Art. 13 da Lei Kandir - Lc 87/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 13 da Lei Kandir - Lc 87/96

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20168190001 202129601226

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Decadência de parte do período autuado que se mantém. Incidência do artigo 150 , § 4º do CPC . Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Operação realizada pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º , inciso II , da LC 87 /1996. Reforma neste ponto que se impõe. Tese fixada no julgamento do REsp XXXXX/SP pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS que se refere ao tributo devido pelo sujeito passivo direto, situação diversa da tratada na hipótese dos autos, de substituição tributária. Desconto ou bonificação concedidos pelo substituto ao substituído tributário que não são necessariamente repassados ao cliente deste último, de modo que inexiste direito ao abatimento da base de cálculo do ICMS, na sistemática da substituição tributária. Reforma da decisão que se impõe neste ponto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20198240008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS E DAS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXEGESE DO ART. 23, INCISO III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.870/2001. IMPRESCINDÍVEL, NO ENTANTO, QUE TAIS DESCONTOS E BONIFICAÇÕES ESTEJAM DESTACADOS NA MESMA NOTA FISCAL DAS OPERAÇÕES DE VENDA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSOS DA IMPETRANTE E DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREJUDICADOS Nos termos do art. 23, inciso III, parágrafo único, o Decreto Estadual n. 2.870/2001 (RICMS/SC), para a exclusão dos descontos incondicionais e das bonificações em mercadorias da base de cálculo do ICMS, é imprescindível que tais descontos incondicionais e bonificações estejam destacados na mesma nota fiscal (mesmo documento fiscal) da operação de venda mercantil. Ausente a prova pré-constituída nesse sentido, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - FATO JURÍDICO PRESUMIDO - ART. 8º DA LC 87 /96 - LEI LOCAL - REPRODUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada. 2. É legítima a fixação do percentual de agregação do lucro por norma complementar (art. 100 do CTN ), respeitados os critérios da LC 87 /96 pela legislação local. 3. Distingue-se a pauta fiscal da fixação da base de cálculo (preço da operação ou prestação de serviço) por operação presumida. Aquela, repudiada pela jurisprudência desta Corte, impõe arbitrariamente o valor da base de cálculo do tributo em caráter geral; esta, utilizada no regime de substituição tributária progressiva, pressupõe procedimento administrativo legitimante, controle do contribuinte e adequação aos critérios instituídos na LC 87 /96, art. 8º , II , c e §§ 4º e 6º. 4. Recurso especial provido.

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Peças Processuais que citam Art. 13 da Lei Kandir - Lc 87/96

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Doutrina que cita Art. 13 da Lei Kandir - Lc 87/96

  • Capa

    Icms - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

    4. Base de Cálculo

    É o que dá conta o artigo 13 , II , da Lei Complementar nº 87 /96: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...]... Nas linhas seguintes, demonstraremos as particularidades de cada uma das regras do artigo 13 da Lei Complementar nº 87 /96 acerca do tema. 4.1... Daí a razão pela qual a legislação dispõe expressamente que esse frete deve compor a base de cálculo do ICMS, conforme artigo 13 , § 1º , II , b , da Lei Complementar nº 87 /96

    6.1.. Fundamento Constitucional e o Significado da Palavra “Cobrado”

    Concluímos, portanto, que o disposto no art. 13 , § 4º , II , da Lei Complementar nº 87 /96 não deve ser interpretado como discriminação taxativa dos itens que integram o custo da mercadoria produzida... Vejamos: “TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – CREDITAMENTO – COMERCIANTE – ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO, PEIXARIA, DOCERIA ETC. – ART. 33 , II DA LC 87 /96 – IMPOSSIBILIDADE – REsp 1.117.139... Parte da doutrina se levanta contra as restrições temporais impostas pela Lei Complementar nº 87 /96, argumentando serem elas inconstitucionais

    Degustação da Obra

    Nas linhas seguintes, demonstraremos as particularidades de cada uma das regras do artigo 13 da Lei Complementar nº 87 /96 acerca do tema. 4.1... Daí a razão pela qual a legislação dispõe expressamente que esse frete deve compor a base de cálculo do ICMS, conforme artigo 13 , § 1º , II , b , da Lei Complementar nº 87 /96... A par disso, deve-se ter em mente que o artigo 13 , § 1º , II , b , da Lei Complementar nº 87 /96, dispõe que integram a base de cálculo do ICMS os valores relativos a importâncias pagas, recebidas ou

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  • Capa

    Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

    4. Base de Cálculo

    É o que dá conta o artigo 13 , II , da Lei Complementar nº 87 /96: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...]... Nas linhas seguintes, demonstraremos as particularidades de cada uma das regras do artigo 13 da Lei Complementar nº 87 /96 acerca do tema. 4.1... Daí a razão pela qual a legislação dispõe expressamente que esse frete deve compor a base de cálculo do ICMS, conforme artigo 13 , § 1º , II , b , da Lei Complementar nº 87 /96

    9. Substituição Tributária

    Base de cálculo e recolhimento do ICMS-ST na LC nº 87 /96 As regras à apuração do ICMS-ST são dadas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 87 /96, que está assim redigido... Afronta ao disposto no art. 9º , da Lei Complementar nº 87 /96... “TRIBUTÁRIO – ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87 /96 – NÃO-OCORRÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO QUANDO DA ENTRADA NO

    6. Não Cumulatividade

    Concluímos, portanto, que o disposto no art. 13 , § 4º , II , da Lei Complementar nº 87 /96 não deve ser interpretado como discriminação taxativa dos itens que integram o custo da mercadoria produzida... O art. 33 , II , ‘b’, da LC 87 /96 autoriza o creditamento do imposto incidente sobre energia elétrica quando ‘consumida no processo de industrialização’... ART. 33 , II , ‘B’, DA LC 87 /96. DECRETO 640/62. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL

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  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

    Após, foi promulgada a Lei Complementar nº 114 , de 2002, com alteração na LC 87 /96... 87 /96 e Questões Jurídicas Atuais , coord... Antes da LC 87 /96 vigorou no plano nacional o Convênio ICMS 66/88 firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal, destinado a regular provisoriamente o ICMS

    Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados

    É sobre este valor – preço – ou base de cálculo, com ICMS, que será calculado o IPI ( CF , art. 155 , § 2º , XI ; LC 87 /96, art. 13 , § 1º , I)... Artigo 33 , II , b , da Lei Complementar 87 /96. Artigo 46 , parágrafo único , do CTN . Decreto 4.544 /2002 (regulamento do IPI). Processo de industrialização. Não caracterização... A Lei Complementar 87 /96, pelo princípio da não cumulatividade, assegura ao sujeito passivo do ICMS, entre outros, o direito de creditamento do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha

    Seção I. Imposto Sobre a Importação

    Capítulo II Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I Imposto sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. COMENTÁRIOS A primeira abordagem que se faz em relação ao Imposto de Importação é quanto ao seu nomen juris . Embora esteja nominado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional como Imposto de Importação , são comuns denominações como Tarifa Aduaneira , Tarifa Alfandegária , Direitos Aduaneiros ou Direitos Alfandegários . Registre-se que as expressões indicadas também servem para nominar o Imposto de Exportação. De impropriedade flagrante, os nomes vulgares acabam por prestigiar a repartição fiscal, batizando o imposto com o nome do espaço físico reservado à fiscalização, ao tempo em que usa a nomenclatura “tarifa” como sinônima de “imposto”. A Constituição Federal de 1967 , com a Emenda Constitucional 1/69 , no art. 153, § 29, referia-se à Tarifa

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