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Legislação direta

Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
§ 7º No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º Aplica-se igualmente à lesão culposa o disposto no § 5º do artigo 121. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9 o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

DJMG 17/12/2014 - Pág. 33 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/12/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006....

DJMG 27/08/2014 - Pág. 46 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/08/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006....

DJMG 28/08/2014 - Pág. 36 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/08/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006....

TJ-MG - Inteiro Teor. 71207220148130388 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

circunstanciado de ocorrência instaurado visando a apuração de eventual prática da infração prevista no art.... 129 do decreto lei 2848/40. ao parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ERIC CRISTIAN PEREIRA SANTOS, nos termos do art...

TJ-MG - Inteiro Teor. 759035620148130699 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

UBÁ Autos: 699 14 007590-3 Vistos, Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 81, §3º da Lei...Os fatos narrados nos autos ocorreram em 28 de julho de 2014, sendo descrito delito previsto no art....129, do Decreto-Lei 2848/40.

DJMG 17/12/2014 - Pág. 34 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/12/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006....

TJ-MG - Inteiro Teor. 10155920138130115 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

CRISTINA DOS SANTOS , devidamente qualificada nos autos, foi indiciada pela suposta prática de crime do art.... 129 do Decreto Lei 2848 /40; Ocorre que à fls.57/59, consta o laudo de necropsia que comprova a morte

TJ-MG - Inteiro Teor. 30525920138130115 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

devidamente qualificadas nos autos, foram indiciadas pela suposta prática de um crime tipificado no art.... 129 do Decreto lei 2848 /40. indiciado LUCIVÂNIA LOPES E POLIANA LOPES RIBEIRO, na forma do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 76 da Lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. 10640320138130115 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

SIRINO, devidamente qualificado nos autos, foi indiciado pela suposta prática de um crime tipificado no art.... 129 do decreto Lei 2848/40; Por ocasião da audiência preliminar, o Ministério Público fez proposta...PUNIBILIDADE do indiciado DANIEL TELES SIRINO, na forma do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 76 da Lei...

DJMG 13/06/2014 - Pág. 24 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/06/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006..... 129 do Decreto Lei 2848 /40 e § 1º do art. 12 da Lei 11.340 /2006....
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