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Legislação direta

Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação-Crime: APL 70027842095 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010

VI (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40); 110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal....VI (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40); 110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal....VI (REDAÇAO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 2.848/40); 110, § 1.º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.\ Julgador(...

DJMG 14/10/2014 - Pág. 40 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. . 297 - 2848/40. II do Código Penal Brasileiro.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

. 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593, inc. -de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3% B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 54 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2004

como a causar lesão a esses princípios, o conjunto normativo representado pelos artigos 124 , 126 e 128..., incisos I e II , do Código Penal - Decreto-Lei2.848 /40....pronunciamento a conferir interpretação conforme a Carta da Republica das normas do Código Penal , afastando-as...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 20130485624 Joinville 2013.048562-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

. 1.º da Lei n. 8.137/90 e no art. 299, caput , do Código Penal (fls. 399-401)..... 111, do Decreto-lei n. 2.848/40 - Código Penal, estabelecendo que a prescrição, antes de transitar...III, art. 111, inc. I, e art. 115, todos do Código Penal.

DOM-MANAUS 19/09/2016 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais19/09/2016Diário Oficial do Município de Manaus
darem publicidade o art. 135-A do Decreto-Lei n. 2.848 /40 (Código Penal), e dá outras providências..... 135-A do Decreto-Lei n. 2.848 , de dezembro de 1940 ( Código Penal ). ecutivo Parágrafo único..... 135-A do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, – Código Penal .”...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70035362839 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010

VI (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40), e 110, § 1.º, todos do Código Penal, declarar extinta...VI (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2.848/40), e 110, § 1.º, todos do Código Penal, declarar extinta...VI (REDAÇAO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 2.848/40), E 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARAR EXTINTA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000110299310000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2011

I c/c art. 14 inc. II c/c art. 121 , § 2º , inc. III c/c com o art. 14 inc....II , todos do Decreto Lei 2.848 /40, estando privado de sua liberdade, desde então....II , todos do Decreto Lei 2.848 /40, com a denúncia recebida no dia 31 de maio de 2011....

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