Art. 12, Inc. Xi da Lei 8625/93 em Todos os documentos

SUBMETENDO A QUESTÃO AO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 12 , XI DA LEI Nº 8.625 /93 C/C ART. 23, XI DA LC 85 /99 (REDAÇÃO DADA PELA LC 197/2016), COM REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL AO... SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLÉGIO DE PROCURADORES (ART. 12 , XI , DA LEI 8.625 /93 C/C ART. 23, XI, DA LC Nº 85 /1999), COM REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE RECUSOU PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, PARA SUBMETER A QUESTÃO AO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO. 12 , INCISO XI , DA LEI Nº 8.625 /93, COMBINADO COM

no art. 12 , inciso XI , da Lei Federal nº 8.625 /93... nº 8.625 /93... Às fls. 142, a PGJ noticiou que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso pela parte interessada, o qual é previsto no artigo 12 , inciso XI , da Lei Federal nº 8.625 /93, e regulamentado

Aduz ofensa ao art. 12 , XI , da Lei 8.625 /1993, diante da ausência de requerimento do interessado na revisão do arquivamento realizado pelo Procurador-Geral de Justiça... Alega contrariedade ao art. 24 do CPP e art. 25 , III , da Lei 8.625 /93, asseverando que a o Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo-lhe exclusivamente a formação da "opinio delicti", sob

Após a publicação do presente, decorrido o prazo a que alude o art. 117 da Lei Complementar nº 734 /93, e cumprido o disposto no art. 12 , inciso XI da Lei Federal nº 8.625 /93, aguarda-se a homologação... município de São Sebastião O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seus representantes que esta subscrevem, em vista da delegação conferida pelo Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça (Lei n o 8.625... /93, artigo 29 , inciso IX ; Lei Complementar Estadual n o 734/93, artigo 116, inciso XIV; Portarias nºs 4925/2022, 4926/2022 e 4984/2022), vem expor e requerer o que segue. 1

nº 8.625 /93... Federal nº 8.625 /93... XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público), promove-se o ARQUIVAMENTO dos autos, observado o que alude o art. 117 da Lei Complementar nº 734 /93, e cumprido o disposto no art. 12 , inciso XI , da Lei

8.625 /93, in verbis: Art. 12... e cumprido o disposto no artigo 12, inciso XI, da Lei Federal n o 8.625 /93... Requer-se seja apreciado o arquivamento apenas após o decurso do prazo a que alude o art. 117, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, para cumprir o disposto no art. 12 , inciso XI , da Lei Federal nº