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Legislação direta

Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Homem é condenado a 20 anos de prisão por estupro de vulnerável em comarca do Sul

Notícias08/02/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
crime aconteceu após a descoberta da gravidez da adolescente, que posteriormente abortou legalmente (Art.... 128 , inc. II , do Código Penal ).

STJ 26/02/2020 - Pág. 8054 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/02/2020Superior Tribunal de Justiça
. 217-A, §1º, c/c os arts. 226, II, e 71, caput , do Código Penal (estupro de vulnerável de modo continuado.... 128, inc. II, do Código Penal.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70082274242 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

Diz que o art. 128 , inc. II , do Código Penal autoriza a realização do aborto no caso de gravidez resultante de estupro....932 , inc.

DJSP 26/11/2014 - Pág. 1260 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O comando do art. 128 , inc. II , do Código Penal é direto, não exigindo qualquer autorização judicial neste sentido....II , do Código Penal , quanto à gravidez verificada em 17.10.2014 pelo Centro Médico São José (f. 21...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1803788 AL 2019/0081489-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

. 128 , inc. II , do Código Penal . Aplicada a causa de aumento prevista no art. 226 , II , do Código Penal , tem-se a pena provisória de...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1803788 AL 2019/0081489-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

. 128, inc. II, do Código Penal. Aplicada a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, tem-se a pena provisória de 15...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 1351020138020039 AL 0000135-10.2013.8.02.0039

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

. 128 , inc. II , do Código Penal . COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61 , II, F, DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081490799 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

Afirma que sua pretensão está respaldada no disposto no art. 128, inc. . 128, inc. . 300, caput, do CPC e no art. 128, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Petição PET 70047133657 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2012

. 128, I, do Código Penal? . 128 , inc. . 128 do Código Penal .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00025938820158240080 Xanxerê 0002593-88.2015.8.24.0080 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

CRIME DE AMEAÇA COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 , CAPUT, C/C O ART. 61 , INC. II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL CONSTANTE NO ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 17 DA LEI ESPECIAL (N. 11.340/06), COM A REFERIDA AGRAVANTE. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "O art. 17 da Lei n. 11.340 /2006 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no art. 61 , II , f , do CP , visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher" (AgRg no HC 459.128/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018).

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