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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE DIÁLOGO ENTRE AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 124 , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS E DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. Para realizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito, são exigidos os documentos originais e a realização de vistoria do veículo, conforme acosta o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro . Obrigação impossível, visto que os documentos necessários não estão sob responsabilidade do autor.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE DIÁLOGO ENTRE AS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 124 , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
da Lei N.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ).'... /97, do Código Brasileiro de Trânsito... I , da Lei 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ), para que se efetive a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiros
União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124... Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131 , § 2º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 4... pública foi compelido a pagar os valores sob pena de não transferir o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, o que por sua vez incidiria na hipótese de incidência da multa prevista no Art. 233 do CTB
União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124... Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131 , § 2º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 4... pública foi compelido a pagar os valores sob pena de não transferir o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, o que por sua vez incidiria na hipótese de incidência da multa prevista no Art. 233 do CTB
Dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 124... do CTB... do Código Brasileiro de Trânsito
Acórdão de Apelação merece reforma, tendo em vista que foram desconsiderados os dispostos nos artigos 123 , 124 e 134 do CTB... No caso, como se demonstrará abaixo, o v. julgado aplicou de forma equivocada lei federal - artigos 123 , 124 e 134 do CTB - ao caso concreto... Com efeito, os artigos 123 , 124 e 134 do CTB dispõem sobre as providências a serem adotadas quando há transferência de propriedade. Veja-se: "Art. 123
A Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), em seus arts. 52 , 123 e 124 , determina o modo específico para a efetivação da transferência da propriedade dos veículos, exigindo o registro de transferência... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) e item 7º do artigo 129 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /1973)... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) e item 7º do artigo 129 e 130 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /1973), conjuminada com a leitura do princípio da função social da propriedade