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TJ-RS - LEIS NºS 8.842 /94, 10.216 /01 E 13.146 /15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019
EMENTA

LEIS NºS 8.842 /94, 10.216 /01 E 13.146 /15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A teor do artigo 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O agravante, com 35 anos de idade, é portador de patologia CID G809 Paralisia cerebral não especificada. Postula o seu acolhimento no Asilo São Vicente de Paulo, a bem de acompanhar seu genitor, que já possui idade para ser abrigado na casa assistencial, considerando o forte vínculo entre eles e a inviabilidade de o curador provisório manter os dois em sua casa. 3. A Lei Federal nº 8.842 /94, que trata da política nacional do idoso , estabelece diretrizes para sua proteção, com priorização de atendimento através das próprias famílias em detrimento do atendimento assistencial em asilo, com expressa vedação de permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. 4. Tal vedação está prevista na Lei Federal nº... 10.216 /01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (art. 4º). AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079684007, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2019).

TRT-13 02/07/2020 - Pág. 62 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais02/07/2020Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
AGRAVANTE SUJEITO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA LEI 8842/94 (MAIOR DE 60 ANOS). PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART.11-A DA CLT, COM A REDAÇÃO DA LEI13.467/2017....

TRT-13 02/07/2020 - Pág. 60 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais02/07/2020Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
DICÇÃO DO §2º DO ART. 135DO CPC. AGRAVANTE SUJEITO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA LEI 8842/94 (MAIOR DE 60 ANOS). PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

TRT-13 02/07/2020 - Pág. 59 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais02/07/2020Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
DICÇÃO DO §2º DO ART. 135DO CPC. AGRAVANTE SUJEITO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA LEI 8842/94 (MAIOR DE 60 ANOS). PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

TRT-10 20/03/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais20/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Telefone (s) : 3348-1100 PRESIDÊNCIA Portaria PRESIDÊNCIA PORTARIA PORTARIA DA PRESIDÊNCIA nº 03, de 13.... 10 da Lei8842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; Considerando que melhorar continuamente...Art. 2º Podera?

TRT-10 03/04/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais03/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
70097900 Telefone (s) : 3348-1100 PRESIDÊNCIA Portaria PRESIDÊNCIA PORTARIA DA PRESIDÊNCIA nº 03, de 13...PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, usando das atribuições que lhe confere a Lei.... 10 da Lei8842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; Considerando que melhorar continuamente...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10011972120198260482 SP 1001197-21.2019.8.26.0482 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABRIGAMENTO DE IDOSO EM CONDIÇÃO DE VULNERABLIDADE (DE SAÚDE E SOCIAL), EM ENTIDADE ASILAR (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABRIGAMENTO DE IDOSO EM CONDIÇÃO DE VULNERABLIDADE (DE SAÚDE E SOCIAL), EM ENTIDADE ASILAR - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (art. 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Proteção ao idoso (Art. 230 da CF ; Artigos 2º , 3º , 9º e 43 do Estatuto do Idoso ; e artigo 3.º, inciso I, da Lei Federal 8.842/94) – Necessidade de prestações estatais positivas - Comprovação da necessidade da medida protetiva postulada, a ser disponibilizada ou custeada, em caráter complementar, pelo Município. MULTA DIÁRIA – Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público – Inteligência do artigo 537 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado – Imposição indispensável à proteção da saúde da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial – Precedentes desta C. Câmara e do STJ – Minoração – Cabimento - Aplicação do critério da razoabilidade. Apelo desprovido e reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 01/04/2020 - 1/4/2020 Apelação Cível AC 10011972120198260482 SP 1001197

TJ-SP - Apelação APL 10055114120178260268 SP 1005511-41.2017.8.26.0268 MANDADO DE SEGURANÇA – TRATAMENTO DE SAÚDE. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

MÉRITO - Impetração pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de idoso – Diagnóstico de esquizofrenia residual (sem previsão de cessação), com necessidade de utilização contínua de medicação e sintomas de agressividade e irritabilidade, além de dependência do auxílio direto para a prática dos atos existenciais básicos, não estando as pessoas próximas aptas a assumir referidos cuidados - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos artigos 1º , III , 3º , IV , 5º , caput, 6º , caput, e 196 da Constituição Federal , de aplicabilidade imediata (artigo 5º , § 1º , da CF ), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades – Proteção, ademais, ao idoso (Art. 230 da Constituição Federal ; Artigos 2º , 3º , 9º e 43 do Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741 /03; e artigo 3.º, inciso I, da Lei Federal 8.842/94) - Comprovação da moléstia e da necessidade de tratamento. MULTA DIÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – Possibilidade de fixação em face da Fazenda Pública. Impossibilidade da fixação em ação mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei nº 12.016 /09. Precedentes desta C. Câmara. Apelo não provido e reexame necessário parcialmente provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 28/02/2019 - 28/2/2019 Apelação APL 10055114120178260268 SP 1005511-41.2017.8.26.0268

DJRR 27/06/2016 - Pág. 121 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais27/06/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
inciso VII, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.842/94;     Serviço de alimentação e nutrição - RDCANVISA nº 283...n.º 8.842 /94, art. 4º , inciso V ), bem como planejamento na área gerencial para o gestor da entidade...Boa Vista-RR, 13 de maio de 2016. ÉRIKA LIMA GOMES MICHETTI Promotora de Justiça da Pro-DIE

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3206610820168240038 Joinville 0320661-08.2016.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

Decisão: . 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.842/94. DIRETRIZES DA LEI N. 8.842/94 E DA RESOLUÇAO N. 283/05 DA ANVISA DESRESPEITADAS. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13/06/2019).

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