Art. 126, § 1, Inc. I da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 126, § 1, Inc. I da Lei de Execução Penal

  • TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20168130000 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE DIAS POR TRABALHO - ERRO DE CÁLCULO - PREVISÃO LEGAL DE 01 DIA REMIDO PARA CADA 03 DIAS TRABALHADOS - ART. 126 DA LEP - RECURSO PROVIDO. O art. 126 , § 1º , II da LEP dispõe que a proporção utilizada para o cálculo da pena deve ser de 01 (um) dia de pena remido para cada 03 (três) dias de trabalho, sendo que as horas efetivamente trabalhadas somente importam para averiguar o respeito aos limites impostos pelo art. 33 do mesmo diploma legal (Precedentes no TJMG e STJ).

  • TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - APROVAÇÃO NO EXAME - REGRAS MÍNIMAS DE MANDELA - DIREITO À EDUCAÇÃO DOS REEDUCANDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovado o estudo por conta própria e, por conseguinte, a aprovação no ENEM, torna-se necessária a remição da pena, nos termos do art. 126 , § 1º , inciso I , da LEP , e Resolução nº 391 /21 do CNJ. - O Estado tem o dever de fomentar instrumentos para promoção da educação dos apenados que possam deles se beneficiar. - Em atenção a norma n.º 104 das Regras Mínimas de Mandela, a criação de instrumentos de promoção da educação é medida que prestigia a dignidade da pessoa privada de liberdade. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - APROVAÇÃO NO ENEM - REMIÇÃO DE PENA PELOS ESTUDOS - INVIABILIDADE NA HIPÓTESE - APENADO QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA - DUPLA REMIÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. 1. Embora o ENEM não seja mais utilizado para a conclusão do ensino médio, inequívoco que os conhecimentos por ele englobados são os mesmos do ENCCEJA, quais sejam, os constantes no currículo do ensino médio nacional. 2. Uma vez que o apenado já havia alcançado aprovação no ENCCEJA durante a execução de pena, descabida a remição pela aprovação no ENEM, sobretudo porque o benefício em questão não decorre da aprovação nos exames em si, mas, ao revés, pelo estudo por conta própria, que é apenas atestado pela aprovação no ENEM ou no ENCCEJJA. Precedentes do STJ (Des. Paulo Calmon Nogueira Da Gama). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.125819-9/002 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): RAFAEL MORAES DA SILVA

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228260509 SP XXXXX-41.2022.8.26.0509

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo em execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Certificado que não atende aos requisitos do art. 126 , § 2º , da LEP , e da Resolução CNJ nº 391 /2021. Instituição não conveniada com a administração penitenciária e não certificada pelas autoridades educacionais. Indeferimento do benefício mantido. Desprovimento do recurso.

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Peças Processuais que citam Art. 126, § 1, Inc. I da Lei de Execução Penal

  • Pedido de Remição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114 em 29/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    incisos I do artigo 126 da LEP , a serem declarados pelo juízo das execuções e computados como tempo de pena cumprida... II- Seja deferido ao reeducando 32 dias de remição por TRABALHO, atendendo ao disposto no artigo 126 da LEP . Nestes Termos Pede-se o Deferimento Campinas, 17 de setembro de 2019... A v e n i d a d a E m a n c i p a ç ã o , n º 3 7 7 0 - B l o c o H - S a l a 2 0 - P a 5 4 F o n e : (1 9) 9 9 1 3 9 - 1 2 3 1

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Pedido de Remição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0520 em 13/11/2019 • TJSP

    126 da LEP , a serem declarados pelo juízo das execuções e computados como tempo de pena cumprida... :  ESCOLA = 10.02.2019 a 04.11.2019 = período 119 dias - ATESTADO 0363/2019 Desta forma, o reeducando estudou 119 dias fazendo jus à 09 dias de remição de pena nos termos do § 1º , incisos I e II do artigo... II- Seja deferido ao reeducando 09 dias de remição por ESTUDO, atendendo ao disposto no artigo 126 da LEP . Nestes Termos Pede-se o Deferimento Campinas, 13 de novembro de 2019

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Pedido de Remição - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0996 em 18/02/2020 • TJSP

    incisos I do artigo 126 da LEP , a serem declarados pelo juízo das execuções e computados como tempo de pena cumprida... II- Seja deferido ao reeducando 32 dias de remição por TRABALHO, atendendo ao disposto no artigo 126 da LEP . Nestes Termos Pede-se o Deferimento Campinas, 25 de julho de 2019... A v e n i d a d a E m a n c i p a ç ã o , n º 3 7 7 0 - B l o c o H - S a l a 2 0 - P a 5 4 F o n e : (1 9) 9 8 1 5 6 - 0 1 0 6

    Aberto • Semi-aberto

Mais Peças Processuais (+12)

Diários Oficiais que citam Art. 126, § 1, Inc. I da Lei de Execução Penal

  • DJMT 20/08/2014 - Pág. 429 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 19/08/2014 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    II – Homologo o atestado de fl. 389 e declaro remido 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei n. 7.210 /84... II – Homologo o certificado de fl. 294 e declaro remido 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência do curso, nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei n. 7.210 /84... II – Homologo o certificado de fl. 613 e declaro remido 01 dia de pena para cada 12 horas de frequência do curso, nos termos do artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei n. 7.210 /84

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