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Legislação direta

Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50406866720184040000 5040686-67.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

ART. 5º , INC. X , DA CF E ART. 7º , INC. III , DA LEI12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente. 2. Caso em que não há falar em constrangimento ilegal na decisão do juízo impetrado que autorizou a quebra de sigilo de dados do celular apreendido, porquanto devidamente fundamentada e direcionada ao esclarecimento dos fatos delituosos.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00278944220168190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

Considerando, outrossim, a regra disposta no art. 19 , § 1º da Lei12.965 /14 ("A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material"), o que, segundo interpretação jurisprudencial (por todos, veja-se REsp 1.274.971), exige a indicação da URL ("Uniform Resource Locator") do conteúdo que se quer suprimir, entendo que, tal como posto o pedido, não será possível supressão parcial daquele conteúdo, para tutela dos dados pessoais da parte autora, tanto que não identificado. Assim, em não sendo possível solução intermediária, entendo que, confrontados direito a informação e direito a tutela dos dados pessoais, deve prevalecer, no caso concreto, este último, considerada a primazia atribuída, pela Constituição da República, às regras de tutela da pessoa humana, alçada à posição hierárquica superior em nosso ordenamento jurídico, acima, portanto, dos patrimônios que a veiculação daquela informação visava tutelar. Neste sentido, também, a regra expressa de tutela contida no art. 21 do Código Civil , que estabelece que "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma". Diga-se que esta primazia fora também reconhecida e declarada na lei de regência, artigos 3º, inc. III e art. 7º, inc. I. Como consequência, e pelo reconhecimento da primazia da tutela dos dados pessoais da autora, entendo, com a autora, que a página combatida deverá ser toda suprimida pelo réu, nos termos do pedido da autora, ora acolhido[1].

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 56706 RS 2018/0038442-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

III - E de conhecimento amplo que a recorrente é representante no Brasil de seu grupo empresarial, do qual faz parte o WhatsApp Inc. Em se tratando de conglomerado econômico, eventuais questões acerca da independência das empresas, que sequer foi comprovada nos autos, e notadamente o fato de não existir no Brasil sede de uma delas, não podem ser utilizadas como fundamento para que o grupo, na pessoa de seu representante, se exima de cumprir as leis vigentes no país, notadamente a Lei n. 12.965 /14. IV - Configurado o descumprimento de ordem judicial, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que "a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil", cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP . V - Desta forma, "a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461 , § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal " (RMS 44.892/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/04/2016). VI - O art. 139 , IV , do CPC/2015 autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". VII - No que diz respeito ao argumento de que a questão acerca da criptografia está sendo discutida pelo col. Supremo Tribunal Federal, determinada a quebra, a criptografia ou qualquer outro meio utilizado para garantir o sigilo, devem ser afastados, uma vez que, até que o col.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20119029120158260000 SP 2011902-91.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

. 12 da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). da Lei 12.965 /2014, a aplicação das sanções previstas, no que tange a aplicação de multa e suspensão.... 12 da Lei n. 12.965 /14 não têm natureza inibitória, com a finalidade de induzir o réu a cumprir a...

DJPA 08/02/2019 - Pág. 522 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
8.771/2016, que regulamenta a Lei12.965/14, dispõe em seu art. 11 que, realizada a requisição de...n° 12.965/14 atribuiu, unicamente, ao Poder Judiciário a competência para decidir pela ilegalidade de...n° 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

STJ 06/03/2019 - Pág. 5631 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/03/2019Superior Tribunal de Justiça
qual faz parte o WhatsApp Inc. vigentes no país, notadamente a Lei n. 12.965/14. Supremo Tribunal profira decisão em contrário, vige o disposto na Lei n. 12.965/14, que no seu art. 10...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22260144220198260000 SP 2226014-42.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

. 15 da Lei 12.965/14; alega omissão quanto a não apreciação dos precedentes que lhe são favoráveis,...IV e VI e art. 1.022, inc. I e II do CPC, art. 11 do Decreto 8.771/2016; art. 5º, inc..... 932, III, do NCPC.

DJPA 08/02/2019 - Pág. 540 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
12.965/14 atribuiu, unicamente, ao Poder Judiciário a competência para decidir pela ilegalidade de...n° 12.965/14 (Marco Civil da Internet). n° 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça firmou os seguintes entendimentos (REsp 1641133 e REsp...

STJ 24/09/2020 - Pág. 4633 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/09/2020Superior Tribunal de Justiça
USUÁRIOS BRASILEIROS, SOB PENA DE NEGAR-LHES O GOZO DE DIREITOS DA CIDADANIA DIGITAL (INC. II DO ART. 2º DA LEI12.965/14) E NEGAR O “RECONHECIMENTO DA ESCALA MUNDIAL DA REDE” (INC..... 1º, II e III da CF.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066546136 RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

do Marco Civil na Internet (Lei12.965/14), também a ela se aplica o Código de Defesa do Consumidor...nº 12.965/14 . (...) 12.965/14 , porquanto clarividente o indício de ocorrência de ilícito tanto civil (violação à intimidade...

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