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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

TJ-PR - Apelação APL 12398120 PR 1239812-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME E IMAGEM DO FALECIDO AVÔ - INEXISTÊNCIA DA OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO ASCENDENTE FALECIDO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PARÁGRAFOS ÚNICO DOS ARTS. 12 E 20 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO DE CUJUS PARA FINS COMERCIAIS QUE DEVE EMANAR SOMENTE DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E DO CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 1.829 DO CC - ILEGITIMIDADE ATIVA DA NETA, POR FORÇA DO ART. 1.833 DO CC - ALEGAÇÃO DE QUE AS FILHAS DO DE CUJUS AUTORIZARAM A EXPLORAÇÃO DO NOME QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE - ANÁLISE EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 124 , INC. XV DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ART. 24 , § 1º DA LEI Nº 9.610 /98 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1239812-0 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 20.10.2015)

Encontrado em: . 124 , INC. XV DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ART. 24 , § 1º DA LEI Nº 9.610 /98 ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...Outro não é o entendimento da Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/96, que em seu art. 124, inc....

RPI 09/06/2020 - Pág. 2597 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/06/2020Revista da Propriedade Industrial
, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996)...., XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são...Em respeito ao art. 128, §1º da lei de propriedade industrial, promova suas exclusões, ou, através de...

RPI 14/05/2019 - Pág. 1451 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/05/2019Revista da Propriedade Industrial
, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são...do art. 124 da LPI. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 5 DIAS (ART. 157 E 221 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). 915186462 Exigência...

RPI 02/08/2016 - Pág. 4392 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/08/2016Revista da Propriedade Industrial
Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI . Violação do inc. XV do art. 124 da LPI . Violação do inc. XV do art. 124 da LPI .

RPI 17/03/2020 - Pág. 1393 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/03/2020Revista da Propriedade Industrial
[US] Procurador: GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Detalhes do despacho: Reapresente procuração onde conste..., XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são...[US] Procurador: GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Detalhes do despacho: Reapresente procuração onde conste...

RPI 16/02/2016 - Pág. 804 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/02/2016Revista da Propriedade Industrial
do art. 124 da LPI . do art. 124 da LPI . do art. 124 da LPI .

RPI 22/11/2016 - Pág. 3921 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/11/2016Revista da Propriedade Industrial
Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI . Violação do inc. VI do art. 124 da LPI . Violação do inc. XV do art. 124 da LPI .

RPI 09/06/2015 - Pág. 3467 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/06/2015Revista da Propriedade Industrial
Encerra-se a instância administrativa nos termos do artigo 171 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI...Procurador: DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA Detalhes do despacho: INCISO XIX DO ART. 124 DA...: F ESSENFELDER CIA LTDA Detalhes do despacho: INCISO XV , DO ART. 124 DA LPI . 810110398749 Requerimento...

RPI 27/09/2016 - Pág. 1111 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/09/2016Revista da Propriedade Industrial
905446844 Exigência de mérito Titular: POTASH CORPORATION OF SASKATCHEWAN INC. , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996)....Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV -nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico...

RPI 05/02/2019 - Pág. 976 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais05/02/2019Revista da Propriedade Industrial
. 1.829 do Código Civil (Lei 10.406/2002). do art. 124 da LPI, observando-se que os documentos em idioma estrangeiro deverão estar acompanhados.... 1.829 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
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