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Legislação direta

Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10624100020566001 São João da Ponte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PROVA SUFICIENTE - ART. 129, § 4º, CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE. - Inexistindo nos autos as circunstâncias previstas no § 4º do art. 129 do Código Penal, não há que se falar em redução da pena.

STF - HABEAS CORPUS HC 39012 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

DELITO DO ART. 129 , DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.

Encontrado em: DIREITO PENAL LESÃO CORPORAL HABEAS CORPUS HC 39012 (STF) Min. HENRIQUE D'AVILA

STF - HABEAS CORPUS HC 39012 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

DELITO DO ART. 129 , DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.

Encontrado em: DIREITO PENAL LESÃO CORPORAL HABEAS CORPUS HC 39012 (STF) HENRIQUE D'AVILA

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002535979 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2010

ART. 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL. A ausência de provas claras a conclusivas para sustentar um juízo condenatório conduz à manutenção da absolvição.APELO DESPROVIDO

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000100032150000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

'HABEAS CORPUS' - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA. - Deve-se conceder a liberdade provisória, se inexistentes as hipóteses autorizadoras da custódia preventiva.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045687696 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. DA AUSÊNCIA DE LAUDO PRÉVIO. Segundo o art. 186 do ECA , o juiz possui a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar. A ausência do laudo não acarreta nulidade do processo, tampouco impede a aplicação imediata da medida pelo Magistrado sentenciante. Conclusão n.º 43 deste Tribunal. Preliminar de nulidade rejeitada.DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provadas autoria e materialidade, impõe-se a procedência da representação. Prova testemunhal que demonstra, forma incontestável, a prática, pelos apelantes, da conduta descrita no art. 129 do Código Penal . REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002262483 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010

ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, afastadas as teses defensivas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Descabido o pedido de redução do valor a ser pago a título de pena de multa, postulado pela defesa, uma vez que já se encontra fixado no mínimo legal. RECURSO DESPROVIDO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38153 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

APLICABILIDADE DA MINORANTE DO PAR.5 , II DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE DO REFORMATIS IN PEJUS"

Encontrado em: PENAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38153 (STF) NELSON HUNGRIA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38153 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

APLICABILIDADE DA MINORANTE DO PAR.5 , II DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE DO REFORMATIS IN PEJUS"

Encontrado em: PENAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 38153 (STF) Min. NELSON HUNGRIA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48864 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1971

CRIME DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . INOCORRENCIA DE NULIDADE NO PROCESSO, POR NÃO COMPROVADO O CERCEAMENTO DA DEFESA NEM A AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CERCEAMENTO DIREITO PENAL LESÃO CORPORAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 48864 SP (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

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