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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008046920174047005 PR 5000804-69.2017.4.04.7005

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

Decisão: Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009). 51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei...9493 /97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451 /02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199 /71 h) decretos...

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50240278620194047100 RS 5024027-86.2019.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

Decisão: Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400 /68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais...51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei...9493 /97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451 /02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199 /71 h) decretos...

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50203473620184047001 PR 5020347-36.2018.4.04.7001

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

Decisão: Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400 /68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais...51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei...9493 /97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451 /02; f) art 2º doDEL 400/68; g) art. 4º do DEL 1199 /71 h) decretos...

TRF-2 - Apelação AC 00390812520164025101 RJ 0039081-25.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

A fundamentação legal da dívida é a seguinte: 1- CDA nº 70 3 1400 0248- 00 - ART 1 (C/ALT ART 1 DL 34 /66), ART 2 E INC II E PARS, ART 5 E INC I (C/ALT ART 1 DL 1137/70 E ART 38 L 9532/97), ARTS 13 E 14 E INCS E PARS (C/ALT ART 15 L 7798/89), ARTS 34 E 35 (C/ALT ART 31 L 9430/96) L 4502/64; ART 8 DL 1736 /79; ART 1 PAR 2 E AL B (COMB C/IN SRF 62/00, AD SRF 41/00 E IN SRF 91/00, AD SRF 71/00 E IN SRF 111/00), ARTS 11 E INC I E 13 L 7798/89; ART 52 E INC I E AL C L 8383/91 C/ALT ART 4 L 11933/09; ART 1 L 8850/94 C/ALT ART 7 L 11744/08; ART 1 L 9249/95; ART 3 L 9493/97; ART 39 PARS 3 E 4, ARTS 40 E PAR UN E 43 L 9532/97; ART 39 MP 2158/01-35; ART 7 E PARS 1 E 3 L 10637/02; ART 58-A E PAR UN, ART 58-D E ART 58-E E INCS (INCLUÍDOS P/ART 32 L 11727/08), ART 58-F E INCS E PAR 1 E INCS E PAR 2 E INCS E ART 58-G E INCS (INCLUÍDOS P/ART 32 L 11727/08 C/ALTS ART 1 L 11827/08) L 10833/03; ART 41 L 10865/04; DEC 7660 /11 (C/ ALT ART 4 DEC 7742 /12) COMB C/ART 4 E INCS I E II DL 1 1199 /71 E ART 7 L 10451/02; ADE RFB 03/12 COMB C/ART 4 DEC 7660 /11; ART 1 E PARS 1 E 2 L 12402/11; DEC 7741 /12; DEC 7792 /12; DEC 7879 /12; DEC 7971 /13; DEC 8017 /13.2- CDA Nº 70 6 1402 6187 -00 - ART 1 LC 70 /91; ART 1 L 9249/95; ART 56, 60 E 66 L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 1 E PAR 2, ARTS 2 (C/ALT ART 4 L 10996/04), 5, 9 E 11 (C/ALT ART 3 L 11933/09), ART 51 (C/ALT ART 36 L 11727/08) E INCS (C/ALT ART 5 L 10925/04) E ARTS 58-A E PAR UN E 58-I (INCLUIDOS P/ART 32 L 11727/08) L 10833/03; ART 1 E PARS L 12402/11.3- CDA Nº 70 7 1400 4607-23 - ARTS 1 E 3 AL B LC 07 /70; ARTS 1 A 3 LC 08 /70; ARTS 60 E 66 L 9430/96; ART 69 L 9532/97; ART 1 E PAR 2, ARTS 2 (C/ALT ART 3 L 10996/04), 4 E 10 (C/ALT ART 2 L 11933/09) L 10637/02; ART 51 (C/ALT ART 36 L 11727/08) E INCS (C/ALT ART 5 L 10925/04 E C/ALT 21 L 10865/04), ARTS 58-A E PAR UN E 58-I (INCLUIDOS P/ART 32 L 11727/08) L 10833/03; ART 1 E PARS L 12402/11. 4-O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602, concluiu...

Encontrado em: Custas, como de lei.

