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2013

do Decreto-Lei227/67, expressamente dispondo que: Parágrafo único. A inovação que houve no parágrafo único do artigo 2º do Código de Mineração - Decreto Lei227/67 -.... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 51237820104040000 SC 0005123-78.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

CÓDIGO DE MINERAÇAO - DECRETO-LEI N. 227/67. Reza o art. 15, do Decreto-Lei n. 227/67: Art. 15: "A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M...n. 227/67 - art. 47, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 51237820104040000 SC 0005123-78.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

CÓDIGO DE MINERAÇAO - DECRETO-LEI N. 227/67. Reza o art. 15, do Decreto-Lei n. 227/67: Art. 15: "A autorização de pesquisa será outorgada pelo D.N.P.M...n. 227/67 - art. 47, inc.

TRF-3 - Inteiro Teor. INQUÉRITO POLICIAL: IP 44242420084036002 MS

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2012

Entrementes, tenho que o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas), na.... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99. parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas), incabível excogitar-se acerca...

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