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Legislação direta

Artigo 127 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 127 - Será obrigatório o planejamento administrativo mediante proposta do Governador e aprovação da Assembléia Legislativa.

DJBA 03/12/2010 - Pág. 127 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/12/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
Considerando as mudanças perpetradas pela Emenda Constitucional de nº 66 /2010, a qual modificou o parágrafo.... 226 , § 6º , da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010, declarando...extinto o presente processo com fulcro no art. 269 , III , do CPC .

DJBA 18/09/2014 - Pág. 127 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/09/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 40, § 2o, da Lei do Divórcio). 7- Com a edição da Emenda Constitucional n. 66 , publicada em 14/07/.... 269. . 40, § 2o. da Lei do Divórcio). 7- Com a edição da Emenda Constitucional n. 66 , publicada em 14/07/...

DJBA 20/02/2014 - Pág. 127 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010, declarando extinto.... 226 , § 6º da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010, declarando extinto.... 226 , § 6º , da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010, declarando...

DJBA 10/01/2013 - Pág. 127 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/01/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Observo que a inicial preenche os requisitos legais, sendo que, com o advento da Emenda Constitucional...Outrossim, com base no art. 269 , III , do CPC , HOMOLOGO O ACORDO referente à partilha do bem e ao pagamento...Observo que a inicial preenche os requisitos legais, sendo que, com o advento da Emenda Constitucional...

DJBA 15/12/2010 - Pág. 127 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/12/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 1.580 do CC , este torna-se prescindível por força da Emenda Constitucional 66 /2010, que extinguiu...Com efeito, a emenda constitucional 66 /2010 resta ineficaz toda legislação regulamentadora do instituto.... 269 , I e III do CPC e no o § 6º do art. 226 da CF , de acordo com a nova redação dada pela EC 66 /...

DJBA 22/08/2013 - Pág. 201 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/08/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Fundamento no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , de acordo com a Emenda Constitucional n. 66.... 269 , I , CPC ), com fundamento no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal (com redação dada pela...Emenda Constitucional n. 66 /2010), para DECRETAR O DIVÓRCIO de G.M.D.O.S e J.C.D.S, extinguindo o vínculo...

DJBA 01/10/2018 - Pág. 104 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
falar na aplicação do art. 8º da referida emenda. . 37 , XI , da Constituição Federal , com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19...nº 47 , de 5 de julho de 2005, combinados com o § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia,...

DJBA 18/04/2011 - Pág. 127 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 inc. . 226 , § 6º da Constituição Federal , c/c Emenda Constitucional nº 66 /2010. . 226 , § 6º da Constituição Federal , c/c Emenda Constitucional nº 66 /2010.

DJBA 17/04/2011 - Pág. 127 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais17/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 inc. . 226 , § 6º da Constituição Federal , c/c Emenda Constitucional nº 66 /2010. . 226 , § 6º da Constituição Federal , c/c Emenda Constitucional nº 66 /2010.

DJBA 16/04/2011 - Pág. 127 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/04/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 inc. . 226 , § 6º da Constituição Federal , c/c Emenda Constitucional nº 66 /2010. . 226 , § 6º da Constituição Federal , c/c Emenda Constitucional nº 66 /2010.
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