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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. ..............................
.....................................
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º ;
.......................................""Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
........................................
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
....................................""Art. 96. Compete privativamente:
.....................................
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
.....................................
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
...................................."

STJ 03/04/2013 - Pág. 872 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2013Superior Tribunal de Justiça
ART. 1º-D DA LEI 9.494 /97. INAPLICABILIDADE CASO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC , dou provimento ao recurso especial, para...MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (561) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Decisão: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TRF-4 04/08/2015 - Pág. 79 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais04/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TJPR -14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rei.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014.... 5o , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art.,...Órgão Julgador: 13a Câmara Cível. lata Julgamento: 23/05/2012) (sem grifo no original) EXECUÇÃO - EMBARGOS...

STF 20/11/2019 - Pág. 66 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. Civil (Lei13.105 /2015). Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.

DJPR 16/07/2014 - Pág. 457 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Luiz Taro Oyama, j. em 16/02/2011) Portanto, não vislumbro os requisitos necessários previstos no art...Processo/Prot: 1242398-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/218246. . 3º , V da Lei 8.009 /90, portanto, fundando-se a execução ajuizada pela agravante em instrumento particular...

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2020Supremo Tribunal Federal
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016 /2009)....Brasília, 13 de janeiro de 2020. afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução...

TRE-MG 05/07/2016 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais05/07/2016Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Macedo de Almeida , pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n.º 1242398...-95.2013.8.13.0024, mediante o lançamento do código de ASE 370. , transitada em julgado em 10/05/2016, como incurso no art. 33 e art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Decisão: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) 2 PROCESSO CIVIL E CIVIL...

TJ-PR - Apelação APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM É UTILIZADO PARA MORADIA DA EMBARGANTE - AINDA, O FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DIVERSA DAQUELA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É INCAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1415404-0 - Rio Negro - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) 2 PROCESSO CIVIL E CIVIL...

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