Art. 126, § 1, Inc. I da Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 126, § 1, Inc. I da Lei 7210/84

  • TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20168130000 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE DIAS POR TRABALHO - ERRO DE CÁLCULO - PREVISÃO LEGAL DE 01 DIA REMIDO PARA CADA 03 DIAS TRABALHADOS - ART. 126 DA LEP - RECURSO PROVIDO. O art. 126 , § 1º , II da LEP dispõe que a proporção utilizada para o cálculo da pena deve ser de 01 (um) dia de pena remido para cada 03 (três) dias de trabalho, sendo que as horas efetivamente trabalhadas somente importam para averiguar o respeito aos limites impostos pelo art. 33 do mesmo diploma legal (Precedentes no TJMG e STJ).

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228260509 SP XXXXX-41.2022.8.26.0509

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo em execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos do art. 126 , § 2º , da LEP , e da Resolução CNJ nº 391 /2021. Instituição não conveniada com a administração penitenciária e não certificada pelas autoridades educacionais. Indeferimento do benefício mantido. Desprovimento do recurso.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238240033

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 /1984, ARTIGO 197 ). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. POSTULADO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DO CURSO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ESTUDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM A ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 126 , §§ 2º E 3º , DA LEI 7.210 /1984, E ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 3º, AMBOS DA RECOMENDAÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Art. 126, § 1, Inc. I da Lei 7210/84

  • DJMT 20/08/2014 - Pág. 429 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 19/08/2014 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    II – Homologo o atestado de fl. 389 e declaro remido 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei n. 7.210 /84... II – Homologo o certificado de fl. 294 e declaro remido 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência do curso, nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei n. 7.210 /84... II – Homologo o certificado de fl. 613 e declaro remido 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência do curso, nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei n. 7.210 /84

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Peças Processuais que citam Art. 126, § 1, Inc. I da Lei 7210/84

  • Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0996 em 17/06/2020 • TJSP

    Assim, nos termos do art. 126 , § 1º , inciso I e II , e § 6º da Lei nº 7.210 /1984, alterada pela Lei nº 12.433 /2011, opino pela remição por estudo de 09 (nove) dias da pena que lhe foi imposta... Diante do exposto, com fundamento no art. 126 , § 1º , inc... Promotor de LR/ NC , Ramal 7129 / 7135, Jd

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 10/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Juíza: Fl. 108: Nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I da LEP , considerando que o sentenciado comprovou 158 horas de estudo no período de 15/06/2020 a 31/07/2020, sem notícia de falta disciplinar... Juíza: Fls. 119/120: Nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I da LEP , considerando que o sentenciado comprovou 419 horas de estudo, no período de 03/08/2021 a 23/12/2021, sem notícia de falta disciplinar... /84, e manteve no período habilitado, BOA conduta carcerária

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 18/08/2022 • TJSP

    Horas de estudo excedentes ao disposto no art. 126 , § 1º , I , da LEP que devem ser consideradas para o fim de remição de pena... da Lei nº 7.210 /84... Os artigos 41 , incisos VI e VII e artigo 126 , §§ 1º , 2º e 5º , todos da Lei de Execucoes Penais , reconhecem o estudo como direito fundamental do preso e, ao mesmo tempo, como relevante instrumento

    Semi-aberto

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