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Legislação direta

Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

TJ-GO - APELACAO APL 00192713020118090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. LEI N.° 8.666/93, ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO INCISO III DO ART. 12, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. I- A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da CF/88. II- O mero enquadramento do serviço contratado no inciso V do art. 13 da Lei n. 8.666/93, não autoriza a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, da referida lei, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional e singularidade do objeto, a tornar totalmente inviável a competição. III- A contratação direta de serviços advocatícios sem a presença dos requisitos autorizadores (art. 25, inc. II, § 1º e art. 13, inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, pois viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV- Está presente o dolo genérico na conduta dos apelantes que, deliberadamente, desrespeitaram as normas constitucionais e legais acerca da obrigatoriedade da licitação, em total desarmonia com as regras do campo do direito público, cujo desconhecimento lhes era inescusável, atraindo, desta forma, a incidência do caput do art. 11 da LIA e, por conseguinte, a aplicação das penalidades insertas no inciso III do art. 12 da mencionada norma. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TJ-MT - Apelação APL 00023753020108110005 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES – EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – 1. DELITO DO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI N. 201 /67 (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL) – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ERIÇADA PELA CÚPULA MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – PENA IN CONCRETO INFERIOR À 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO – ART. 107 , IV , C/C ART. 109 , VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234 /10), E ART. 110 , § 1º , TODOS DO CP – LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO – 2. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO – DELITO NÃO CONFIGURADO – FRAGILIDADE DO CONTEXTO – MEROS INDÍCIOS E ILAÇÕES NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO EM PARTE PREJUDICADO, E NO DEMAIS, PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. - Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva estatal pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Logo, porquanto o delito do art. 1º , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO e formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, inscrita no CPF/MF nº 724.551.958-72, como contratante, e o Sr. RENE SIUFI, CPF/MF nº 024.595.401-59, como locador, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 9202010 MS 972462 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública realizada na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010 (fls. 60-62), firmado entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUNESP, CNPJ/MF nº 07.158.647/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto de Assis, inscrito no CPF/MF nº 176.934.461-68, como locatária, e a empresa MENEZES E SALOMÃO LTDA, CNPJ/MF nº 06.020.591/0001-45, representada pelo seu Diretor Administrativo, Sr. Hélio Jorge Menezes de Almeida, inscrito no CPF/MF sob o nº 992.092.258-72, como locadora, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a locação dos imóveis situados na Av. Calógeras, nos 437, 447, 457, nesta capital, destinados à instalação e funcionamento do Centro de Treinamento, unidade desta FUNESP, no valor mensal de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), com validade de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 01477/2010 de fls. 64-65, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Dispensa de Licitação e formalização contratual, pois atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC – 02041/2010 de fls. 66-67, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do instrumento do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 203, de 03/12/2010 - 3/12/2010 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 69342007 MS 877.060 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011

Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 068/2007 e formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 413/2007, firmado entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - IPSSD, CNPJ/MF nº 08.797.960/0001-36, representado pelo seu Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, CPF/MF nº 015.254.038-50, como contratante, e a empresa ACONPREV - CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA LTDA-ME, CNPJ/MF 07.266.168/0001-92, representada pelo sócio-proprietário, Sr. Ademir de Oliveira, CPF/MF nº 057.543.489-91, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOU 13/10/1994 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/10/1994Diário Oficial da União
Ltda.Valor:R$1.836,00.Fun demento Legal: Art. 244V - Lei 8666193.Ratificação: Des....FUNDAMENTO LEGAL: art. 24 , inc. IV , da Lei 8.666 /93.VALOR R$ 5.440,00. . 24, inc. 1v• da Lei 8.666 /93.VALOR: R$ 1.874,00.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85752010 MS 1.000.507 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR MPE - V2 08994/2010 de fls. 153-154, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 022/2010. A publicação do extrato do contrato ocorreu no dia 31 de agosto de 2010 (f. 280), sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas na mesma data (f. 04). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 25 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 00096 (f. 47), datada de 09 de Agosto de 2010, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO e formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 022/2010, referente ao Credenciamento Bancário nº 0001/2009- SEFAZ, firmado entre o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF nº 15.412.257/0001-28, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/MS, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 76022010 MS 997.577 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 02/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 02/2010, firmado entre o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF nº 15.412.257/0001-28, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO/MS, CNPJ/MF nº 03.216.036/0001-03, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. Carlos Henrique dos Santos Pereira, inscrito no CPF/MF sob o nº 356.587.891-68, como contratante, e de outro lado a empresa MASTER CASE DIGITAL BUSINESS LTDA, CNPJ nº 03.837.183/0001-92, representada pelo Sr. Wilson Carlos Araújo Bento, inscrito no CPF/MF nº 016.733.668- 13, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOU 11/11/1997 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1997Diário Oficial da União
CONTRATADA: Elsevier Science B.V. CONTRATANTE: UFRGS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc....RECONHECIMENTO: Em 06/11/97 por Veleida Ana FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação, Art. 24 , Inciso IV , da Lei 8.666 /93....
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