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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030011820134047205 SC 5003001-18.2013.4.04.7205

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014

XV da Lei9.279/96. . 124 XIX da Lei 9.279/96 , ao dispor que: Art. 124. Segundo o art. 124 da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial...

Uma análise do caso Cesar Cielo vs Cielo S/A

Artigos10/01/2018Victor Guimarães Araujo
Também há uma inobservância dos inc. XV e XIX , do art. 124 , da Lei nº 9.279 /1996....É o que elucida o artigo 124 , inciso XV , da Lei n.º 9.279 /96, quando estabelece que o patronímico.... 124 , inciso VI , da Lei n. 9.27996 [13] .

DJPA 08/01/2019 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
/73; artigo 16 do Código Civil Brasileiro; incisos XV e XVI do artigo 124; parágrafo primeiro do artigo...da Propriedade Industrial ? da Propriedade Industrial ?

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059979732 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014

Art. 124 , XV , da Lei 9279 /96. 2. Concorrência desleal inexistente....XV , da Lei 9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial estabelece...ART. 124 , XV , DA LEI 9279 /96.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50035182720114047000 PR 5003518-27.2011.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

No caso do direito ao uso da marca, o artigo 124, XV, da Lei de Propriedade Industrial proíbe o registro.... 124, XV, da Lei 9.279/96). No caso do direito ao uso da marca, o artigo 124, XV, da Lei 9.279/96 proíbe o registro do nome de família...

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 224 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no art. 557 do antigo Código de Processo...O tema tratado nos presentes autos refere-se à análise do disposto nos artigos 124, V, XV e XIX e XXIII..., e 129, §1º, ambos da Lei n. 9.279/96: Art. 124.

TRF-2 21/08/2015 - Pág. 433 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/08/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
De acordo com as regras de nossa atual Lei de Propriedade IndustrialLei n.º 9.279 /96, a marca é o...signo visualmente perceptível (art. 122), não compreendido nas proibições legais (art. 124), destinado.... 124, X, XV, XVI e XXIII, bem como art. 126 , todos da Lei n.º 9.279 /96....

TJ-PR - Apelação APL 12398120 PR 1239812-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME E IMAGEM DO FALECIDO AVÔ - INEXISTÊNCIA DA OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO ASCENDENTE FALECIDO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PARÁGRAFOS ÚNICO DOS ARTS. 12 E 20 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO DE CUJUS PARA FINS COMERCIAIS QUE DEVE EMANAR SOMENTE DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E DO CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 1.829 DO CC - ILEGITIMIDADE ATIVA DA NETA, POR FORÇA DO ART. 1.833 DO CC - ALEGAÇÃO DE QUE AS FILHAS DO DE CUJUS AUTORIZARAM A EXPLORAÇÃO DO NOME QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE - ANÁLISE EM CONJUNTO COM O DISPOSTO NO ART. 124 , INC. XV DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ART. 24 , § 1º DA LEI Nº 9.610 /98 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1239812-0 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 20.10.2015)

Encontrado em: . 124 , INC. XV DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ART. 24 , § 1º DA LEI Nº 9.610 /98 ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...Outro não é o entendimento da Lei de Propriedade Industrial9.279/96, que em seu art. 124, inc....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 55371720144025101 RJ 0005537-17.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

Sustenta, outrossim, que "quanto ao destaque, in casu, do Art. 124, Inc. Assim, não tipifica a incidência do Art. 124, Inc. da Propriedade Industrial9.279/96 - LPI.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1203293 RJ 2017/0290876-1

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

. 523, 535, I e II do CPC (antigo Código de Processo Civil de 1973), art. 124, XV, 126, 127, 128,§ 1º..., 134, 142, 143, I, LPI e art. 6 e 8 da CUP, art. 51, 170, 944, 1102 do Código Civil....ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 128, §1º, 129, §1º, E 165 DA LEI9.279/96.

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