TJ-DF - 07015917220198070016 DF 0701591-72.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

A concessão da carteira nacional de habilitação ao permissionário é uma expectativa de direito, que se concretiza mediante o preenchimento dos pressupostos legais: decurso do prazo de 1 ano e ausência de infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidência em infração média (Código de Trânsito, Art. 148, §§ 2º,3º e 4º). IV. De início, destaca-se que, "Existe presunção de que a parte autora não cometeu nenhuma penalidade durante a habilitação provisória, quando recebe a sua CNH definitiva. A aplicação da penalidade de cassação da CNH depende de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório ( CTB , art. 265 ).? (TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n.1107796, DJE: 13/07/2018, 6ª Turma Cível, Acórdão n.1166778, DJE: 08/05/2019. V. Nesse viés, não obstante constar o registro de duas infrações de natureza média durante o período de permissão, não se pode desconsiderar que, o órgão de trânsito EFETIVAMENTE EMITIU a carteira de habilitação definitiva ao requerente, do que se presume inexistência de óbice para tanto. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé e ante a ausência de notificação da revogação da CNH definitiva, escorreita a sentença de procedência para declarar a nulidade do processo administrativo que culminou com a cassação do direito de dirigir do autor, impedindo eventual bloqueio sobre a CNH definitiva do requerente. Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.925975, DJE: 08/04/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.949397, DJE: 01/07/2016, Acórdão n.872859, DJE: 15/06/2015; Acórdão n.786619, DJE: 09/05/2014. VI. Recurso conhecido e improvido. Sem custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099 /95, Art. 46 ).

TJ-DF - 07222422820198070016 DF 0722242-28.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% do valor da causa (Lei nº 9099 /95, Art. 55 ).

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010063251 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2011

COMPLÇÃO DE DEPÓSITOS. 1- A pretensão da apelante reside no reconhecimento de seu direito de “importar 2 motores classificados na NCM como 8408.10.90 (outros motores diesel/semi-diesel), que importou, sem o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Importacao, IPI, PIS e COFINS, em virtude da isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493 /97 e pela alíquota zero do art. 8º, § 12, I, da Lei 10.684 /2004. 2- O Decreto-lei nº 666 /1969 estabelece que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aqui incluídos os de ordem fiscal, sejam transportadas em navios de bandeira brasileira. 3- Consoante afirma o Ministério Público Federal (fls. 378), merece destaque o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010063251 RJ 2009.51.01.006325-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2011

COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS. 1- A pretensão da apelante reside no reconhecimento de seu direito de “importar 2 motores classificados na NCM como 8408.10.90 (outros motores diesel/semi-diesel), que importou, sem o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Importacao , IPI, PIS e COFINS, em virtude da isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493 /97 e pela alíquota zero do art. 8º , § 12 , I , da Lei 10.684 /2004. 2- O Decreto-lei nº 666 /1969 estabelece que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aqui incluídos os de ordem fiscal, sejam transportadas em navios de bandeira brasileira. 3- Consoante afirma o Ministério Público Federal (fls. 378), merece destaque o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8 /SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657 -SP; RE nº 69.949 -SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010053307 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012

EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1- A pretensão da apelante reside no reconhecimento de seu direito de importar um tanque Flutuante CANFLEX classificado na NCM como 8907.90.00 (outros), por conta e ordem da Sulnorte Serviços Marítimos Ltda, sem o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Importacao, IPI, PIS e COFINS, em virtude da isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493 /97 e pela alíquota zero do art. 8º, § 12, I, da Lei 10.684 /2004. 2- O Decreto-lei nº 666 /1969 estabelece que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aqui incluídos os de ordem fiscal, sejam transportadas em navios de bandeira brasileira. 3- O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que •a higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. È que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c. 6º)–.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010053307 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2011

EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1- A pretensão da apelante reside no reconhecimento de seu direito de importar um tanque Flutuante CANFLEX classificado na NCM como 8907.90.00 (outros), por conta e ordem da Sulnorte Serviços Marítimos Ltda, sem o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Importacao, IPI, PIS e COFINS, em virtude da isenção concedida pelo art. 11 da Lei 9.493 /97 e pela alíquota zero do art. 8º, § 12, I, da Lei 10.684 /2004. 2- O Decreto-lei nº 666 /1969 estabelece que as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, aqui incluídos os de ordem fiscal, sejam transportadas em navios de bandeira brasileira. 3- O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que “a higidez do Decreto-lei nº 666 /69 foi afirmada pelo Pretório Excelso por diversas oportunidades (RE 93.024-8/SP; ERE nº 75.450-SP; RE nº 75.657-SP; RE nº 69.949-SP), na vigência da ordem constitucional anterior, não havendo mudança no panorama com a Constituição de 1988. 4. È que o referido diploma legal, tendo por escopo incentivar e fomentar a frota mercante nacional, impôs como requisito para a fruição dos benefícios atinentes a isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista ou benefícios de qualquer natureza concedidos pelo governo federal, a obrigatoriedade dos importados ou exportados efetuarem o transporte das mercadorias exportadas ou importadas por navios integrantes da marinha mercante nacional, ou do país remetente ou destinatário (arts. 2º e § 1º c. 6º)”.

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