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Legislação direta

Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:
III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1175 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
8137/90 ART 7 PAR INC IX ADV (REQDO) : (5951 GO) JOSE MONTENEIVA GONCALVES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ.... 7, INCISO IX, LEI 8.137 C/C ART. 18 , 6, INCISO, II, DA LEI 8.07 8/90, ART. 189, I, DA LEI N 9.279/96.... 7, IX, DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 18, 6, II, DA LEI 8.078/90.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078038759 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

A Lei Federal n. 9279 /96 dispõe que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem ex vi do art. 195 ,inc.III. De outra banda, o CDC , estabelece política de coibição e repressão à concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores ut art. 4º , inc. VI . O Direito Marcário e a Propriedade Industrial são institutos devidamente protegidos na legislação positiva de modo a evitar fraudes, falsificações e concorrência desleal. No caso telado, a contrafação está escorreitamente comprovada, inclusive classicamente reconhecida diante da revelia das demandadas e corporificadas pelos autos de apreensões que encontrou lotes de produtos falsificados com a marca das autoras sem... licença de uso ou franquia da detentora do registro marcário, bem como, de notas fiscais que atestam o reduzido preço de venda em confronto com os originais, situação que qualifica a concorrência desleal pela venda de produtos falsificados. Do dano material - A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo. A quantificação do dano material, se não houver outro parâmetro concreto nos autos, deve aferir-se pelo critério mais favorável ao prejudicado, forte no art. 210 da Lei Federal n. 9279 /96, que estimo em 70% sobre o valor líquido de cada peça contrafeita vendida desde a inscrição no INPI ou a partir do funcionamento da empresa condenada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010101306 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010
EMENTA

II – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado. III – Constatado que o objeto da patente revalidada trata-se de medicamento, o julgador não deve ignorar tal aspecto, mostrando-se neutro quanto à aplicação da Constituição e quanto às conseqüências sociais da sua decisão, nem pode submeter o seu convencimento unicamente às diretrizes da política adotada pelo Poder Executivo para área de saúde; tendo em vista que tal questão é sabidamente caracterizada pelo cruzamento simultâneo dos interesses público e privado, bem como diz respeito a direito social expressamente assegurado na Carta Magna (artigos 6.º e 196). IV – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem, independente de abandono ou prorrogação do prazo originário, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA 10/12/2010 - 10/12/2010 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010101306 (TRF-

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010101306 RJ 2010.02.01.010130-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010
EMENTA

II – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado. III – Constatado que o objeto da patente revalidada trata-se de medicamento, o julgador não deve ignorar tal aspecto, mostrando-se neutro quanto à aplicação da Constituição e quanto às conseqüências sociais da sua decisão, nem pode submeter o seu convencimento unicamente às diretrizes da política adotada pelo Poder Executivo para área de saúde; tendo em vista que tal questão é sabidamente caracterizada pelo cruzamento simultâneo dos interesses público e privado, bem como diz respeito a direito social expressamente assegurado na Carta Magna (artigos 6.º e 196). IV – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem, independente de abandono ou prorrogação do prazo originário, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::10/12/2010 - Página::95/96 - 10/12/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO

RPI 06/03/2018 - Pág. 1110 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais06/03/2018Revista da Propriedade Industrial
(JP) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência...artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão da patente está condicionada...

RPI 23/01/2018 - Pág. 1167 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/01/2018Revista da Propriedade Industrial
(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(ES) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...(US) De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196 /2001, que modificou a Lei9279/96, a concessão...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084557920114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como de incompetência da Justiça Federal de São Paulo para o julgamento dos autos, uma vez que a unidade administrativa no estado de São Paulo é sucursal do INPI, nos termos do art. 100 , IV, b, do CPC /73, vigente à época da impetração (art. 53 , III , b , do CPC/15 ), não se tratando de questão de competência exclusiva da autoridade sediada no Rio de Janeiro. 3. O apelante-impetrante busca eximir-se da exigência das taxas relativas ao pedido administrativo de registro do modelo de utilidade e patente de projetos de sua autoria, perante o INPI, em face de sua hipossuficiência. 4. Referida condição é comprovada pela assistência jurídica da parte pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela Resolução 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública, somente concedida mediante comprovação de renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda, em conformidade com a garantia constitucional prevista no art. 5º , LXXIV , da CF . 5. Os incs. LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF asseguram, aos reconhecidamente pobres, apenas a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania e os arts. 98 a 102 do CPC/15 garantem a gratuidade da justiça às pessoas com insuficiência de recursos, antes prevista na Lei 1.061/50. 6. Trata-se, na espécie, da cobrança das taxas previstas no art. 19 , inc. VI da Lei 9.279 /96, referentes à retribuição relativa ao depósito do pedido de patente. 7. As taxas encontram-se na categoria de tributos, nos termos do artigo 5º do CTN e, portanto, devem seguir os princípios da tipicidade e legalidade, de forma que só podem ser afastadas em virtude de lei ou ato normativo expedido pela autoridade competente, quando a lei assim dispuser. 8. Portanto, a isenção de seu pagamento deverá decorrer sempre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do CTN . 9.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20605339520178260000 SP 2060533-95.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017

Decisão: III , da Lei9.279 /96)” . III , da Lei9.279 /96, ou, “alternativamente, o inciso I do artigo 210 da Lei9.279/96” (fls....III , da Lei9.279 /96. O pedido de reparação por danos materiais, nos termos do art. 210 , inc....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 15142 SP 0015142-53.2003.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013
EMENTA

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DA UNIÃO - CIDE - TECNOLOGIA - LEI Nº 10.168 /2000 - INEXIGIBILIDADE SOBRE LICENÇA DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A ausência de jurisprudência dominante de tribunal superior ou do Supremo Tribunal Federal não acarreta a nulidade da decisão monocrática proferida com supedâneo no artigo 557 do CPC . Inexistência de previsão legal neste sentido. II - Não bastasse, o sistema de nulidades do processo civil disciplina que devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245). A União se manifestou anteriormente (fls. 365/374), nada mencionando sobre o assunto, operando, assim, a preclusão. III -A impetrante, ao efetuar remessa de capital ao exterior, a título de pagamento de licença de uso do software adquirido de fornecedor estrangeiro, integra relação jurídica de direito autoral , haja vista que o pagamento decorrente de uso de programa de computador - software - deve ser entendido como adimplemento de direito autoral e, portanto, amparado pela legislação aplicável ao direito do autor, não se confundindo com pagamentos decorrentes de royalties , porquanto o inciso V do artigo 10 da Lei9.279 /96 excluiu o software do patenteamento e do regime jurídico da propriedade intelectual. Fê-lo também o artigo 2º da Lei n.º 9.609 /98 (Lei de Informática) ao estabelecer que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é aquele conferido pela legislação de direitos autorais vigentes no País. IV - A Lei nº 11.452 , de 27 de fevereiro de 2007, acrescentou o § 1º-A ao artigo 2º da Lei nº 10.168 /00, ressalvando, expressamente, da incidência da contribuição a mera licença de uso ou comercialização de programas de computador que não envolva transferência de tecnologia, tratando-se de verdadeira norma interpretativa, nos termos do art. 106 , inc. I , do CTN ....

RPI 27/03/2018 - Pág. 949 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/03/2018Revista da Propriedade Industrial
9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida por ter sido apresentada fora do...prazo legal estipulada no artigo 33 , parágrafo único da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996. (21) MU 8800550.... 219 inciso III da LPI .