TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-1/01 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. SEMELHANÇA ENTRE DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO JUNTO AO INPI PELA AUTORA E MODELO COMERCIALIZADO PELA RÉ RECONHECIDA POR PERÍCIA TÉCNICA. EMPRESA REQUERIDA QUE COMPROVA A DIVULGAÇÃO DE PUXADOR POR ELA FABRICADO ANTERIORMENTE AO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. ART. 96 , § 3º DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . ESTADO DE GRAÇA NÃO COMPROVADO PELA AUTORA.ORIGINALIDADE E NOVIDADE DO PRODUTO AFASTADAS. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL NULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO PELA EMPRESA REQUERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE SUA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 689552-1/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 15.04.2014)