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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

TJ-SP - Apelação Cível AC 01000750920078260000 SP 0100075-09.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2011

Apelação cível Nome comercial Concorrência desleal Agravo retido não conhecido ante a ausência de reiteração, em cumprimento ao art. 523 do CPC A autora, ora apelante, tem direito de usar exclusivamente o termo “Peccinin” - Princípio da anterioridade Art. 1163 do CC Concorrência desleal caracterizada O princípio da novidade impede que dois ou mais empresários adotem nomes iguais ou semelhantes Núcleo do nome comercial que advém de patronímico Irrelevância Possibilidade de causar confusão A Instrução Normativa nº. 53 de 06/03/1996, do DNRC, não pode sobrepor-se à lei civil O nome comercial baseado em patronímico não é excluído de proteção Registro da marca “Peccinin” perante o INPI Direito de exclusividade A regra do art. 124, inc. XV, da L. 9.279/96 não é oponível quando o próprio requerente é titular do nome civil a ser registrado Proteção assegurada Apelo provido (Voto 20777).

TJ-SP - Apelação APL 1000750920078260000 SP 0100075-09.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2011

Apelação cível Nome comercial Concorrência desleal Agravo retido não conhecido ante a ausência de reiteração, em cumprimento ao art. 523 do CPC A autora, ora apelante, tem direito de usar exclusivamente o termo ?Peccinin? - Princípio da anterioridade Art. 1163 do CC Concorrência desleal caracterizada O princípio da novidade impede que dois ou mais empresários adotem nomes iguais ou semelhantes Núcleo do nome comercial que advém de patronímico Irrelevância Possibilidade de causar confusão A Instrução Normativa nº. 53 de 06/03/1996, do DNRC, não pode sobrepor-se à lei civil O nome comercial baseado em patronímico não é excluído de proteção Registro da marca ?Peccinin? perante o INPI Direito de exclusividade A regra do art. 124 , inc. XV , da L. 9.279 /96 não é oponível quando o próprio requerente é titular do nome civil a ser registrado Proteção assegurada Apelo provido (Voto 20777).

RPI 02/04/2019 - Pág. 1743 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/04/2019Revista da Propriedade Industrial
. 128 da Lei 9279/96. 914853643 Exigência de mérito Titular: F&L CIDADE JARDIM BAR E RESTAURANTE LTDA..., XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são...de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;Art. 124 - Não são registráveis...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 234137

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005

Tal aspecto, nos remete à vedação constante do art. 124 da Lei9.279 /96, inciso XXIII, verbis: “Art...Thomas Paul Sims, inviabilizando o mencionado registro, com base no inciso XV do artigo 124 da Lei nº...Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris e do art. 126 da Lei9.279 /96. - A Autora...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030011820134047205 SC 5003001-18.2013.4.04.7205

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014

. 124, inc. XV da Lei9.279/96. . 124 XIX da Lei 9.279/96 , ao dispor que: Art. 124.

Uma análise do caso Cesar Cielo vs Cielo S/A

Artigos10/01/2018Victor Guimarães Araujo
Também há uma inobservância dos inc. XV e XIX , do art. 124 , da Lei nº 9.279 /1996....É o que elucida o artigo 124 , inciso XV , da Lei n.º 9.279 /96, quando estabelece que o patronímico.... 124 , inciso VI , da Lei n. 9.27996 [13] .

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059979732 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

Art. 124 , XV , da Lei 9279 /96. 2. Concorrência desleal inexistente....ART. 124 , XV , DA LEI 9279 /96. Além disso, a Lei9.279 /96, no art. 124 , inciso XV , refere que não são registráveis como marca...

DJPA 08/01/2019 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
/73; artigo 16 do Código Civil Brasileiro; incisos XV e XVI do artigo 124; parágrafo primeiro do artigo...129, todos da Lei n. 9.279/96.Aduz que é seu legitimo direito o uso da marca fantasia (apelido notoriamente.... 7º, inc.

TRF-2 11/05/2018 - Pág. 405 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/05/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 5º , inciso XXIX da Carta Magna e art. 129 da Lei 9.279 /96; que o art. 124 , incisos XIX e XXIII da...Lei 9.279 /96 veda expressamente o registro de marca que reproduza e imite signos já depositados ou...do art. 124 da Lei n. 9.279 /96 veda o registro de marca que reproduza ou imite nome c ivil ou de família...

TRF-2 03/05/2011 - Pág. 394 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O segundo argumento da parte autora refere-se à vedação prevista no art. 124 , XXIII , da Lei9279.../96, verbis: “Art. 124. nº 9.279 /96.
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