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Legislação direta

Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, a natureza e a.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170036320 RN

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: Como razões, aduz (fls. 121/124): i ) negativa de vigência ao art. 5º XLVI da CF , visto ter sido imposto...www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, que buscava o abrandamento...-1940 33 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 CP,...

TRT-2 17/05/2019 - Pág. 6577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente..."). - indicação da base de incidência de contribuição...(Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). . 330 DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI2848/40).

DJGO 08/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICA DORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO, 1 1/24...

DJGO 07/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICA DORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO, 1 1/24...

DJGO 06/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFICA DORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO, 1 1/24...

AAM 01/11/2016 - Pág. 41 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais01/11/2016Associação Amazonense de Municípios
ASSISTENTE JURÍDICO - CONHECIMENTOS ESPECÍ FICOS Lei 11.080 /2004, Decreto 5.352 /2005, Estatuto do Serviço...DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330124144 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...-2848-40 QUE, RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVEM SER SOMADAS...-2848-40, E POSSIBILITARIA AOS CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penaldecreto-lei-2848-40, a natureza e a.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...