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Legislação direta

Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

TJ-GO - APELACAO APL 00192713020118090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

LEI N.° 8.666/93, ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO INCISO III DO ART. 12, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. I- A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da CF/88. II- O mero enquadramento do serviço contratado no inciso V do art. 13 da Lei n. 8.666/93, não autoriza a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, da referida lei, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional e singularidade do objeto, a tornar totalmente inviável a competição. III- A contratação direta de serviços advocatícios sem a presença dos requisitos autorizadores (art. 25, inc. II, § 1º e art. 13, inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, pois viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV- Está presente o dolo genérico na conduta dos apelantes que, deliberadamente, desrespeitaram as normas constitucionais e legais acerca da obrigatoriedade da licitação, em total desarmonia com as regras do campo do direito público, cujo desconhecimento lhes era inescusável, atraindo, desta forma, a incidência do caput do art. 11 da LIA e, por conseguinte, a aplicação das penalidades insertas no inciso III do art. 12 da mencionada norma. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TJ-MT - Apelação APL 00023753020108110005 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES – EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – 1. DELITO DO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI N. 201 /67 (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL) – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ERIÇADA PELA CÚPULA MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – PENA IN CONCRETO INFERIOR À 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO – ART. 107 , IV , C/C ART. 109 , VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234 /10), E ART. 110 , § 1º , TODOS DO CP – LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO – 2. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO – DELITO NÃO CONFIGURADO – FRAGILIDADE DO CONTEXTO – MEROS INDÍCIOS E ILAÇÕES NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO EM PARTE PREJUDICADO, E NO DEMAIS, PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. - Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva estatal pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Logo, porquanto o delito do art. 1º , inc.

DOM-SC 12/02/2020 - Pág. 155 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/02/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO ( art. 27, inc. V da Lei 8.666/93 ) ....................................................................................,e do CPF nº..................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666...

DOU 18/12/1996 - Pág. 59 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inc. V111, da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art 24, inc. XXI, da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI, da Lei 8.666 /93.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00003550820108250060 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX PREFEITO (ART. 1º , V , DO DEC-LEI 201 /67, ARTS. 89 E 93 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90)- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO TOCANTE AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI8.666 /93 (ART. 110 , C/C ART. 109 , INC. IV E V , AMBOS DO CP )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP )- PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA. I - A ausência de retenção do imposto de renda sobre o pagamento de serviços contratados pela Prefeitura do Município de Monte Alegre implica lesão aos interesses da União, justificando, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ) para o julgamento do crime previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90. II - A inovação legislativa introduzida pela Lei12.234 /10, proibindo a incidência da prescrição retroativa em data anterior à denúncia não se aplica à situação em apreço, diante da vedação da retroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º , inc. XL , da CF ). Assim, restando evidente o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa dos delitos previstos no art. 1º , inc. V , do Decreto-Lei nº 201 /67 e arts. 89 e 93 , da Lei8.666 /93. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP ) DO ACUSADO PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI8.666 /93. APELO PROVIDO EM PARTE....

DOU 28/12/1999 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1999Diário Oficial da União
II, lei 8666 /93 Fundamento Legal: Art. Vigência: 23/09/1999 a 23/01/2000 Valor....Aquisição de medicamentos Fundamento Legal: Art. 23 , Inc, II , lei 8666 /93 Vigência: 23/09/1999 a 23...II, lei 8666/93 Vigência: á3/09/1999 a 23/01/2000 Valor Total: R$ 56.364,00 Fonte de Recurso Nota de...

DOU 05/10/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1999Diário Oficial da União
art. 24, inc Fundamento Legal: Lei n IV, atendido o disposto no art. 26 da mesma lei Vigência: 25/08/...Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93, art. 24 , inc atendido o disposto no art. 26 da mesma lei IV, tfigência...Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93, art. 24 , Á= lei áa acama IV, atendido o disposto no art. 26 a 20...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00039360220125120051 SC 0003936-02.2012.5.12.0051 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2014

Após o julgamento do Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente modificação da redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem-se, pela interpretação do art. 71, parágrafo primeiro, c/c inc. III do art. 58 e art. 67, todos da Lei n. 8.666/93, o entendimento de que a responsabilidade do ente público (de forma subsidiária) advém da incúria na fiscalização do cumprimento do contrato, hipótese que configura a culpa in vigilando. Este posicionamento foi adotado por este Regional com a edição da Súmula n. 26, em 12-11-2012.

Encontrado em: TURMA 30/06/2014 - 30/6/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00039360220125120051 SC 0003936-02.2012.5.12.0051...(TRT-12) GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

TCE-MS - CONSULTA 29032000 MS 706170 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2000

DECIDIU RESPONDER A CONSULTA NOS SEGUINTES TERMOS:A-SIM, EXCETO SE OS RECURSOS PROVENIENTE DE FONTE12-CONVENIOS E OUTRAS TRANSFERENCIAS FEDERAIS ESTIVEREM CONDICIONADOS A CERTOS TIPOS DE DEPESAS, OUSEJA,SE ESTIVEREM VINCULADOS DEVERAO SER APLICADOSNAQUELA ESPECIFICA DESPESA DO CONVENIO.ACORDO OUAJUSTE (EXCECAO PREVISTA NO INC. IV DO ART. 167 DACARTA MAGNA); B-A ALTERACAO CONTRATUAL UNILATERALDEVERA SER EFETUADA NOS MOLDES INSTITUIDOS P/ ALI-NEA A,INCISO I DO ART. 65,INDICANDO OS RECURSOS PREVISTOS NA FORMA DO INCISO V DO ARTIGO 55, OBSERVANDO A JUSTIFICATIVA P/ESCRITO EM CONF. C/O PARAG.2. DO ART. 57 ,TODOS DA LEI FED. N. 8666 /93 E SUASALTERACOES.

DOSP 17/05/2005 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 24 INC.X LEI FED. 8666 /93 CONT:DEINF 2004/0127 LOC:HELIODORO ALBERTO TRINDADE E OU OBJ:LOC.DE PRÉDIO...EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...
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