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  • DOM-RJ 10/09/2015 - Pág. 39 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 09/09/2015 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    /94... em conformidade com o Artigo 7º da Política Nacional do Idoso -PNI- Lei 8.842 /94. § 1º- Os prazos de análise, publicações e afins dos processos, serão de 90 (noventa) dias não podendo ultrapassar os estabelecidos... Art. 13 - Caberá ao COMDEPI/RJ analisar e avaliar a documentação apresentada pelas instituições, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos e, a qualquer tempo, realizar visitas às entidades

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