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Legislação direta

Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

TJ-GO - APELACAO APL 00192713020118090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. LEI N.° 8.666/93, ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO INCISO III DO ART. 12, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. I- A contratação com o Poder Público impõe, em regra, o prévio procedimento licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da CF/88. II- O mero enquadramento do serviço contratado no inciso V do art. 13 da Lei n. 8.666/93, não autoriza a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, da referida lei, sendo imprescindível a comprovação da notória especialização do profissional e singularidade do objeto, a tornar totalmente inviável a competição. III- A contratação direta de serviços advocatícios sem a presença dos requisitos autorizadores (art. 25, inc. II, § 1º e art. 13, inc. V, da Lei de Licitações), é conduta que se enquadra no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, pois viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV- Está presente o dolo genérico na conduta dos apelantes que, deliberadamente, desrespeitaram as normas constitucionais e legais acerca da obrigatoriedade da licitação, em total desarmonia com as regras do campo do direito público, cujo desconhecimento lhes era inescusável, atraindo, desta forma, a incidência do caput do art. 11 da LIA e, por conseguinte, a aplicação das penalidades insertas no inciso III do art. 12 da mencionada norma. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TJ-MT - Apelação APL 00023753020108110005 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES – EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – 1. DELITO DO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI N. 201 /67 (POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL) – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ERIÇADA PELA CÚPULA MINISTERIAL – ACOLHIMENTO – PENA IN CONCRETO INFERIOR À 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO – ART. 107 , IV , C/C ART. 109 , VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234 /10), E ART. 110 , § 1º , TODOS DO CP – LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO – 2. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO – DELITO NÃO CONFIGURADO – FRAGILIDADE DO CONTEXTO – MEROS INDÍCIOS E ILAÇÕES NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO EM PARTE PREJUDICADO, E NO DEMAIS, PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. - Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva estatal pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Logo, porquanto o delito do art. 1º , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 9202010 MS 972462 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010. A publicação do extrato do contrato ocorreu em 19 de Fevereiro de 2010 (f. 59), atendendo o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 , da lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 24 de Fevereiro de 2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 51, juntada às fls. 56 dos autos, datada de 06 de Janeiro de 2010, no valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 01/2010, firmado entre FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE - FUNESP, CNPJ/MF nº 07.158.647/0001-95, representada pelo seu Presidente, Sr. Carlos Alberto de Assis, inscrito no CPF/MF nº 176.934.461-68, como locatária, e a empresa MENEZES E SALOMÃO LTDA, CNPJ/MF nº 06.020.591/0001-45, representada pelo seu Diretor Administrativo, Sr....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 203, de 03/12/2010 - 3/12/2010 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11406/2010 de fls. 46-48, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Dispensa de Licitação e formalização contratual nº 286/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 11775/2010 de fls. 49-50, opinou pela regularidade e legalidade da dispensa de licitação e formalização do instrumento do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A publicação do extrato do contrato ocorreu em 04 de Outubro de 2010 (f. 08), atendendo o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 , da lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 06/10/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 1089, juntada às fls. 09 dos autos, datada de 13 de Setembro de 2010, no valor de R$ 12.599,95 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000....

DOSP 17/05/2005 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 24 INC.X LEI FED. 8666 /93 CONT:DEINF 2004/0127 LOC:HELIODORO ALBERTO TRINDADE E OU OBJ:LOC.DE PRÉDIO...EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...

DOSP 17/05/2005 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 24 INC.X LEI FED. 8666 /93 CONT:DEINF 2004/0127 LOC:HELIODORO ALBERTO TRINDADE E OU OBJ:LOC.DE PRÉDIO...EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122432010 MS 1.014.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de mobiliários em geral, tais como: estante de aço, armário, mesa e outros, para atendimento às unidades dos CEINFS e escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), com prazo de vigência de 30 (trinta) dias, de 08/10/2010 a 07/11/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11786/2010 de fls. 65-67, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 583/2010 e formalização do Empenho nº 1185/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 12176/2010 de fls. 68-69, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1185/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1185/2010 (fls. 58-61) dos autos, datada de 08 de Outubro de 2010, no valor de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 24/11/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93....

DOU 16/08/1999 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/1999Diário Oficial da União
, art. 79 da Lei 8666 / 93 e suas álteraçkies. Fundamento Legal: aliàea 93 2 , inc. ii, Art. 23 da Lei 8666 /93 Vigência: 01/08/1999 a 31/01/2000 Valor...N217/99 A Comissão permanente de Licitação em caMpri mento aoparagrafo 11 do Att. 109 9 da lei 8.666...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 125242013 MS 1434277 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, inc. I e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, bem como da formalização do contrato administrativo n. 95/2013, realizado pelo Município de Aquidauana e a empresa Casa do Atleta Ltda-EPII – Pela REMESSA dos autos à 5ª ICE para acompanhamento da execução financeira, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 12 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0812, de 20/12/2013 - 20/12/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA CONTRATO

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