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Legislação direta

Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330242912 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º DO CP . PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. O apelante foi condenado à pena de 4 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Assim, a pena não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. O fato aconteceu em 23.12.2009 e a denúncia foi recebida em 03.05.2012. Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional fato e recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 4 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido. Dar provimento para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime

TJ-PA - Apelação APL 00031938920108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º DO CP . PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. O apelante foi condenado à pena de 4 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Assim, a pena não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. O fato aconteceu em 23.12.2009 e a denúncia foi recebida em 03.05.2012. Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional fato e recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 4 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ); II. Recurso conhecido. Dar provimento para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime

TJ-PA - Apelação APL 00069567120098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

a0 APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º E ART. 150 , § 1º DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 150 , § 1º PARA A FORMA DO CAPUT. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO CRIME. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 150 , § 1º DO CP PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIDOS OS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante para o crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 9 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 5 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ).; II. Após a análise atenta das circunstâncias judiciais do art. 59, ainda que alguns dos fundamentos expostos pela magistrada de primeiro grau tenham sido reformados, a quantidade dea1 circunstâncias judiciais desfavoráveis permanece. Assim, a pena base fixada em 1 ano e 6 meses de detenção está correta. A magistrada ainda aplicou a diminuição da pena a título de atenuante pela confissão espontânea tornando a pena em 1 ano e 3 meses de detenção em regime aberto, quantum este fixado em definitivo ante a inexistência de agravantes e causas de aumento e diminuição; III. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição retroativa e negado provimento ao pedido de diminuição da pena. Decisão unânime...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330266706 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º E ART. 150 , § 1º DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 150 , § 1º PARA A FORMA DO CAPUT. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO CRIME. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 150 , § 1º DO CP PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIDOS OS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante para o crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 9 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 5 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ).; II. Após a análise atenta das circunstâncias judiciais do art. 59, ainda que alguns dos fundamentos expostos pela magistrada de primeiro grau tenham sido reformados, a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis permanece. Assim, a pena base fixada em 1 ano e 6 meses de detenção está correta. A magistrada ainda aplicou a diminuição da pena a título de atenuante pela confissão espontânea tornando a pena em 1 ano e 3 meses de detenção em regime aberto, quantum este fixado em definitivo ante a inexistência de agravantes e causas de aumento e diminuição; III. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição retroativa e negado provimento ao pedido de diminuição da pena. Decisão unânime...

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

TJ-MG - Inteiro Teor. 262998420108130629 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

. 129, do Decreto Lei 2848/40. Penal. lei 2848/40, art.129, caput).

STM - APELAÇÃO AP 151620067050005 PR 0000015-16.2006.7.05.0005 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

Civil condenado à pena de um ano de reclusão como incurso no art. 290 do código penal militar .Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia, oferecida contra acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, e a sentença condenatória, contra a qual apenas a defesa interpôsrecurso, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º, e 129, todos do diploma penal castrense.A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343 /2006, ART. 28 CP 2848/40,...ART. 110, § 1º CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343.../2006, ART. 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME TRÁFICO, POSSE, USO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000160585006000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40 combinado com artigo 147 do Decreto Lei 2848/40, combinado com artigo...5º inciso III da Lei 11.340 do Código Penal". Afirma não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal....

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40....

DJRO 07/10/2020 - Pág. 1130 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais07/10/2020Diário de Justiça do Estado de Rondônia
CRIMINAL DE JARU-RO 10/08/2010 Art. 121, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal; 0000970-17.2014.8.22.0003...2a4m0d - PENA 1° VARA CRIMINAL DE JARU-RO Art. 147, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 129, CAPUT..., Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 140, § 3º, Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 331, CAPUT, Lei 2848/40...
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